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Governo busca solução para impasse que ameaça Orçamento de 2020

Com novas regras orçamentárias, fica mais difícil fazer o tradicional contingenciamento de início do ano, porque há dúvidas sobre o que de fato pode ser cortado

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

29 de janeiro de 2020 | 14h42

BRASÍLIA - O governo vai começar a discutir com o Tribunal de Contas da União (TCU) e consultorias da Câmara e do Senado uma forma de sair do impasse jurídico que a aprovação do chamado Orçamento impositivo impôs para a área econômica. Com as mudanças das regras, os servidores que tocam o dia a dia do Orçamento estão com medo de dar autorizações que depois possam ser interpretadas como ilegais.

A avaliação preliminar é de que ficará muito mais difícil para a equipe econômica fazer o tradicional contingenciamento de recursos do início do ano. Esse bloqueio é feito para garantir o cumprimento da meta fiscal e uma exigência da legislação brasileira. Instrumento que pode perder força daqui para frente, segundo especialistas.  

Um dos maiores problemas é determinar o que de fato pode ou não ser contingenciado já que o novo desenho orçamentário das despesas obrigatórias em 2020 é completamente diferente do que vinha sendo feito nas últimas décadas.

O consultor-geral de Orçamento da Consultoria da Câmara, Ricardo Volpe, calcula que R$ 47 bilhões das despesas do Orçamento estão nas mãos dos parlamentares. Desse total, o relator do Orçamento, Domingos Neto (PSD-CE), poderia indicar as áreas beneficiárias dos recursos. Veto do presidente barrou a medida incluída no Orçamento, mas no Congresso há uma articulação para derrubar o veto e ampliar os poderes  dos parlamentares.  “O que estamos vivendo hoje é um novo momento com o Congresso mais forte da decisão de alocação”, afirma Volpe.  

Sem as regras claras, há risco para a gestão orçamentária, já que técnicos e autoridades não querem colocar o “CPF” e depois serem responsabilizados. Na gestão pública, o servidor ou autoridade podem ser punidos por crime de responsabilidade como pessoa física. O primeiro contingenciamento do ano ocorre sempre em março com o primeiro relatório de avaliação de receitas e despesas.

Segundo técnicos do TCU que participam da discussão, será necessário um mínimo de “pactuação” de como será interpretada a legislação. Além da perda de instrumentos para o cumprimento da meta fiscal, o governo terá de lidar com a perspectiva de aumento dos chamados “restos a pagar” (despesas transferidas de um ano para o outro). É que ficará mais difícil fazer o cancelamento das despesas, na avaliação de técnicos do TCU.

Na avaliação de um integrante da equipe econômica, há muitas minúcias que foram incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na lei orçamentária com aumento de gastos que terão execução obrigatória. Ou seja, não poderão ser cortados. A pergunta que os técnicos fazem agora é, se não tiver recursos para cumprir a meta, essas despesas poderão contingenciadas? Qual é a regra para o corte?

O diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, avalia que o grau de engessamento do Orçamento vai aumentar. A IFI estima hoje que 94% das despesas do Orçamento não podem  ser contingenciamento, valor que será elevado. Para ele, as mudanças no Orçamento para 2020 trazem dúvidas que principalmente em relação à proporcionalidade do corte nos órgãos.

A IFI divulgou um relatório em que alerta que a operacionalização do orçamento impositivo precisa ser esclarecida para não criar um potencial problema de gestão e paralisia. “Como se daria o contingenciamento, hoje realizado ao longo do ano a partir da publicação de decretos?”, questiona Salto, que avalia que a regra dúbia, mesmo ressalvando que o corte pode ser feito para garantir o cumprimento da meta.

Especialista em política fiscal, o diretor da IFI Josué Pellegrini acrescenta que o Congresso, com mais poder no Orçamento, terá que ampliar a sua responsabilidade fiscal para o cumprimento da meta, uma atribuição hoje do Executivo.

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