BRASÍLIA - O projeto que estanca o crescimento de subsídios para consumidores que produzem a própria energia, a chamada geração distribuída,foi aprovado por 476 votos favoráveis contra 3 na Câmara dos Deputados. A proposta mantém a isenção de encargos para quem já possui painéis solares até 2045. Já para os novos, a cobrança das taxas será gradativa, a partir de 2023, e até 2029 todos os encargos deverão ser integralmente pagos. Nesse período, os consumidores cativos - ou seja, atendidos pelas distribuidoras - irão bancar o custo por meio das contas de luz. Os grandes consumidores, que compram energia no mercado livre, não terão que participar desse rateio.
A votação na Câmara foi possível após o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) apresentar uma proposta de “consenso”, aceita pelas entidades do setor, Ministério de Minas e Energia (MME) e a Câmara. Nos últimos meses, um embate entre as distribuidoras e associações do setor de energia solar impediu que o texto fosse votado. Apesar de entrar na pauta mais de vinte vezes, o texto nunca chegou a ser analisado. A medida teve apoio de todos os partidos. O governo, no entanto, liberou sua base. O texto agora segue para o Senado.
Em nota, o coordenador do Programa de Energia e Sustentabilidade do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Clauber Leite, afirmou que é preocupante que a elaboração da proposta de “consenso” não tenha envolvido representantes dos consumidores. Segundo ele, os prejuízos para os consumidores diante da expansão da geração distribuída foi o argumento das distribuidoras e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para justificar mudanças nas regras, mas que isso foi “esquecido” no acordo fechado entre governo e entidades para aprovar o projeto de lei. “Isso tudo num momento em que as tarifas já estão extremamente elevadas e serão ainda mais pressionadas pela crise hídrica. É muito grave que as instituições participantes tenham tomado a decisão sem qualquer sensibilidade e entendimento da realidade do povo brasileiro, mesmo comportamento que observamos agora no Parlamento”, avalia. “Pelo menos, agora temos o reconhecimento da existência do subsídio, o que vinha sendo negado pelo segmento de energia solar.”
“Nós iniciamos em um debate absolutamente acirrado, com dois pólos se confrontando sobre a proteção do consumidor cativo e a proteção dos investidores em energia solar e chegamos agora um texto de consenso, assinado por todas as entidades representativas tanto das distribuidoras, como das energias solar”, afirmou o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM).
Como serão os encargos da geração distribuída
O projeto prevê que consumidores que solicitarem acesso à rede das distribuidoras até 12 meses após a publicação da nova legislação também serão beneficiados com a isenção de encargos e taxas até 2045. Já os novos consumidores, o repasse dos encargos começa em 15% em 2023 e assim gradativamente até atingir 100% em 2029. Os custos serão suportados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo setorial usado para bancar subsídios para diversos segmentos, como irrigadores e empresas de água e saneamento. Só neste ano, o total de subsídios embutidos nas contas de luz vai atingir R$ 19,6 bilhões.
O texto não deixa claro sobre como a conta será paga. O projeto de lei define que as diretrizes serão definidas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) em até seis meses e calculadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). As taxas, no entanto, deverão descontar os "benefícios" que a geração distribuída traz ao sistema elétrico.
Atualmente, os subsídios cruzados dos usuários que produzem a própria energia são pagos pelos consumidores, mas por meio dos reajustes e revisões tarifárias das distribuidoras. Neste modelo, as empresas “carregam” esses custos por meses até que a tarifa seja elevada e cubra esses gastos. Pela alteração proposta no PL, as distribuidoras serão compensadas mês a mês por essas despesas.
Apesar do apoio do DEM, o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) foi contra a proposta. “Não consigo concordar com manutenção de subsídio cruzado até 2045, transferindo renda da conta de luz do mais pobre ao mais rico e me surpreende que as esquerdas votem um texto regressivo dessa maneira”, disse.
“Somos a favor desse projeto porque ele cria a possibilidade de ampliarmos a energia solar dentro da matriz energética através da geração distribuída. Ele (relator encontrou uma solução dentro do sistema energético brasileiro de que isso possa ser ampliado”, afirmou o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).“Inviabilizarmos aqui a implantação de energia solar seria extremamente retrógrado para o Brasil”.
A revisão das normas para a geração distribuída se arrasta desde 2019, quando a Aneel apresentou uma proposta para rever a resolução que criou um incentivo para o setor. Em 2015, o órgão regulador ampliou o alcance da medida e incluiu a modalidade de geração distribuída remota - as fazendas solares. Com o aumento do custo da energia bem acima da inflação nos últimos anos e os custos mais baixos dos equipamentos e do crédito, a geração distribuída atingiu crescimento exponencial.
A discussão, no entanto, foi interditada pelo presidente Jair Bolsonaro, que passou a defender publicamente que não houvesse cobrança de encargos para consumidores que geram a própria energia e enquadrou a diretoria da agência reguladora. Apesar de deter autonomia, a Aneel abandonou o problema que ela mesma criou e decidiu deixar a decisão para o Congresso.
