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Governo argentino faz acordo para votar cronograma eleitoral

O governo conseguiu costurar um acordo com a Câmara dos Deputados para que votem hoje o cronograma eleitoral que fixa as datas de 27 de abril e 18 de maio para o primeiro e segundo turnos das eleições presidenciais, respectivamente, e de 25 de maio para o final do mandato do presidente Eduardo Duhalde com a posse do novo presidente a ser eleito. A matéria, que já foi aprovada pelo Senado, é uma das exigências do Fundo Monetário Internacional (FMI) para fechar o acordo com a Argentina. Em troca, o governo terá de apresentar um decreto incorporando a mediação judicial prévia à execução de devedores hipotecários. Conforme a lei de Falências, votada recentemente, não há a possibilidade de que o devedor hipotecário tente um acordo com seus credores antes de ser executado judicialmente. Com o decreto, abre-se uma brecha para evitar-se a execução, como quer a União Cívica Radical (UCR).O consenso obtido pelo governo, no entanto, não alcançou para convencer os deputados a votar outras matérias importantes, também exigidas pelo FMI, como o orçamento de 2003 e a mudança da lei de Entidades Financeiras, consideradas bastante polêmicas. A primeira, porque apresenta não se sabe que destino terão 3,5 bilhões de pesos que o ministro de Economia, Roberto Lavagna, necessita que figurem como superávit primário e não como gastos, para poder atender à uma exigência técnica do FMI. O problema é que o PJ, Partido Justicialista, do governo, quer que este dinheiro seja destinado a um pacote de obras públicas. Além disso, o orçamento realiza um corte de gastos da ordem de 1 bilhão de pesos. Já a polêmica da lei de Entidades Financeiras é porque prevê a imunidade para os diretores do Banco Central. Estes e outros assuntos serão tratados somente durante a convocação extraordinária do Congresso que o presidente deverá fazer nos próximos dias, já que amanhã será o último dia do período ordinário. Sem a implementação das medidas contidas no pacto político assinado pelos governadores e o presidente Eduardo Duhalde, como sinal de consenso político, dificilmente, o governo poderá sentar-se novamente com o FMI para retomar as negociações com vistas a um acordo. O organismo já deixou claro que sem a aprovação das medidas, não haverá avanços nas negociações.

Agencia Estado,

27 de novembro de 2002 | 08h45

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