Governo adota meta de superávit de 3,88% do PIB em 2002

O ministro da Fazenda, Pedro Malan, confirmou que o governo decidiu elevar de 3,75% do PIB para 3,88% o superávit primário do setor público consolidado a ser alcançado em 2002. Segundo o ministro, a decisão de ampliar o superávit primário foi comunicada aos quatro principais candidatos à presidência da República nos encontros realizados no dia 19 de agosto com o presidente Fernando Henrique Cardoso. Malan frisou que o esforço adicional de 0,13 ponto porcentual para o superávit de 2002 foi uma decisão de governo. "Essa é uma decisão que foi claramente explicitada aos candidatos", frisou. Pedro Malan afirmou que o aumento do superávit primário vai ser obtido com um resultado combinado do aumento da arrecadação em função das medidas provisórias números 38 e 66. Segundo o ministro, o efeito combinado nas duas MPs vai garantir a arrecadação, evitando corte de gastos. Malan, em entrevista coletiva para explicitar os detalhes do acordo firmado com o FMI no dia 7 de agosto passado, afirmou que as explicações foram repassadas a todos os candidatos no encontro realizado com FHC. O ministro reconfirmou que o acordo deverá ser aprovado nesta sexta-feira, após reunião da diretoria do FMI. "Não antecipamos maiores problemas (com relação à aprovação do acordo) porque houve uma reunião informal da diretoria do Fundo no dia 7 de agosto, quando concluímos as negociações", afirmou. Saques O Brasil terá direito de sacar US$ 3 bilhões após a aprovação formal do Fundo e outros US$ 3 bilhões após a primeira revisão desse acordo, que acontecerá em novembro. Os US$ 24 bilhões restantes do empréstimo concedido pelo FMI poderão ser sacados ao longo de 2003. Segundo Malan, serão US$ 13 bilhões no primeiro semestre e US$ 11 bilhões no segundo semestre. O ministro da Fazenda afirmou que o programa do governo brasileiro com o FMI prevê a redução do piso das reservas internacionais de US$ 15 bilhões para US$ 5 bilhões, durante todo o programa com o Fundo. Salientando que isso já havia sido divulgado, o ministro afirmou que com essa medida o Banco Central terá um total de US$ 17 bilhões disponíveis para intervenção potencial no mercado. Ele disse ainda que o programa prevê um compromisso de que o governo dará explicações ao Fundo sempre que a média móvel continuada de 30 dias de intervenção do BC for superior a US$ 3 bilhões. "Nos comprometemos a dar explicações sobre essas intervenções", afirmou. Pedro Malan informou que estão previstas três revisões do acordo ao longo do próximo ano. A primeira será em fevereiro e as outras duas em maio e julho. Malan disse ainda que, durante encontro com os candidatos, a equipe do governo buscou deixar claro que durante as revisões do acordo o superávit primário poderia ser revisto. O ministro afirmou que, em termos fiscais, o acordo com o FMI apenas reitera a decisão tomada pelo Congresso Nacional de determinar um superávit primário de 3,75% do PIB para 2003. O ministro da Fazenda disse que o governo não trabalha com a hipótese de precisar elevar a meta de superávit primário prevista para 2003. O novo acordo do Brasil com o FMI, porém, contém uma cláusula que estabelece a necessidade de a meta ser reconsiderada a cada avaliação do programa, conforme a dinâmica da dívida e suas variáveis, como taxa de câmbio real, taxa de juros real e crescimento real do PIB. Segundo Malan, essa avaliação será feita com base em dados "projetados para frente" . "Não é o passado", disse. Por isso, o ministro afirmou não acreditar numa deterioração dessas variáveis. Ele ressaltou que, para um aumento da meta, seria necessário que fossem consideradas hipóteses "não plausíveis e catastróficas" para as variáveis da dívida no futuro. O ministro destacou que se, ao longo dos próximos 10 anos, a taxa de juros real for maior, a taxa de câmbio real subir e o crescimento real do País for mais baixo do que o esperado, a "conclusão lógica" seria a de que a meta de superávit primário precisaria ser elevada. Mas ponderou: "Essa não é uma hipótese com a qual trabalhamos." "Não acho que isso vá acontecer", afirmou, enfaticamente, o ministro. Ele disse não acreditar, também, que o próximo governo trabalhe