BRASÍLIA - As medidas de contenção de despesas com pessoal previstas no próprio teto de gastos, chamadas de gatilhos, têm potencial para abrir espaço de R$ 40,4 bilhões no Orçamento em 2021 e 2022, o equivalente a 0,5 ponto porcentual do Produto Interno Bruto (PIB), calcula a Instituição Fiscal Independente (IFI). 

No primeiro relatório preparado para subsidiar o debate sobre o teto (regra que trava o crescimento das despesas acima da inflação), a IFI faz um manifesto em defesa da transparência fiscal para barrar tentativas de se usar a contabilidade criativa para burlar as regras fiscais, sob o risco de uma erosão da expectativa dos agentes econômicos quanto à capacidade de o governo manter um caminho sustentável para as contas públicas.

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Pelo cenário da IFI, a dívida bruta do Brasil deve fechar o ano em 96% do PIB e atingir 100% já em 2022. Se nada for feito, a trajetória de alta será acelerada até alcançar 180% do PIB em 2030. A dívida bruta é uma das principais referências para avaliação, por parte das agências globais de rating, da capacidade de solvência do País. Na prática, quanto maior a dívida, maior o risco de calote por parte do Brasil. 

No documento, a instituição do Senado, que se consolidou como um dos principais “watchdogs” (cães de guarda) fiscais, como são conhecidas as entidades que monitoram as contas públicas, cobra um posicionamento claro sobre o rumo fiscal diante dos movimentos recentes de integrantes do governo que querem furar o teto. “A pergunta, afinal, é: qual o plano do governo para enfrentar a realidade de fragilidade fiscal?”, pergunta a IFI no relatório. 

Sem fazer uma defesa cega da manutenção do teto, os economistas da IFI Felipe Salto, Daniel Couri e Josué Pellegrini sobem o tom das críticas às sucessivas tentativas de dribles da regra pelo governo. Uma lista dessas manobras é descrita com detalhes técnicos para mostrar que o debate sobre a mudança do mecanismo foi alimentado por propostas que nasceram dentro do próprio governo.

Regras calibradas

“Não basta manter regras bem calibradas. É preciso evitar que sejam distorcidas por práticas que, no mundo todo, ficaram conhecidas como contabilidade criativa e que voltam a aparecer no noticiário econômico nacional”, diz o documento, que será divulgado hoje.

Como solução para o estouro do teto previsto para o ano que vem, a IFI propõe como uma das alternativas o acionamento dos gatilhos já em 2021 com a apresentação do projeto de lei orçamentária, que será enviado até o dia 31 de agosto ao Congresso, já prevendo o estouro do teto.

Os economistas defendem uma consulta técnica interpretativa ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) para permitir os acionamentos dos gatilhos no ano que vem com segurança jurídica, sem que seja preciso aprovar uma nova proposta com as medidas.

O mecanismo do teto já prevê ações de ajuste como barrar a criação de despesa obrigatória e adoção de qualquer medida que leve ao aumento de gastos, como a criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, a renegociação de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e a concessão ou ampliação de incentivos fiscais. Reajustes do salário mínimo acima da inflação também são vedados.

Há gatilhos prevendo congelamento de gastos com o funcionalismo. São vetados reajustes salariais e criação ou majoração de benefícios para servidores públicos e militares, criação de cargos e mudanças na estrutura de carreiras que impliquem aumento da despesa, contratação de pessoal e a realização de concurso público.

“É melhor o acionamento dos gatilhos com um acordo amplo com o TCU, STF, como foi feito com a regra de ouro”, diz Salto, diretor executivo da IFI numa referência a outra regra que impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes e que não está sendo cumprida. 

Na sua avaliação, não é necessária a aprovação de uma nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para corrigir o que a área jurídica do governo aponta como um erro de redação da emenda do teto: ele não pode ser estourado na execução orçamentária, sob o risco de responsabilidade fiscal. Ou seja, do jeito que a emenda foi escrita e aprovada, o teto não seria “estourável” sem responsabilizar o presidente da República. Para a IFI, o acionamento dos gatilhos daria tempo para uma discussão do arcabouço fiscal vigente nos próximos dois anos.

Como mostrou o Estadão, a outra alternativa, perseguida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, é aprovar uma PEC para regulamentar o acionamento automático dos gatilhos em 2021. Essa regulamentação tem o apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

“Não se trata de uma defesa cega do teto, mas reconhecer a sua importância”, diz Couri, diretor da IFI. Ele lembra que a instituição nasceu para conter o ímpeto do governo por burlar as regras e, por isso, a avaliação foi de que esse era o momento de se manifestar. “O tom está mais elevado para mostrar quais são os riscos de seguir por esse caminho”, diz o economista.

BRASÍLIA - Mesmo com a ideia de incluir o programa Renda Brasil (pensado para ser o substituto do Bolsa Família) e a desoneração da folha salarial (redução dos encargos que as empresas pagam sobre os salários dos funcionários), a proposta para acionar medidas de contenção de gastos públicos enfrenta resistência no Senado. 

A possibilidade de corte nos salários do funcionalismo público e a inclusão de Estados e municípios nas medidas de ajuste – previstas na proposta a ser incorporada – são mal recebidas por senadores.

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Os textos das propostas de Emenda à Constituição (PEC) do pacto federativo (que previa uma redivisão de recursos entre União, Estados e municípios) e da PEC emergencial (medidas de controle de gastos) serão reformuladas e transformadas em uma única proposta, que deve abrigar também o Renda Brasil e a desoneração da folha salarial. 

O rearranjo faz parte da estratégia do ministro da Economia, Paulo Guedes, para viabilizar os programas de interesse do presidente Jair Bolsonaro sem furar o teto de gastos, mecanismo que proíbe que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação.

A PEC emergencial estabelece gatilhos, como a redução de 25% de salários e jornada de trabalho dos servidores, quando a União descumprir a regra de ouro – que proíbe o governo de contratar dívida para bancar despesas correntes, como salários e benefícios. “Essa é a parte mais difícil”, afirmou a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS). Ela ponderou, porém, que é preciso aguardar a nova proposta para avaliar a viabilidade.

Outro ponto questionado por Simone é a inclusão de Estados e municípios nas medidas de ajuste. “Se incluir servidores estaduais e municipais, complica mais. Fere autonomia do ente federado? Além da dificuldade política de aprovar”, declarou. Para ela, o programa Renda Brasil poderia ser viabilizado com uma reorganização da carga tributária, mas sem aumentar imposto.

O relator da proposta que será reformulada no Senado, Marcio Bittar (MDB-AC), admitiu a dificuldade para aprovar as medidas de ajuste. “Criar o Renda Brasil é tranquilo, ele vai a toque de caixa. Mas para cortar alguns privilégios, aí a coisa não anda. Embora todo mundo publicamente defenda, na hora do ‘pega pra capar’ as corporações funcionam.”

Bittar chamou a atenção, porém, para a necessidade de viabilizar o programa assistencial do presidente Bolsonaro sem comprometer a agenda fiscal do ministro Guedes, bandeira que fez parte da campanha presidencial em 2018. “O eleitor que votou em 2018 votou e elegeu um programa para conter gastos, diminuir o tamanho do Estado.”