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Gilmar Mendes pediu explicações à Presidência da República e ao Ministério da Economia Wilton Junior/Estadão

Gilmar Mendes intima governo a esclarecer por que limitou nova rodada de saques do FGTS em R$ 1.045

PSB impetrou ação que pede liberação imediata de recursos do fundo em razão da pandemia do novo coronavírus

Marlla Sabino, O Estado de S.Paulo

16 de abril de 2020 | 15h54

BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou prazo de 72 horas para que o governo federal se manifeste sobre uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), impetrada pelo PSB, que pede liberação imediata de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em razão da pandemia do novo coronavírus.

Na semana passada, o governo editou medida provisória para liberar uma nova fase de saques do FGTS para a população. A MP permite saques no valor de até um salário mínimo (R$ 1.045) por trabalhador a partir de 15 de junho. Para o PSB, no entanto, o impacto da crise da covid-19 é desproporcional para pessoas com menor renda e que a lentidão do governo federal justifica a antecipação do benefício. 

Na ação, o partido requer o saque imediato de até R$ 6.220 para quem recebe até dois salários mínimos, para maiores de 60 anos, gestantes e portadores de doença crônica.

"Restringir a movimentação dos recursos do FGTS a valor insuficiente àqueles a quem se deve dar prioridade afronta o princípio da dignidade humana, a proteção do mínimo existencial, a igualdade, bem assim os direitos sociais à saúde, educação, moradia, alimentação, segurança jurídica e pessoal", argumenta o PSB na ADI.

Em resposta, o ministro Gilmar Mendes pediu explicações à Presidência da República e ao Ministério da Economia sobre a "sustentabilidade do Fundo em face dos termos do pedido de medida cautelar formulado na petição". 

O governo deverá enviar análise em nota técnica detalhada, com cálculos. O ministro ainda afirma que irá analisar o pedido de medida cautelar "independentemente da apresentação das manifestações solicitadas".

A intimação dá 72 horas para a resposta, mas como foi enviada na quarta-feira, o secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, e o presidente da República, Jair Bolsonaro, têm dois dias para fornecer as informações ao ministro.

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Governo autoriza saques de R$ 1.045 do FGTS a partir de 15 de junho e extingue PIS-Pasep

Expectativa é que 60 milhões de trabalhadores possam sacar os recursos de 15 de junho a 31 de dezembro; R$ 36 bilhões serão injetados na economia

Idiana Tomazelli e Luci Ribeiro, O Estado de S.Paulo

08 de abril de 2020 | 04h34
Atualizado 08 de abril de 2020 | 16h27

O governo federal confirmou no Diário Oficial da União (DOU) uma nova fase de liberação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Medida Provisória publicada na noite da última terça-feira vai permitir saques de R$ 1.045 por trabalhador. A medida faz parte das ações adotadas para atenuar os efeitos econômicos do novo coronavírus no País e foi antecipada pelo Estadão/Broadcast. Os valores poderão ser retirados a partir de 15 de junho e ficarão disponíveis até 31 de dezembro. 

A Medida Provisória 946/2020, que autoriza os saques, extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído por lei complementar em 1975, e transfere o seu patrimônio para o FGTS. De acordo com o texto, o patrimônio acumulado nas contas individuais dos participantes do Fundo PIS-Pasep ficará preservado.

Como se trata de uma MP, a operação tem aplicação imediata, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em 120 dias. Diante da crise da covid-19, o Congresso editou um ato para que as MPs tenham um rito mais rápido no Legislativo durante este período, de apenas 16 dias.

Conforme o Estadão/Broadcast já informou, a nova liberação de recursos do FGTS deve beneficiar cerca de 60 milhões de trabalhadores. Segundo fontes ouvidas pela reportagem, o valor autorizado representa o limite possível de ser liberado nas contas sem comprometer a sustentabilidade do FGTS.

O governo estima uma injeção de aproximadamente R$ 36 bilhões com a nova rodada de saques. A estimativa do governo era obter R$ 20 bilhões do fundo PIS pasep. O dinheiro restante virá do próprio FGTS, que ficou com recursos nao resgatados na última rodada do saque imediato (o prazo para resgatar até R$ 998 terminou em 31 de março).

Os trabalhadores que fizeram opção pelo saque-aniversário (realizado uma vez por ano, sempre de acordo com a data de aniversário do cotista) também terão direito ao novo saque de até R$ 1.045, desde que tenham saldo suficiente para isso em suas contas. A retirada do saque-aniversário em 2020 começa em abril, para os trabalhadores que nasceram em janeiro e fevereiro e já fizeram a opção por essa modalidade. 

