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O governador do Piauí, Wellington Dias (PT) Futura Press

Governadores pedem apoio a projetos de Lei Kandir e recuperação fiscal

Antes da visita ao Ministério da Economia, governadores tiveram outras duas reuniões com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia

Emilly Behnke, O Estado de S.Paulo

03 de novembro de 2020 | 20h05

BRASÍLIA - Governadores de seis Estados se reuniram com parte da equipe econômica do governo Jair Bolsonaro em Brasília, nesta terça-feira , 3, para pedir apoio da União a dois projetos de lei que tratam de socorro aos cofres regionais: o plano de recuperação fiscal dos Estados e o projeto que estabelece a transferência de recursos previstos no acordo sobre a Lei Kandir.

“Tratamos de um conjunto de propostas que permitem aqui com o apoio do poder Executivo dentro do Congresso Nacional ter votações ainda neste ano. O que queremos é fechar o ano de 2020 com a solução para a Lei Kandir e Fex (Fundo de Apoio as Exportações) e com solução para um programa, um plano de equilíbrio fiscal. Esse é o objetivo”, disse o governador do Piauí, Wellington Dias (PT).

Na saída do Ministério da Economia, Dias afirmou a jornalistas que nesta quarta-feira, 4, os governadores têm prevista uma agenda com o autor e o relator do projeto sobre a renegociação das dívidas estaduais, os deputados Pedro Paulo (DEM-RJ) e Mauro Benevides (PDT-CE), respectivamente. A proposta é uma aposta dos governadores para retomar investimentos em 2021.

“Nesse diálogo que tivemos hoje é colocado a necessidade de termos, de um lado, medidas para o equilíbrio fiscal. Estamos em uma situação em que há um forte déficit da União e há dificuldade também para Estados e municípios”, disse. “Por outro lado, medidas também para ampliar a capacidade de investimento porque precisamos também ter a retomada da economia”, acrescentou Dias.

Além de tratar das dívidas dos Estados, o projeto garante mais crédito em troca de contrapartida de medidas de ajuste fiscal. Se aprovado, o projeto vai isentar de multa onze Estados que descumpriram a regra do teto de gastos em 2018 e em 2019. O texto prevê que, pelos próximos três anos, as despesas de governo não podem subir mais que a inflação do período. Se a arrecadação tiver alta maior que o índice de inflação, o dinheiro pode ser usado em saúde e educação sem ferir o teto.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), reforçou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), se comprometeu a dar prioridade ao texto. Os governadores também querem que seja votada a proposta que regulamenta o acordo entre os Estados e a União para compensação das desonerações da Lei Kandir.

Em maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou o acordo para colocar fim a uma divergência de 24 anos sobre a Lei Kandir.

Com o acordo, a União deve repassar no mínimo R$ 58 bilhões até 2037 para estados e municípios. Em troca do repasse, todas as ações protocoladas na Justiça pelos estados contra a União, e relacionadas à Lei Kandir, foram retiradas. O pagamento, no entanto, depende da aprovação do projeto de lei sobre o tema.

Para o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), a reunião com os secretários da Economia foi produtiva e ocorreu em um momento que os Estados estão em “situação fiscal bastante sensível” em função da pandemia da covid-19.

Antes da visita ao Ministério da Economia, governadores tiveram outras duas reuniões com Alcolumbre e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). 

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Maia se compromete com governadores a pautar projeto de renegociação da dívida dos Estados

Medida é vista como fundamental pelos líderes dos Estados e deve ajudar na retomada dos investimentos em 2021; Alcolumbre também disse que vai votar o projeto rapidamente no Senado

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

03 de novembro de 2020 | 19h44

BRASÍLIA - Em reunião com governadores, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se comprometeu nesta terça-feira, 3, a colocar em votação projeto que permite a renegociação de dívida dos Estados e garante mais crédito com aval da União em contrapartida de medidas de ajuste fiscal. A votação do projeto, no entanto, vai depender de desobstrução da pauta pela liderança do governo. 

