Denis Balibouse/Reuters - 27/11/2014
Denis Balibouse/Reuters - 27/11/2014

Governo Bolsonaro terá de negociar desmantelamento de programas fiscais

UE alerta que quer que o Brasil cumpra da decisão da OMC “sem demora”

Jamil Chade, O Estado de S.Paulo

07 Janeiro 2019 | 16h23

GENEBRA - O governo de Jair Bolsonaro terá de entrar em sua primeira negociação comercial, antes mesmo de completar um mês no poder. A partir de quinta-feira, 10, começa a correr o prazo de 45 dias para que o Brasil, UE e Japão estabeleçam um cronograma claro para a retirada dos incentivos fiscais ilegais concedidos às empresas brasileiras e condenados pela Organização Mundial do Comércio (OMC).

O prazo para um acordo começa a correr a partir desta sexta-feira, dia 11, quando a condenação sofrida pelo Brasil será oficialmente adotada numa reunião da OMC. 

Em meados de dezembro, a entidade com sede em Genebra condenou de forma clara a estratégia de substituição de importação, uma política industrial adotada durante o governo de Dilma Rousseff e que distribuiriam R$ 25 bilhões em bondades fiscais. 

Depois de cinco anos de contenciosos, a OMC declarou como ilegais cinco dos sete programas de isenção fiscal adotados pelo Brasil. A decisão coloca um espécie de “fronteira” à política que poderá ser adotada no País na próxima década.

O Orgão de Apelação da OMC condenou a forma pela qual os incentivos foram dados por meio da Lei de Informática, do Padis (Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores e Displays), além do o Inovar-Auto, da Lei de Inclusão Digital e o Programa de apoio ao desenvolvimento tecnológico da indústria de equipamentos para a TV digital (PATVD).

Três dos programas condenados já foram encerrados. Mas a Lei de Informática vence apenas no ano de 2029 e o Padis (Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores e Displays) vence em 2022. Ambos terão de mudar ou passarão por uma profunda reforma para que não sejam considerados como mecanismos que garantem uma concorrência desleal entre produtos nacionais e importados.

Bruxelas, que iniciou a queixa na OMC e comemorou a vitória contra o Brasil, estima que os programas precisam ser eliminados “sem demora”. A UE também argumenta que as medidas protecionistas brasileiras fizeram com que as exportações do bloco ao mercado nacional perdessem 7,8 bilhões de euros em quatro anos. O número poderia ser usado para eventualmente basear um pedido de retaliação contra o Brasil, caso o governo de Jair Bolsonaro não cumpra a condenação da OMC.

Se em um primeiro momento a OMC exigia 90 dias para desmontar os subsídios, a nova decisão deixa mais tempo para que Bolsonaro negocie um novo prazo. Ainda assim, europeus e japoneses indicaram que não irão esperar. Se não houver um acordo no prazo de 45 dias, europeus levarão o caso de volta à OMC e pedirão uma arbitragem para que a entidade determine o prazo para que o Brasil retire seus programas de funcionamento.

Legalmente, o fim desses programas não é tão simples, já que existem obrigações assinadas com empresas que fizeram investimentos e compromissos contratuais. Caso o Brasil não cumpra a decisão da OMC, Tóquio e Bruxelas já indicaram que irão solicitar a autorização para retaliar o Brasil.

Hoje, as empresas que se beneficiam da Lei de Informática conseguem uma redução de até 80% no pagamento de IPI.  De acordo com a decisão, o resultado dos incentivos era uma diferença fiscal entre o produto feito nacionalmente, com menor taxa, e o importado. Os bens de informática vindos do exterior, portanto, recebiam um “tratamento menos favorável”, algo proibido pelas regras internacionais.

Uma alternativa, porém, é de que o novo presidente aumente as tarifas de importação para bens importados, passando dos atuais 16% cobrados para 35%, o teto permitido na OMC nesse setor para o Brasil. Assim, a proteção local poderia ser mantida. Mas, por esse plano, o preço ao consumidor aumentaria e a competitividade industrial de todos aqueles que adquirem computadores como bens de capital seria afetado.

Absolvição

Em Genebra, a OMC confirmou que o Regime especial de aquisição de bens de capital para empresas exportadoras (Recap) e Programa Preponderantemente Exportador (PEC), que tinham sido condenados em primeira instância, foram absolvidos na nova análise apresentada em dezembro. Os programas, no fundo, apoiam centenas de empresas nacionais, entre elas a Samarco e a Embraer. A preservação desse capítulo exportador foi amplamente celebrado pelos negociadores.

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