De acordo com a MP, o  saque será liberado por trabalhador na seguinte ordem: contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo e, depois, demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo. A MP informa que os saques serão efetuados conforme cronograma de atendimento, critérios e forma a serem estabelecidos pela Caixa.

Como em outras vezes, será permitido o crédito automático aos trabalhadores que tiverem conta poupança ou corrente na Caixa, "desde que o trabalhador não se manifeste negativamente". Quem não quiser o depósito automático tem até 30 de agosto para pedir o "desfazimento do crédito", conforme procedimento também a ser definido pela Caixa. A MP determina ainda que a transferência dos valores para outra instituição financeira não poderá acarretar cobrança de tarifa.  

O Fundo PIS/Pasep, que será extinto, era formado por contas individuais e alimentado até 1988 pelas receitas que hoje compõem o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Há mais de 30 anos o Fundo PIS/Pasep não conta mais com arrecadação para essas contas.

É o FAT que hoje paga o abono salarial, e não houve qualquer mudança nesse fundo. O governo até antecipou os pagamentos do abono salarial neste ano como outra medida de enfrentamento da crise. 

Mesmo com a extinção do PIS-Pasep, nada muda a princípio no calendário de pagamentos do abono salarial 2020-2021. No final de março, cerca de R$ 21 bilhões (R$ 4,26 bilhões do Pasep e R$ 16,89 bilhões do PIS), referentes ao calendário 2019-2020 ainda não haviam sido sacados, segundo o Ministério da Economia. O prazo final para saques termina no dia 29 de maio.

 

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Entenda o que é o FGTS

Trabalhadores regidos pela CLT, trabalhadores rurais, empregados domésticos, temporários, avulsos, safreiros (operários rurais que trabalham apenas no período de colheita) e atletas profissionais têm direito ao fundo

Redação, O Estado de S.Paulo

24 de julho de 2019 | 16h07

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado em 13 de setembro de 1966l, com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. Assim, o trabalhador pode ter mais de uma conta de FGTS, incluindo a do emprego atual e dos anteriores. 

Todo mês, os empregadores depositam em contas abertas na Caixa Econômica Federal, em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário. Para os contratos de trabalho de aprendizagem, o percentual é reduzido para 2%. No caso de trabalhador doméstico, o recolhimento é correspondente a 11,2%, sendo 8% a título de depósito mensal e 3,2% a título de antecipação do recolhimento rescisório.

Esses depósitos mensais pertencem aos empregados que, em situações específicas, podem sacar o total. O fundo não acarreta desconto no salário, pois se trata de uma obrigação do empregador. 

Quem tem direito?

Trabalhadores regidos pela CLT, trabalhadores rurais, empregados domésticos, temporários, avulsos, safreiros (operários rurais que trabalham apenas no período de colheita) e atletas profissionais.

O que é uma conta inativa?

Uma conta do FGTS fica inativa quando deixa de receber depósitos da empresa devido à extinção ou rescisão do contrato de trabalho. No entanto, o trabalhador poderá sacar esse dinheiro desde que esteja nas condições de retirada ou quando o governo autoriza o saque, como em 2017 e agora.

Qual o rendimento do fundo?

Todo dia 10 as contas do FGTS recebem atualização monetária mensal (com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança, que é a Taxa Referencial) e juros de 3% ao ano.

Além disso, desde 2016, há a distribuição do lucro do FGTS para os trabalhadores. O percentual de distribuição é de 50% do lucro líquido do exercício anterior. Os valores creditados nas contas dos trabalhadores são proporcionais ao saldo da conta vinculada apurada no dia 31 de dezembro do ano anterior. Ou seja, mesmo que o dinheiro já tenha sido sacado, o valor será creditado nesta mesma conta.

No ano passado, a distribuição de resultados do FGTS de 2017 elevou a rentabilidade das contas do fundo de 3,8% ao ano (3%+ TR) para 5,59% ao ano. Foram distribuídos R$ 6,23 bilhões (metade do lucro de R$ 12,46 bilhões) para 90,7 milhões de trabalhadores. Em média, o lucro representou R$ 38 por conta, mas o valor foi proporcional ao saldo da conta. Ou seja, a divisão do lucro proporcionou um rendimento extra de 1,72% (R$ 17,2 para cada R$ 1 mil de saldo do FGTS).  O resultado distribuído não conta para o pagamento da multa rescisória de 40%. 

Multa dos 40%

Quando o trabalhador é demitido sem justa causa, ele tem direito a receber o saldo do FGTS que foi depositado pelo empregador durante a vigência do contrato de trabalho mais a multa rescisória de 40% em cima desse valor total.

