Maryanna Oliveira/Agência Câmara
Maryanna Oliveira/Agência Câmara

Governo tenta barrar proposta na Câmara que prevê repasse extra de R$ 43 bilhões a municípios

Esse seria o valor do aumento das transferências calculado em doze anos; a partir do terceiro ano, prefeituras teriam R$ 4 bilhões a mais por ano nos cofres, segundo cálculos da equipe econômica

Adriana Fernandes e Daniel Weterman, O Estado de S. Paulo

21 de dezembro de 2020 | 17h06
Atualizado 22 de dezembro de 2020 | 06h55

BRASÍLIA - Depois de uma falha da sua própria articulação política, o governo teve de entrar em campo para barrar a votação pelo plenário da Câmara de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pode retirar R$ 4 bilhões do caixa da União por ano. Em 12 anos, valor pode chegar a R$ 43 bilhões. 

A proposta defendida até mesmo por parlamentares da base do governo foi incluída, de última hora, na pauta da votação pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e acabou colocando mais uma saia-justa para o presidente Bolsonaro e sua equipe econômica depois do impasse em torno da concessão do 13.º para os beneficiários do Bolsa Família. A votação está prevista para esta terça-feira, 22.

A PEC aumenta em 1% escalonado em quatro etapas o repasse de recursos para os prefeitos via o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Atualmente, de 49% da arrecadação total do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), 22,5 pontos porcentuais são direcionados aos municípios por meio do FPM. A proposta prevê que a parcela aumente para 23,5 pontos porcentuais, subindo o repasse global de 49% para 50% da arrecadação. O aumento é em fases: 0,25% no primeiro e segundo anos; 0,5% no terceiro e 1% a partir do quarto ano.

A equipe econômica tratou o assunto como uma “bomba fiscal” nas chamadas “votações do fim do mundo”, quando deputados e senadores votam propostas no fim de ano com grande impacto nas contas públicas. No total, o impacto é estimado em R$ 43 bilhões em 12 anos. Mas a perda é permanente. O texto já foi aprovado no Senado e em primeiro turno pelos deputados. Ou seja, se aprovada nesta votação, a PEC é promulgada. Neste caso, não há possibilidade de vetos pelo presidente da República.

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, disse que a pressão dos prefeitos sobre os deputados será intensificada hoje. Ele diz que não está prevista nenhuma ajuda federal para as prefeituras em 2021, quando ainda precisarão de recursos para o combate à covid-19. Além disso, segundo ele, os municípios têm assumido cada vez mais responsabilidades que antes eram do governo federal e, por isso, é natural que precisem aumentar a sua participação no bolo tributário.

Maia chegou a discutir com o líder do governo na Casa, Ricardo Barros (PP-PR), e se negou a retirar da pauta a proposta, mas depois acabou cedendo para ganhar tempo. Ao Estadão, Maia revelou que foi um parlamentar da base governista que pediu a inclusão na pauta, o deputado Júlio Cesar (PSD-PI). “O governo tem que ter responsabilidade sobre as coisas, segurei 12 meses.” 

Maia defendeu a votação da PEC dos municípios. De acordo com ele, a proposta foi aprovada em primeiro turno no plenário no ano passado e não é uma surpresa. “Não foram cinco sessões de espera, foram 12 meses de espera.”

 Júlio Cesar é o relator da proposta e fez um apelo para o governo apoiar a votação da medida. De acordo com ele, o impacto fiscal é "irrelevante". "O que é R$ 1,3 bilhão (previsão para os primeiros anos de vigor da medida, depois o repasse sobe para R$ 4 bilhões ao ano) para 5.570 municípios e para favorecer mais de 210 milhões de habitantes que moram nesses municípios? É irrelevante!", discursou o deputado no plenário da Câmara. "O governo tem déficit, eu sei, mas isso é apenas R$ 1,3 bilhão para 5.570 municípios. Paa R$ 1,3 bilhão no ano que vem e (mais) R$ 1,3 bilhão no ano seguinte. O restante fica para o governo que deverá sucedê-lo", argumentou. 

Preocupado com mais essa perda de receita, o secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, fez uma alerta das consequências para as contas públicas, caso seja aprovada a PEC. Segundo ele, é preciso ter esforço de todos para que o governo consiga o equilíbrio fiscal. Na sua avaliação, a aprovação da PEC contribuiria para a desorganização fiscal, minando a confiança e colocando em xeque a credibilidade na capacidade de o País buscar sustentabilidade das contas públicas. “Acaba sendo ruim para todo mundo. Isso reflete nos juros e a nossa retomada fica prejudicada”. 

Funchal evitou falar se a articulação política do governo que foi surpreendida pela colocação em pauta da PEC. O secretário enfatizou que o governo não tem mais de onde tirar recursos para repassar a Estados e municípios e defendeu o que chamou de “arrumação fiscal”. 

Articulação

Para barrar a votação, a articulação do governo tem destacado que a União já arcou com o impacto financeiro das medidas de combate à pandemia. Como mostrou o Estadão, a maioria dos novos prefeitos eleitos nas eleições municipais vai herdar um caixa mais cheio de dinheiro no dia primeiro de janeiro de 2021.

Durante a pandemia da covid-19, o repasse feito pelo governo federal para os municípios superou em R$ 24 bilhões o impacto da calamidade sobre as contas públicas. O socorro compensou a perda de receitas e o que os prefeitos de fato gastaram no combate da doença de janeiro até agosto, segundo os dados mais atualizados. 

A avaliação do governo é que o texto vai na direção contrária da situação atual das contas públicas das prefeituras, já que foi a União que arcou com o impacto financeiro das medidas de combate à pandemia. Após uma série de medidas que garantiram suporte financeiro, os municípios devem encerrar 2020 em uma situação financeira melhor que aquela de 2019, já que além dos recursos recebidos pela União, sua arrecadação já se encontra em patamares superiores aos do ano passado. 

Prefeitos querem jogar a conta para União, diz economista-chefe da XP

O economista-chefe da XP Investimentos, Caio Megale, classificou de “jabuti” a colocação em pauta a PEC.  Para ele, é um "abuso e despropósito" a proposta depois que o governo aumentou os repasses e os municípios estão com gordura em caixa, enquanto a situação das contas públicas do governo federal está fragilizada.  “Ao invés de fazerem a lição de casa, os prefeitos querem jogar conta para União”, disse Caio, lembrando que os municípios precisam concentrar o foco na contenção das despesas com pessoal, o principal problema dos governos municipais.

Para Megale, o Congresso está aproveitando um momento político indefinido para deixar cicatrizes por bastante tempo nas contas do governo. “O que a União já transferiu em 2020 é muito além da queda de receita. Estão com caixa reforçado”, disse. Megale considera que a medida vai na direção contrária do reequilíbrio sustentável das contas do País.

Questionado sobre a posição de Maia de colocar a PEC em votação, Megale respondeu: “Não sei politicamente o que está acontecendo,  possivelmente ele está de acordo com essa demanda”.

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