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Governo adota medidas para agilizar processos na Previdência

Segurados agora só poderão ir à Justiça contra o INSS quando os recursos administrativos estiverem esgotados

Adriana Fernandes, da Agência Estado,

09 de outubro de 2007 | 17h00

Os segurados da Previdência Social só poderão entrar com ação na Justiça contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) depois de esgotados os recursos na instância administrativa do órgão. Essa é uma das medidas que serão adotadas pelo governo em conjunto com o Judiciário para dar maior velocidade nas análises dos recursos, como pedidos de revisão do valor da aposentadoria ou de concessão de benefícios previdenciários. Convênio entre o Ministério da Previdência Social e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi firmado nesta terça-feira, 9, para estabelecer unificar os procedimentos. Um grupo de trabalho foi criado para definir em 120 dias as medidas que serão adotadas. A parceria prevê a padronização do entendimento da legislação que estabelece as regras relativas aos benefícios previdenciários. A idéia é que seja estabelecida também a obrigatoriedade de a audiência prévia, que garantirá ao INSS a oportunidade de expor suas razões ao juiz antes da concessão de liminares ou antecipações de tutela para o pagamento do benefício. "Se nós conseguirmos a unificação dos procedimentos a partir de interpretação de lei e das decisões judiciais, para que possamos, com segurança jurídica, deferir mais os pedidos, seguramente o segurado reclamante sairá ganhando", disse o ministro da Previdência Social, Luiz Marinho. Segundo ele, essa padronização de procedimentos trará economias para os cofres públicos. "Sairá ganhando o Orçamento público porque o retrabalho deixará de ser realizado", disse. Marinho rebateu as avaliações de advogados de que a medida é inconstitucional. "Todo cidadão tem o direito à petição. E nós não estamos cassando o direito de nenhum cidadão brasileiro. Ocorre que é preciso que criemos um conjunto de procedimentos mais céleres para que todos busquem o INSS administrativamente para a concessão do benefício. E somente em casos de dúvidas ir ao Judiciário", disse.

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