Mesmo que uma parte do dinheiro do FGTS seja sacada, independente da razão, os 40% são calculados em cima do total que a empresa depositou ao longo do contrato de trabalho, e não sobre o valor que restou após o saque realizado.

Quem é demitido por justa causa não tem direito ao saque do FGTS nem à multa dos 40%. Ele deve se enquadrar nas situações que permitem o saque. Da mesma forma, quem pede demissão também não tem direito ao saque do FGTS nem à multa – também deve obedecer às hipóteses que autorizam o saque.

O que mudou com a reforma trabalhista?

A reforma trabalhista criou a possibilidade da demissão por comum acordo, que dá direito ao trabalhador de sacar 80% do que foi depositado de FGTS e a 20% da multa rescisória sobre o valor total (e não sobre os 80%). Os 20% que não forem sacados poderão ser retirados dentro das regras gerais de saques do fundo.

Quando o saque é permitido?

  • Na demissão sem justa causa;
  • No término do contrato por prazo determinado;
  • Na rescisão do contrato por extinção total da empresa; supressão de parte de suas atividades; fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências; falecimento do empregador individual, empregador doméstico ou decretação de nulidade do contrato de trabalho;
  • Na rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;
  • Na rescisão por acordo entre o trabalhador e a empresa. Nesse caso, ele tem direito de sacar 80% do saldo da conta do FGTS;
  • Na aposentadoria;
  • No caso de necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do governo federal;
  • Na suspensão do trabalho avulso por prazo igual ou superior a 90 dias;
  • No falecimento do trabalhador;
  • Quando o titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 anos;
  • Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV;
  • Quando o trabalhador ou seu dependente estiver com câncer;
  • Quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave;
  • Quando o trabalhador permanecer por 3 anos ininterruptos fora do regime do FGTS, com afastamento a partir de 14/07/1990, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta;
  • Quando a conta vinculada permanecer por três anos ininterruptos sem crédito de depósitos e o afastamento do trabalhador ter ocorrido até 13/07/1990;
  • Para aquisição da casa própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional concedido no âmbito do SFH – nesse caso, é preciso ter 3 anos sob o regime do FGTS; não ser titular de outro financiamento no âmbito do SFH; não ser proprietário de outro imóvel;
  • Na amortização, liquidação de saldo devedor e pagamento de parte das prestações adquiridas em sistemas imobiliários de consórcio. 

Onde o dinheiro do FGTS é usado

Enquanto o dinheiro não é sacado pelo trabalhador, ele é usado pelo governo para financiar projetos de habitação popular, infraestrutura e saneamento básico.

Como consultar o saldo

O FGTS é uma espécie de poupança forçada que o empregador faz para o trabalhador. Por isso, é importante que o saldo seja monitorado para verificar se os depósitos estão sendo efetuados.

A consulta ao saldo pode ser feita pessoalmente, no balcão de atendimento de agências da Caixa, no site da Caixa ou pelo aplicativo FGTS, que pode ser acessado pela Play Store, para celulares android, ou AppStore, para iPhones. Há ainda a opção de receber os extratos pelos Correios, por e-mail ou por SMS.

O que fazer se a empresa não depositou

Ao descobrir que o dinheiro não foi depositado, o trabalhador pode entrar em contato com a empresa e cobrar o depósito dos valores atrasados. 

Se não houver acordo, ele pode buscar auxílio nas Superintendências Regionais do Trabalho (antigas DRTs), agências ou gerências do Ministério do Trabalho ou ainda no sindicato da sua categoria para formalizar denúncia, que pode ser anônima. A rede de atendimento está disponível no site do Ministério do Trabalho. Os documentos necessários são apenas carteira de trabalho, número do PIS e o extrato da conta vinculada do FGTS.

O trabalhador também pode fazer uma denúncia ao Ministério Público do Trabalho (MPT) ou ingressar com reclamação na Justiça do Trabalho. Na Justiça do Trabalho, o trabalhador pode entrar com uma ação até dois anos após o desligamento da empresa. E ele pode cobrar até cinco anos de FGTS não depositado. Já a denúncia ao Ministério do Trabalho pode ser feita mesmo após esse período do desligamento, pois a fiscalização trabalhista pode cobrar o FGTS irregular a qualquer tempo, não se restringindo ao prazo prescricional da Justiça do Trabalho.

Nos casos em que a empresa não existe mais, o trabalhador também pode ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho e requerer o pagamento do FGTS devido. 

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