Sérgio Castro/Estadão
Sérgio Castro/Estadão

Governo cede ao apelo dos Estados e muda indexador das dívidas

Além de corrigir os débitos com um indexador menor, a nova legislação concede desconto sobre os saldos devedores dos contratos de refinanciamento

Luci Ribeiro, O Estado de S. Paulo

30 Dezembro 2015 | 11h09

BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff assinou nesta quarta-feira, 30, o Decreto 8.616, que regulamenta a aplicação do novo indexador das dívidas de Estados, Distrito Federal e municípios com a União.

A medida era bastante aguardada pelos Estados, que passam por dificuldades financeiras. Esta semana, em visita a Brasília, o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), disse que a regulamentação abre capacidade de endividamento. Para ele, "é uma decisão que ajuda muito".

Dentre as principais inovações trazidas, a nova legislação concede desconto sobre os saldos devedores dos contratos de refinanciamento de dívidas dos Estados e dos municípios e substitui o indexador de correção dos débitos.

Agora, os entes que firmarem os convênios para aditivos contratuais dentro das novas regras terão os valores da dívida corrigidos pela taxa Selic ou pelo IPCA - o que for menor - mais 4% ao ano. Essa nova metodologia alivia o peso da conta para os entes, antes taxados pelo IGP-DI mais porcentuais que variavam de 6% a 9% ao ano.

Em nota, o Ministério da Fazenda informou que a regulamentação vai impactar mais de 200 contratos de refinanciamento e "deverá permitir aos entes a possibilidade de redução em seus pagamentos futuros para a União". A legislação, segundo a Fazenda, não traz impactos para a dívida pública e não afeta o resultado primário da União e dos entes federativos.

A adoção das condições previstas na legislação, incluindo a concessão de desconto, serão efetivadas pela União mediante a celebração de termos aditivos aos contratos firmados entre União e Estados, Distrito Federal ou municípios.

A Fazenda explicou que o prazo para celebração dos aditivos contratuais e aplicação dos novos encargos é 31 de janeiro de 2016. Após essa data, os devedores que não tiverem reunido as condições exigidas para o aditamento continuarão pagando suas dívidas com a União nas condições vigentes até que a alteração contratual seja feita.

Reflexo nas contas. O economista e professor doutor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Geraldo Biasoto Júnior, avaliou que a regulamentação da correção das dívidas de Estados e municípios terá apenas impacto da conta de juros para o governo federal. 

"O governo realmente terá uma receita menor com juros, por conta da correção menor do que antes, mas o estoque da dívida dos Estados e municípios não mudará. Por outro lado, os governos regionais terão uma conta menor para o pagamento de juros", disse o economista da Unicamp e também ex-secretário de Finanças de Campinas (SP).

Biasoto destacou a dívida líquida não será alterada pela medida, já que o governo federal tem esse passivo em haver e municípios e Estados como obrigação. Já a dívida bruta de Estados e municípios deve ter uma "redução marginal" no ritmo de crescimento, pois a correção monetária será menor. "O importante é que nada muda na dívida global. A forma de correção era uma extorsão e, em alguns anos específicos, como em 2010, chegou a ser o dobro do que deveria ser", concluiu. /COLABOROU GUSTAVO PORTO

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