Governo compensará perdas com CPMF, afirma Malan

O ministro da Fazenda, Pedro Malan, afirmou hoje que o governo terá que, "inevitavelmente", compensar as perdas com o atraso da votação da proposta de emenda constitucional que prorroga a vigência da CPMF. Nesta sexta-feira, o atraso da votação da proposta completará dois meses, o que representará, para o governo, uma perda de R$ 3,2 bilhões com a arrecadação da contribuição. Em entrevista concedida esta manhã, após café da manhã com o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Naves, Malan afirmou que, mesmo que a proposta seja aprovada até 17 de junho, já serão três meses de atraso, o que custará ao governo R$ 4,9 bilhões. "Isso já está dado, e vamos ter que compensar", disse. Ele observou, no entanto, que, se for aprovado no Congresso algum mecanismo que permita a não-interrupção da cobrança da CPMF, o governo poderá rever os cortes no orçamento. "Mas, se isso não ocorrer, nós teremos que agir como diz a Lei de Responsabilidade Fiscal", afirmou. Volatilidade dos mercados O ministro da Fazenda afirmou que a melhor coisa a fazer para lidar com a atual volatilidade no mercado financeiro é reafirmar os compromissos do governo com a responsabilidade fiscal, a preservação do controle da inflação e o respeito a contratos. Malan acredita que a turbulência no mercado financeiro acontece, por vezes, pela combinação de eventos internos e externos. "É fundamental que tenhamos a percepção de que nós somos e temos uma democracia consolidada", observou. O ministro também frisou que é importante mostrar que o País tem rumo "e que dele não se afastará". Malan insistiu que seja quem for o vencedor das eleições de outubro será importante assumir o governo e garantir a preservação do controle da inflação "sem hesitação". "Sem aquelas qualificações todas que dizem vamos preservar a inflação sob controle, mas, porém, contudo, todavia... " São essas qualificações, segundo ele, que levam alguns a terem dúvidas sobre a credibilidade do compromisso com o controle da inflação. Malan ressaltou a importância de um posicionamento claro dos pré-candidatos às eleições presidenciais de outubro. "Não basta dizer que somos a favor da responsabilidade fiscal e, ao mesmo tempo, ter tantas qualificações, tantas idéias de que seu preço (da responsabilidade fiscal) não pode ser às custas e às expensas de outras coisas que levam à dúvida sobre a natureza real do compromisso com a responsabilidade fiscal", afirmou. O mesmo raciocínio foi utilizado pelo ministro para justificar a importância do respeito aos contratos. "Não basta dizer que vamos preservar contratos e ao mesmo tempo afirmar que iremos reestruturar e renegociá-los sem dar a entender que isso necessita, obrigatoriamente, de um diálogo, de uma interação com as outras partes". Malan aproveitou para criticar mais uma vez a posição do PT que defendeu, há um ano e meio, um plebiscito que apoiava o calote no pagamento das dívidas interna e externa. Segundo o ministro, não são atitudes unilaterais, como o plebiscito, que demonstram o respeito a contratos. Malan frisou ainda que muitos se envolveram "nessa idéia estapafúrdia (o plebiscito) e dela não se arrependeram até hoje". Reajuste para os servidores do Judiciário Durante o café da manhã, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Naves, e os ministros da Fazenda, Pedro Malan, e do Planejamento, Guilherme Dias, discutiram possíveis alterações que deverão ser feitas no projeto de lei que estabelece o plano de cargos e salários dos servidores do Poder Judiciário. Segundo o presidente do STJ, a idéia é alterar o projeto que já está no Congresso Nacional para permitir um reajuste salarial maior para os funcionários em início de carreira. Durante o encontro, também foi discutido a implementação dos Juizados Especiais Federais, das 183 Varas Federais no País, além do contingenciamento do orçamento do Judiciário. Também participaram do encontro o vice-presidente do STJ, Edson Vidigal, e o ministro Milton Luiz Pereira. Segundo o presidente do STJ, as mudanças no plano de cargos e salários deverá ser discutida com os servidores dentro de dois dias. Naves admitiu, entretanto, que possivelmente boa parte dos funcionários não ficará satisfeita com a proposta, já que os índices de reajuste não deverão ser compatíveis com o que vem sendo solicitando pela categoria. ?Estamos a bom caminho. Vamos encontrar uma solução, que não deverá agradar a todos os servidores, mas que prestigiará o início de carreira?, disse. Segundo o presidente do STJ, a idéia é buscar equiparar o salário inicial do Poder Judiciário ao do Executivo. ?Hoje, quem inicia no judiciário recebe cerca de R$ 1.300,00 enquanto que no Executivo o salário é o dobro. Vamos corrigir essa distorção?, frisou. Naves também argumentou que a implementação desse reajuste salarial terá que ser gradual. Com relação ao contingenciamento do orçamento do Judiciário, o ministro do Planejamento, Guilherme Dias, buscou enfatizar que não há como reduzir os cortes nos investimentos em troca de uma redução do orçamento de custeio, proposta defendida pelos ministros do STJ. Segundo Dias, a manutenção do orçamento previsto para custeio garantirá o ?funcionamento? da Justiça. O presidente do STJ, entretanto, disse que espera conseguir R$ 5 milhões para a conclusão das unidades do Tribunal Regional Federal (TRF), em Porto Alegre (RS), e da Justiça Federal, em Curitiba (PR). A manutenção da proposta de contingenciamento inicial significará, na prática, que os tribunais terão que reduzir os investimentos previstos para este ano em R$ 111,5 milhões. Somente a Justiça Federal terá que reduzir os gastos em R$ 54,7 milhões. Na conversa dessa manhã, ficou acertado que o projeto de implementação dos juizados especiais e das varas da Justiça Federal começará a ser feito ainda este ano. ?A proposta de Orçamento para 2003 terá parte dos recursos para implementação do projeto e vamos tentar deslanchar o processo ainda este ano?, garantiu o ministro Malan. Segundo o presidente do STJ, essa implementação também terá que ser gradativa. A idéia é instalar entre 10 e 15 Varas Federais este ano, número abaixo das 30 inicialmente previstas pelos ministros do STJ. Malan alegou que as limitações à implementação de todas as Varas previstas pelo Judiciário este ano decorrem da interrupção da cobrança da CPMF, prevista para ocorrer a partir do dia 17 de junho. ?Isso é um custo de alguns bilhões de reais que nós teremos que compensar de alguma maneira, como vocês sabem?, disse.