Governo cancela licença de 385 transportadoras

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) cancelou a licença original de 385 empresas brasileiras que fazem transporte rodoviário internacional de cargas. A cassação vale a partir de hoje. Essas empresas não cumpriram a determinação de fazer o recadastramento junto à ANTT, conforme previsto na legislação.A atualização dos dados cadastrais começou no início do ano. A convocação da ANTT foi atendida por 447 empresas. Outras 164 já estavam habilitadas e foram dispensadas do recadastramento. No total, a partir desta segunda-feira, 611 empresas estão aptas a transpor as fronteiras rodoviárias do Brasil com outros países. Agora, as transportadoras que tiveram a licença cancelada terão de esperar a abertura de concessões para obter nova permissão. Não há prazo para isso ocorrer, segundo a ANTT.As empresas tiveram de informar razão social, endereço completo, telefone, fax, e-mail, número de CNPJ e indicação do responsável pelas informações. As transportadoras também enviaram à ANTT a relação dos veículos cadastrados com cópia dos respectivos documentos, certidão negativa de débito com validade em vigor e ações cíveis e criminais. Foram exigidos documentos sobre execuções fiscais, protestos de títulos, falências e concordatas, prova de regularidade com o INSS e com o FGTS.A decisão do recadastramento consta da Resolução 161 publicada no Diário Oficial da União de 14 de fevereiro. Com essas medidas, a agência atendeu a pedidos do setor de transporte de cargas, que defende mais regras para a atividade.

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