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Governo conclui projeto com 12 mudanças na Previdência

O governo encaminhou nesta terça-feira ao Congresso Nacional um projeto de lei com 12 importantes modificações na Previdência Social. Mesmo sendo final de ano e com a pauta cheia de projetos prioritários, o ministro da Previdência Social, José Cechin, acredita na possibilidade de vários dispositivos serem aprovados. ?Há dispositivos com impactos poderosos na arrecadação?, disse o ministro, lembrando que os parlamentares estão em busca de recursos permanentes para o aumento do salário mínimo.De acordo com o ministro, só o fato de as empresas passarem a descontar e repassar para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) os 11% de contribuição devidos pelos profissionais autônomos que prestam serviços pode representar uma arrecadação adicional de R$ 500 milhões em 12 meses. Também poderá representar um acréscimo na arrecadação o fim da escala de contribuição para o contribuinte individual mas, nesse caso, a Previdência não quantificou o aumento.O ministro está convencido de que muitas pessoas hoje com renda, como por exemplo os empresários, não pagam a Previdência Social porque teriam que começar contribuindo sobre o salário mínimo e levariam 27 anos para chegar ao teto do salário de contribuição, hoje de R$ 1.561,56. O projeto de lei, segundo Cechin, modifica essa situação.A partir da aprovação, o autônomo que desejar poderá começar a contribuir para o INSS pelo máximo, garantindo no futuro um benefício também maior. Pelos dados da Previdência Social a modificação poderá incentivar 1,2 milhão de empresários a se filiarem ao INSS. Hoje eles não contribuem.Para o ministro da Previdência Social o objetivo maior do projeto foi o de corrigir distorções e melhorar a situação do contribuinte. Como exemplo ele citou o artigo que trata da perda da qualidade do segurado. A lei hoje em vigor diz que o segurado que ficar mais de dois anos sem contribuir para o INSS perde essa condição, mesmo que já tenha contribuído por 34 anos.A perda da condição de segurado significa que essa pessoa perde o direito a aposentadoria e aos demais benefícios pagos pela Previdência Social durante a vida de trabalhado, como por exemplo o auxílio-doença. Para recuperar esse direito o trabalhador assalariado precisaria, no mínimo, de contribuir com mais cinco anos mesmo que faltasse apenas seis meses para se aposentar.Na proposta do governo essa exigência deixa de existir. O trabalhador poderá a qualquer tempo voltar à condição de segurado. Para ter direito à aposentadoria ele terá que completar o tempo mínimo de contribuição que para o homem é de 35 anos e para a mulher de 30 anos. No caso da aposentadoria por idade, o trabalhador deverá contar com no mínimo 20 anos de contribuição à Previdência Social, independente do período que deixou de contribuir.Outro benefício é o que estende para o trabalhador cooperado o direito à aposentadoria especial, caso ele esteja exposto a condições insalubres no trabalho. A aposentadoria especial é concedida com menos anos de contribuição, mas até agora só tinha direito a ela o trabalhador assalariado.O projeto também beneficia os Estados e municípios, estendendo para maio de 2004 o prazo para a compensação financeira. A compensação financeira é devida pelo INSS aos Estados ou municípios quando um servidor público se aposenta com tempo passado de contribuição ao INSS.Para as empresas o projeto traz benefícios na área do acidente do trabalho. Hoje as empresas são classificadas por setor e pagam 1%, 2% ou 3% sobre a folha de salários a título de seguro contra acidentes de trabalho. Além de rever essa classificação, o ministro quer conceder benefícios, a título de incentivo, para as empresas de um mesmo setor que reduzirem os acidentes de trabalho. Elas poderão ter as alíquotas reduzidas pela metade. O contrário também ocorrerá. As empresas que contarem com muitos acidentes de trabalho terão a alíquota dobrada.

Agencia Estado,

12 de novembro de 2002 | 20h19

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