Goldman e Hartung selam fim de disputa que envolve ICMS

Governadores paulista e capixaba assinam decreto que acaba com briga no imposto cobrado em produtos importados

Marcelo Rehder, O Estado de S.Paulo

27 de julho de 2010 | 00h00

Os governadores do Estado de São Paulo, Alberto Goldman (PSDB), e do Espírito Santo, Paulo Hartung (PSDB), assinaram ontem decreto que acaba com a disputa pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado nas importações de empresas paulistas por meio de tradings capixabas. O documento extingue pendências, avaliadas em "bilhões de reais", relacionadas a operações realizadas até 31 de maio do ano passado.

Há cerca de um ano, os dois governadores firmaram um protocolo em que ambos concordam que o tributo deve ser pago ao Estado em que estiver domiciliado o contribuinte a quem se destina o produto importado.

A pendenga entre os dois estados não é nova. Faz pelo menos 34 anos que Espírito Santo oferece uma série de incentivos à importação, que não existem em São Paulo. O governo capixaba praticamente financia a parte estadual do ICMS, e repassa integralmente apenas a parte do municípios. Com isso, a alíquota do tributo incidente sobre o produto importado é cerca de 4 pontos porcentuais menor que a cobrada em São Paulo.

"Muitas empresas paulistas se aproveitavam desse fato, importando mercadorias por meio de tradings capixabas para usar no consumo aqui em São Paulo", explicou o governador Goldman.

O governo paulista sempre entendeu que o ICMS deveria ser recolhido no Estado. Como o tributo era pago no Espírito Santo, a Fazenda paulista vinha autuando as empresas. Estas, por sua vez, recorriam dos autos de infração. "Os autos de infração montam bilhões e bilhões de reais", estimou o secretário da Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo.

Segurança jurídica. O decreto assinado ontem no Palácio dos Bandeirantes, sede do governo paulista, suspende essas pendências, ao reconhecer como válidos os recolhimentos efetuados ao Estado do Espírito Santo anteriores a junho de 2009. A proposta foi aprovada no Conselho de Política Fazendária (Confaz), por unanimidade pelos Estados da Federação.

"A medida dá segurança jurídica aos contribuintes e evita que as empresas tenham de recolher em duplicidade o imposto relativo a estas transações", afirmou o governador Goldman.

Já o governador capixaba destacou que os dois estados chegaram a um acordo pelo método democrático da negociação.

"Estamos colocando um ponto final nesse conflito, e fazendo da melhor forma, na minha opinião, que foi o diálogo e o entendimento", disse Hartung. "Encontramos um bom denominador comum que serve de bom exemplo para o País da força da democracia, da negociação e do entendimento", acrescentou o governador capixaba.

Convergência

MAURO RICARDO - SECRETÁRIO DA FAZENDA DE SÃO PAULO

"Os autos de infração montam bilhões e bilhões de reais"

PAULO HARTUNG - GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO

"Encontramos um bom denominador comum que serve de exemplo para o País da força da democracia, da negociação e do entendimento"

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