Governo admite que diretores das agências não foram ouvidos

O subchefe de Coordenação da Ação Governamental da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, admitiu há pouco que o governo não ouviu os diretores das agências reguladoras para a elaboração dos dois anteprojetos de reestruturação do papel desses órgãos. O coordenador da Frente Parlamentar das Agências Reguladoras, deputado Ricardo Barros (PP-PR), havia dito anteriormente que o ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, tinha se comprometido a se reunir com os diretores das agências, antes de encaminhar os projetos ao Congresso. Santos disse que os ministérios foram ouvidos a respeito. Os anteprojetos, publicados hoje no Diário Oficial, foram colocados em consulta pública por sete dias, até o dia 30. Santos previu que até o final de outubro os dois anteprojetos de lei serão encaminhados ao Congresso Nacional, já que, depois de receber sugestões da consulta pública, a Casa Civil vai trabalhar mais 15 dias na consolidação da proposta. Ele não quis, porém, fazer uma previsão do prazo no qual os dois projetos serão aprovados pelo Congresso. Intenção não é esvaziar funções Santos rejeitou avaliações de que o governo estaria retirando a independência e esvaziando o papel das agências reguladoras com os dois anteprojetos divulgados hoje. "As agências terão sua independência garantida e assegurada. E condições para exercê-la, mas estarão sujeitas, sim, a mecanismos de controle social mais efetivos", afirmou Ele citou, entre esses mecanismos, a necessidade de prestação de contas ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União, além de uma participação mais efetiva do cidadão, consumidores e usuários. Os dois anteprojetos retiram das agências a competência de concessão dos serviços. Ele também disse que os projetos favorecem a atuação do setor privado, dando condições de exercer a atividade econômica nos setores regulados com o nível de estabilidade das regras, que serão definidas em lei ou pelo poder de regulamentação das agências.Agências poderão casar concessãoEle afirmou que a atribuição de cassar as concessões de serviços públicos foi mantida entre as funções das agências, no anteprojeto que propõe a reestruturação do papel desses órgãos, porque faz parte do processo de fiscalização. Segundo ele, como as agências têm atribuição de fiscalizar as empresas, elas também têm que adotar as medicas punitivas necessárias à satisfação do interesse público, entre elas a cassação.

Agencia Estado,

23 de setembro de 2003 | 14h53

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