Os governadores vão pressionar a parlamentares das suas bancadas para que a votação ocorra. O projeto, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), é considerado fundamental pelos governadores para a retomada dos investimentos em 2021, quando termina o auxílio do governo federal concedido aos Estados e municípios durante a pandemia da covid-19. Eles querem que o projeto seja votado ainda em 2020 para dar previsibilidade para as finanças públicas.

Durante a reunião, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), se comprometeu também a colocar o projeto na pauta 48 horas depois da votação pela Câmara. A reunião ocorreu inicialmente na residência de Maia. Depois, o grupo foi até à residência de Alcolumbre, que fica ao lado da de Maia, segundo o deputado Pedro Paulo, que participou do encontro. 

O relator do projeto, deputado Mauro Benevides (PDT-CE), informou que, se a urgência do projeto de cabotagem (navegação na costa brasileira) for retirada, a proposta poderá ser votada pela Câmara. Segundo ele, também poderá ser votado a projeto que desvincula recursos de fundos públicos e é de interesse da equipe econômica. Após a reunião com Maia, governadores tiveram reunião no Ministério da Economia.  

O relatório de Benevides deverá ficar pronto ao longo desta semana com ajustes que serão feitos após as conversas. Os governadores pediram um prazo de dez anos para a duração do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), programa de socorro do governo federal, cujas regras estão sendo aperfeiçoadas no projeto depois do fracasso da adesão do Rio de Janeiro, que não conseguiu cumprir as medidas de ajuste fiscal previstas no contrato e vive um impasse em relação ao futuro do regime. Minas e Rio Grande do Sul são os outros dois Estados que precisam das mudanças para aderirem ao regime e receberem o socorro federal para terem acesso ao crédito novo.  O relator previu um prazo de oito anos e estuda alternativas para o prazo. Hoje, a duração máxima é de seis anos. 

Benevides informou ao Estadão que vai fazer mudanças na fórmula do teto de gastos dos Estados. As despesas com saúde e educação, exigidas para o cumprimento dos mínimos previstos na Constituição,  e que ficarem acima do crescimento da inflação de um ano para o outro, não devem ser computadas no limite do teto. No segundo ano de vigência, o pagamento da dívida começa a ser feito em forma de escadinha, começando em 10%.

Segundo Benevides, os Estados com nota de crédito C, que hoje não podem pegar empréstimos com aval da União, poderão tomar crédito em até 3% da sua receita corrente líquida desde que cumpram as medidas de ajuste previstas no projeto. Com a garantia do Tesouro, os governadores conseguem crédito mais barato, já que os bancos não ficam com o risco de calote.

Pedro Paulo avaliou como um avanço importante nas negociações e destacou que projeto reforça a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e muda o paradigma das renegociações históricas das dívidas com a União, que sempre deram alívio sem cobrar ajustes dos Estados. 

De acordo com ele, o projeto faz uma calibragem das medidas de ajustes, chamadas de contrapartidas, e altera artigo 42 da LRF que determina que os governadores e prefeitos em final de mandato terão que deixar em caixa reserva suficiente para pagar os compromissos assumidos. A proposta é encurtar o prazo para dois anos, segundo ele. Mas o relator chegou a propor que a regra fosse cumprida todos os anos. Pedro Paulo destacou que é preciso dar um prazo de transição para a regra entrar em vigor.

O projeto 101 foi apresentado por Pedro Paulo em abril depois que a discussão da proposta Plano Mansueto acabou, na prática, sendo arquivada na esteira da aprovação do auxílio emergencial para os Estados e municípios – que garantiu um alívio de R$ 125 bilhões.

O plano busca trazer soluções para os Estados mais endividados (Rio, Minas e Rio Grande do Sul), os que não conseguem crédito com aval da União e os que não conseguiram cumprir o teto de gastos, que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação. Dos 20 Estados que adotaram a regra como contrapartida à renegociação da dívida em 2016, 11 não cumpriram a regra em 2019, segundo dados do Tesouro divulgados em agosto.

 

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