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Governo apresenta projeto para tentar manter 10% de multa no FGTS

Em votação secreta e em cédulas de papel, a decisão do Congresso sobre demitidos sem justa causa está prevista para a noite desta terça-feira, 17

Eduardo Bresciani, de O Estado de S. Paulo,

17 de setembro de 2013 | 20h13

BRASÍLIA - Em uma tentativa de manter a cobrança da multa adicional de 10% sobre o saldo do FGTS em demissões sem justa causa, o governo apresentou nesta terça-feira ao Congresso um projeto vinculando os recursos ao programa Minha Casa, Minha Vida e abrindo a possibilidade de repassar o dinheiro aos trabalhadores na aposentadoria.

Descrita como cartada final para selar a manutenção do veto presidencial ao fim da cobrança, a proposta só garante o repasse ao programa habitacional a partir de 2014.

Em votação secreta e em cédulas de papel, a decisão do Congresso está prevista para a noite desta terça-feira.

A apresentação do projeto foi o ponto final da estratégia do governo junto à base aliada na construção de um discurso para manter em seus cofres R$ 3,2 bilhões anuais. O fim da multa adicional tinha sido aprovado por unanimidade no Senado e ampla maioria na Câmara, mas acabou vetado por Dilma. Foi para evitar a derrubada do veto que a proposta alternativa foi construída.

A multa adicional foi criada em 2001 para cobrir um rombo bilionário devido a decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a correção monetária, de contas vinculadas ao Fundo, devido a perdas com os planos Collor e Verão. Seu papel foi cumprido em junho de 2012 e desde então os recursos tem ido para os cofres do Tesouro, que, segundo balancete do FGTS de junho, deve R$ 4,4 bilhões relativos à apropriação dessa cobrança.

Vinculação. O governo argumentou que os recursos servem para dar sustentação ao Minha Casa, Minha Vida. Dados do FGTS, porém, mostram que o fundo tem colocado mais dinheiro do que o previsto no programa, tendo a receber R$ 4 bilhões do Tesouro por gastos desse tipo. Devido a estes questionamentos, o governo apresentou sua proposta vinculando definitivamente os recursos, mas ressalvou que essa mudança só valeria a partir de 2014.

A proposta prevê o repasse dos recursos arrecadados ao trabalhador demitido, mas só na ocasião de sua aposentadoria e se ele não tiver se beneficiado ao longo da vida do programa habitacional. A regra só vale para quem for demitido sem justa causa a partir da aprovação do projeto e se enquadrar nestes critérios. Empregadores domésticos ficam isentos da multa adicional. O Congresso terá ainda de debater a proposta antes que vire lei.

Romaria. Mesmo com a vitória do governo encaminhada, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, fez uma romaria nesta terça, 17, por bancadas de aliados, como PDT, PTB, PR e PSB. Ela retratou o otimismo do governo na recepção da proposta alternativa. "Acreditamos que, com a iniciativa da presidenta, temos boas chances de mais uma vez manter os vetos que a presidenta executou."

A ação do governo ajudou a dividir a base aliada. Diante da necessidade de 257 votos na Câmara e 41 no Senado para a derrubada do veto a vitória estava próxima. Além da oposição, somente o PSD manteve com maior coesão na bancada a defesa do fim da multa adicional.

O líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), ironizou os colegas dizendo que somente uma força "sobrenatural" poderia provocar um "Alzheimer" nos parlamentares para justificar a manutenção do veto depois de uma aprovação tão dilatada do fim da cobrança nas votações anteriores. Ressaltou, porém, que o voto secreto seria um fator a justificar mudanças de posição. /COLABORARAM RICARDO DELLA COLETTA E DAIENE CARDOSO

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