Dida Sampaio/Estadão - 6/5/2019
O secretário executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys. Dida Sampaio/Estadão - 6/5/2019

Governo achou 'solução jurídica' para auxílio sem mexer na Constituição, diz Marcelo Guaranys

Conforme o 'número 2 da Economia', a MP que abrirá o crédito para a iniciativa poderá ser editada assim que a lei que cria o benefício for sancionada, sem precisar da PEC do 'orçamento de guerra'

Idiana Tomazelli, Julia Lindner e Anne Warth, O Estado de S.Paulo

02 de abril de 2020 | 19h52

BRASÍLIA - O governo encontrou uma solução jurídica para liberar o dinheiro que bancará o auxílio emergencial a trabalhadores informais sem depender da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria o chamado "orçamento de guerra", disse nesta quinta-feira, 2, o secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys.

Segundo ele, a Medida Provisória que abrirá o crédito extraordinário em favor do auxílio aos informais poderá ser editada assim que a lei que cria o benefício for sancionada, sem precisar aguardar a votação da PEC, que afastará uma série de amarras orçamentárias para facilitar a execução de despesas voltadas ao combate à crise provocada pelo novo coronavírus.

A necessidade da espera havia sido mencionada na terça-feira, 31, pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, despertando críticas entre integrantes do Legislativo, do Judiciário e da própria população. A hashtag #PagaLogoBolsonaro passou a ser um dos assuntos mais comentados nas redes sociais após a sinalização de Guedes.

Como antecipou o Estadão/Broadcast, a equipe econômica vai se valer de um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que atestará a conformidade da medida com base em uma decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. No último domingo, 29, Moraes afastou dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias diante do momento de crise.

A preocupação de técnicos da equipe econômica, porém, era com a chamada ‘regra de ouro’ do Orçamento, que impede a emissão de novas dívidas para pagar despesas correntes, como são os benefícios. Essa regra está à beira de um estouro com as medidas já anunciadas e, em tese, travaria o lançamento do auxílio emergencial. Na visão desses técnicos, a decisão do STF não se aplica à regra de ouro.

Segundo Guaranys, o governo já encontrou a solução jurídica que permitirá a publicação da MP do crédito sem depender da PEC do Orçamento de Guerra. Mesmo assim, ele destacou a necessidade de um “waiver” (dispensa) para o cumprimento da regra de ouro ao longo deste ano. Uma violação dessa norma seria crime de responsabilidade, passível de impeachment.

“Temos trabalhando nisso (auxílio emergencial) com respaldo em decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes. Mas entendemos também a importância de termos aprovação da PEC do Orçamento de Guerra”, disse o secretário-executivo, que coordena o comitê do Ministério da Economia responsável pelas ações de combate à crise.

Em resposta às críticas pela demora do governo, Guaranys ressaltou que o governo tem se dedicado durante poucas semanas, às vezes dias, na elaboração de medidas que, em outro contexto, levariam meses para sair do papel. “Estamos divulgando conforme as medidas fiquem prontas, tendo preocupação de que tenhamos dinheiro para pagar”, afirmou o secretário.

Segundo ele, a aprovação da PEC do Orçamento de Guerra conta com “boa vontade” de governo e Congresso e servirá para dar “segurança jurídica” às ações da equipe econômica “Temos que obedecer todas as regras na elaboração das medidas”, frisou o secretário-executivo.

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Doze horas após Bolsonaro anunciar sanção de auxílio emergencial, medida não foi publicada

Doze horas após Bolsonaro anunciar sanção de auxílio emergencial, medida não foi publicada no DOU e ainda não tem validade

Jussara Soares e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

02 de abril de 2020 | 13h18

BRASÍLIA - Mais de doze horas após o presidente Jair Bolsonaro usar suas redes sociais para anunciar que havia sancionado o auxílio emergencial de R$ 600, a ajuda a trabalhadores informais, autônomos e microempreendedores durante a pandemia do coronavírus ainda não tem validade.  Previsto para esta quinta-feira, o texto não foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), ou seja não tem valor legal. A promessa do governo é de que saia ainda hoje.

Na mesma publicação, Bolsonaro, que vem sendo pressionado com hashatg  a #PagaLogoBolsonaro nas redes sociais, disse que havia editado a medida provisória que cria o crédito extraordinário de R$ 98 bilhões para custear o pagamento. Sem isso, nas palavras do próprio presidente, o programa de socorro aos trabalhadores é “um cheque sem fundo na praça”. A MP também não saiu no Diário Oficial.