com essa hipótese. LDO O governo brasileiro também tem o compromisso de estabelecer na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2004, que deverá ser enviada ao Congresso até 15 de abril de 2003, um superávit primário para o governo federal (Tesouro, INSS, Banco Central e empresas estatais federais) que seja compatível com a obtenção de um superávit de 3,75% do PIB para o setor público consolidado em 2004, e a sinalização do mesmo superávit para 2005. Na LDO de 2003, já aprovada pelo Congresso, o superávit primário fixado para o governo federal é de 2,8% do PIB, o que resultaria na necessidade de Estados e municípios fazerem juntos um superávit de 0,95% do PIB para que o setor público consolidado alcance, no próximo ano, um superávit de 3,75% do PIB. Malan disse que o novo acordo do Brasil com o FMI estabelece que 59% do resultado do superávit primário das contas do setor púlbico, previsto para o próximo ano, seja realizado já no primeiro semestre de 2003. A meta continua inalterada, em 3,75% do PIB. O ministro assegurou que essa informação já havia sido comunicada a todos os candidatos à Presidência da República. Devido à sazonalidade de despesas e receitas, a experiência ao longo dos anos, segundo o ministro, mostra que mais de 60% do superávit é conquistado no primeiro semestre. Isso porque a arrecadação tende a ser mais elevada nos primeiros seis meses do ano, principalmente em função do pagamento do Imposto de Renda em abril. Os gastos, por outro lado, são maiores no segundo semestre. O ministro deixou claro na entrevista que não há nada mais, sob o ponto de vista fiscal, previsto no acordo com o FMI. "Na parte fiscal, é isso. Não há nada mais. Foi isso que foi dito com clareza aos candidatos", afirmou Malan. Compromissos para 2004 O programa do Fundo Monetário Internacional que deve ser aprovado na próxima sexta-feira estabelece compromissos para que o próximo governo eleito resolva, já no primeiro ano do seu mandato, a compensação de perdas na arrecadação em função da redução da alíquota da CPMF de 0,38% para 0,08% em 2004. O programa prevê ainda que o sucessor de Fernando Henrique Cardoso terá que equacionar, já no início do governo, a questão da desvinculação de receitas da União. O ministro da Fazenda, Pedro Malan, explicou que as perdas de receita a mudanças da CPMF poderão ser resolvidas com a criação de uma outra fonte de receita ou com redução equivalente de despesas. Com relação à desvinculação das receitas da União (DRU), Malan salientou que a Constituição já estabelece destinação para 85% da receita total do governo federal. "Resta menos do que 15% do total da receita para fazer a política fiscal", disse o ministro, que qualificou a atual vinculação constitucional das receitas como excessiva. "O compromisso é para que o próximo governo resolva isso no início do ano", afirmou. No programa do Fundo, estão incluídas ainda reformas estruturais como o fim da cumulatividade do PIS, já estabelecida pelo governo em medida provisória, e o fim da cumulatividade da Cofins até o fim do próximo ano. "Esperamos que o próximo governo possa extinguir a cumulatividade da Cofins até o final de 2003", afirmou. Bancos Malan afirmou ainda que o governo pretende realizar, ainda neste ano, a privatização de quatro bancos estaduais (Banco do Estado do Ceará, do Estado do Piauí, do Estado de Santa Catarina e do Estado do Maranhão). Segundo Malan, no programa não está prevista a aprovação da lei que vai regular o Banco Central, mas o governo considera possível aprovar ainda neste ano, após as eleições, a proposta de emenda constitucional (PEC) flexibilizando a regulamentação do sistema financeiro. Malan, entanto, ainda admite a possibilidade de que um acordo possa fechado para que, aprovada a PEC, a lei de regulamentação do Banco Central também seja votada. "Não vamos abandonas a proposta", afirmou. Segundo ele, o governo continuará tentando aprovar também o projeto de lei que institui os fundos de pensão para os servidores públicos, que está parado no Congresso desde o ano passado. A íntegra do novo memorando técnico firmado entre o Brasil e o FMI pode ser vista no site do Ministério da Fazenda (http://www.fazenda.gov.br).