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Governo cede em impasse com Estados

Para votar projeto que unifica alíquotas do ICMS, acordo para substituir IGP-M pelo IPCA como índice de correção das dívidas tem aval do governo

ANDREA JUBÉ VIANNA / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

13 de abril de 2013 | 02h06

O governo encontrou uma saída para o impasse na votação do projeto de resolução do Senado que unifica as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Resolveu ceder ao pleito dos governadores para rever os índices de correção das dívidas dos Estados. Com isso, avalizou um acordo, costurado por PT e PMDB, para que ambas as propostas sejam votadas, na terça-feira, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Segundo o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que preside a comissão, a ideia é votar um projeto de lei complementar do Executivo que revisa os índices de atualização das dívidas, substituindo o IGP-DI, fortemente influenciado por preços do atacado, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a taxa oficial de inflação. O projeto já estava em discussão na Câmara dos Deputados e foi reapresentado no Senado pelo líder do PT, Wellington Dias (PI).

O relator do texto, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), afirmou ao Estado que apresentará parecer favorável na terça. "Vamos relatar a mudança do indexador das dívidas e a redução do quórum na convalidação dos incentivos fiscais no Confaz. Isso leva à negociação do ICMS", disse o catarinense.

Reforma. O governo quer aprovar a unificação do ICMS, como mais uma etapa da reforma tributária, mas há anos enfrenta a resistência dos governadores, já que se trata da principal fonte de receita dos Estados. Nas últimas semanas, intensificou os esforços para que finalmente entre em votação. A ideia é tentar aproveitar a "pauta federativa" deflagrada pelo Senado, com a aprovação, na quarta-feira, das novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Na quinta-feira, o relator do projeto de unificação do ICMS, senador Delcídio Amaral (PT-MS), adiantou que vai propor uma alíquota diferenciada de 7% do ICMS para os produtos industrializados que saem das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste para os Estados do Sul e Sudeste, acolhendo pleito de uma parcela dos governadores, que temem a perda de competitividade. Para as demais transações interestaduais, fica mantida a redução gradativa da alíquota para 4%. O prazo de transição é de 12 anos, mas ainda pode ser revisto.

Acordo. Com o acordo de ontem, a proposta será votada com o projeto de lei complementar que altera os indexadores dos contratos de refinanciamento das dívidas de Estados e municípios com a União, uma demanda antiga dos governadores.

O projeto de Wellington Dias prevê mudança no índice de correção dos contratos, do IGP-DI para o IPCA, mais 4% ao ano, limitado à taxa básica de juros do Banco Central, a Selic. Com isso, os governadores se beneficiam da temporada de juros baixos.

Por fim, o projeto extingue a exigência de unanimidade nas votações do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) relativas à concessão de benefícios fiscais em matéria de ICMS.

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