A publicação de Bolsonaro foi feita às 22h11 no Facebook. No comentário no próprio post, o presidente escreveu: “Seguimos lutando para que nenhum brasileiro fique para trás”, que é mote da nova campanha criada pela Secretaria Especial de Comunicação (SECOM).

Por volta das 19h15 de quarta-feira, o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira,  responsável pela Subchefia de Assuntos Jurídicos, havia publicada a seguinte mensagem: “O PR @jairbolsonaro sanciona projeto que prevê auxílio emergencial de R$ 600 mensais durante três meses para trabalhadores informais, autônomos dentre outros.”  Nesta quinta-feira, a publicação não está mais disponível.  A pasta nega que o tuíte tenha sido apagado e atribui a um erro do sistema.

Ao chegar no Palácio da Alvorada quarta-feira por volta das 19h30, Bolsonaro disse aos jornalistas que esperava receber o texto da MP ainda naquela noite.  Segundo o presidente, o texto estava sendo finalizado e assim que estivesse pronto, seria entregue a ele na residência oficial para ser assinado. “Daí, sim, deve terminar e aí talvez trazer em casa e eu assino, publico. No caso, agora não adianta publicar em Diário [Oficial da União] extra. Eu publico no Diário ordinário de amanhã (quinta-feira, 2)”, informou.  

O texto não ficou pronto. Um novo prazo para a finalização do texto da MP foi dado para esta manhã, mas ainda não foi publicado. Na manhã de quinta-feira, 2, Bolsonaro voltou a dizer que aguarda a medida que cria o crédito extraordinário para custear a ajuda emergencial. "Assinei (a ajuda de R$ 600) ontem (quarta), estava aguardando outra medida provisória, porque não adianta dar um cheque sem fundo. Tem que ter o crédito também", disse ao deixar o Palácio do Alvorada.

Técnicos do Palácio do Planalto afirmam que o atraso para a edição da MP ocorre no Ministério da Economia. Na área econômica, porém, a versão é que a MP para abertura do crédito para o auxílio aos informais já foi finalizada pela pasta.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, há "questões burocráticas" travando a sanção, incluindo a junção de notas técnicas e documentos no processo. De acordo com uma fonte do governo, são aspectos técnicos, mas que precisam estar acertados uma vez que "tende a ser olhado com lupa". A expectativa era resolver as pendências até o meio da tarde de hoje. A Medida Provisória com o dinheiro para o auxílio só pode ser publicada junto ou depois da sanção - não antes.

A medida deve sair depois de uma queda de braço dentro do próprio Ministério da Economia. Técnicos estavam reticentes em assinar a medida por medo de violar regras fiscais e, depois, serem responsabilizados. Outros argumentavam que a liminar do ministro do STF Alexandre de Moraes daria o respaldo necessário nesse momento de calamidade pública. Um parecer jurídico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi providenciado para dar base às liberações.

O conflito interno e a demora do Ministério da Economia em agir geraram críticas inclusive na Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que havia ingressado com a ação no STF a pedido da equipe econômica e, depois, se viu cobrado porque a medida supostamente não seria suficiente.

Nos últimos dias, Bolsonaro tem sido pressionado nas redes sociais a liberar a ajuda emergencial rapidamente.  A hashtag #PagaLogoBolsonaro se tornou uma das mais usadas no Twitter nos últimos dias e teve a adesão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.  Os pagamentos, segundo o governo, devem começar a ser feitos a partir de 10 de abril para quem já recebe o Bolsa Família.

O projeto de lei que cria a renda básica emergencial foi recebido pelo protocolo do Palácio do Planalto às 18h48 da última segunda-feira, 30. O texto levou 28 minutos para sair do Senado, onde foi aprovado por último, até a Secretaria-Geral da Presidência, do outro lado da Praça dos Três Poderes. Os deputados já tinham dado o aval à medida na quinta-feira da semana passada, 26.

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Bolsonaro diz que vai publicar sanção de auxílio a informais após assinar MP sobre gasto extra

Bolsonaro disse que sancionou o projeto, aprovado pelo Congresso, na quarta, mas o texto ainda não foi publicado no 'Diário Oficial da União' e, por isso, na prática, ainda não está valendo

Emilly Behnke, O Estado de S.Paulo

02 de abril de 2020 | 09h36

BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro disse nesta quinta-feira, 2, que vai enviar uma medida provisória para o Congresso antes de publicar a sanção do auxílio de R$ 600 mensais para trabalhadores informais. O auxílio é uma medida para amenizar os efeitos da pandemia de coronavírus na economia. 

Bolsonaro disse que sancionou o projeto, aprovado pelo Congresso, nesta quarta, 1. Mas o texto ainda não foi publicado no "Diário Oficial da União". Por isso, na prática, ainda não está valendo.

