Governo anuncia regras para reajuste de remédios

O governo anunciou hoje a nova política para o setor farmacêutico. Até 31de agosto, remédios que tinham seus preços fixados pelo acordo entre o governo e o setor permanecerão inalterados. Aqueles que respeitaram os limites de aumento determinados pelo acordo, poderão ter um ajuste de até 2% a partir de setembro. Os que excederam os índices fixados pelo trato, terão de reduzir os preços para os valores cobrados em 31 de março. A partir de então, os preços serão corrigidos anualmente. O teto do aumento é feito a partir do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), modificado por dois fatores de correção. Um dos fatores de correção tem como objetivo repassar aos consumidores as projeções de ganhos de produtividade das fabricantes de medicamentos. O outro índice é formado a partir de critérios que levam em conta o monopólio da empresa, as barreiras de entrada de medicamentos equivalentes e as barreiras de informação e variação de preços de outros produtos. Todas as atividades do setor serão normatizadas e fiscalizadas por uma câmara, criada por meio de Medida Provisória 123 publicada hoje no Diário Oficial da União. Batizada de Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), ela será integrada pelos ministérios da Saúde, Justiça e da Fazenda e pela Casa Civil da Presidência da República. À CMED caberá também determinar as multas para os casos de eventuais desrespeitos às diretrizes da câmara.