De acordo com o presidente, ele quer que a MP garanta a legalidade do gasto extra de R$ 98 bilhões. O presidente argumentou que o Congresso tem que avalizar a criação de novas despesas e apontar as fontes de onde sairá o dinheiro.

"Assinei ontem (quarta), estava aguardando outra medida provisória, porque não adianta dar um cheque sem fundo. Tem que ter o crédito também", afirmou.

Segundo o presidente, a MP deve sair nesta quinta. "Uma canetada minha errada é crime de responsabilidade, dá para vocês entenderem isso? Vocês querem que eu cave minha própria sepultura? Vocês querem que eu cave minha própria sepultura? Não vou dar esse prazer para vocês", completou o presidente, se dirigindo a jornalistas.

Mesmo sem ter oficializado a sanção e a MP, Bolsonaro disse que o operação para pagar o benefício está a "todo o vapor", com previsão de início dos repasses na próxima semana.

"Está a todo o vapor, semana que vem começa a pagar", afirmou o presidente.

O ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, disse ao Estado que o pagamento do auxílio emergencial deve começar no dia 10 de abril, apenas para quem já recebe o Bolsa Família.

De acordo com o projeto aprovado no Congresso, o beneficiário do Bolsa Família pode escolher por três meses o benefício que for maior. Quem já recebe o Bolsa Família está no Cadastro Único do governo. O Ipea calcula que quase 11 milhões de trabalhadores informais que são elegíveis ao benefício estão fora dos cadastros oficiais. O governo ainda busca a “solução tecnológica” que viabilizará a “autodeclaração” que será preenchida por quem não está nas bases de dados oficiais.

Poderão solicitar o benefício maiores de 18 anos que não tenham emprego formal, nem recebam benefício previdenciário (aposentadoria ou pensão), assistencial (como BPC), seguro-desemprego ou sejam contemplados por programa federal de transferência de renda – a única exceção será o Bolsa Família.

Os beneficiários também precisam tem renda mensal per capita de até meio salário mínimo (R$ 552,50) ou a renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135); no ano de 2018, não podem ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 e precisam ser microempreendedor individual (MEI), contribuinte autônomo da Previdência ou cadastrado no CadÚnico até 20 de março. Também será possível preencher uma autodeclaração a ser disponibilizada pelo governo.

No caso de beneficiários do Bolsa Família, dois membros da mesma família poderão acumular com o auxílio emergencial, que vai substituir o Bolsa temporariamente caso o valor seja mais vantajoso.

Vetos ao texto

O presidente Jair Bolsonaro vetou três itens do texto aprovado pelo Congresso Nacional. Segundo o Planalto, esses vetos foram orientados pelos ministérios da Economia e da Cidadania. Com o veto, essas condições ficam excluídas do texto que entrará em vigor. Os vetos serão analisados pelo Congresso, que pode derrubar os trechos em definitivo ou restaurar a validade dessas regras.

O principal trecho vetado é o que garantia, na nova lei, a ampliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) definida pelo Congresso no início de março. Essa ampliação, segundo o governo federal, tem impacto de R$ 20 bilhões ao ano nas contas públicas.

A extensão do BPC foi definida quando o Congresso derrubou um veto de Bolsonaro ao tema. O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), chegou a adiar a mudança nas regras até a definição de medidas "compensatórias" para esse custo extra.

Dias depois, Dantas mudou de ideia e suspendeu todas as decisões por 15 dias. Segundo o ministro, a flexibilização das regras fiscais e de austeridade no contexto da pandemia do coronavírus poderia ser aproveitada, também, para garantir a inclusão de novos beneficiários no BPC.

Enquanto não há resposta definitiva, os parlamentares voltaram a incluir o tema na lei do auxílio emergencial. E, na análise final, Bolsonaro voltou a vetar o dispositivo. Segundo o governo, a medida fere a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O governo também vetou um dispositivo, aprovado pelo Congresso, que cancelava o auxílio emergencial do beneficiário que, ao longo dos três meses, deixasse de atender aos pré-requisitos.

Segundo o governo, esse ponto "contraria o interesse público" e gera um esforço desnecessário de conferência, mês a mês, de todos os benefícios que estarão sendo pagos. O Ministério da Cidadania defende que é preferível "concentrar esforços e custos operacionais" na construção de outras medidas de enfrentamento à covid-19.

O Palácio do Planalto também decidiu vetar uma regra que restringia o tipo de conta bancária onde o auxílio poderia ser depositado. Pelo texto aprovado, o benefício só poderia ser pago em "conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários", criada para receber recursos exclusivos de programas sociais, do PIS/Pasep e do FGTS.

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