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Governo conclui projeto que amplia participação estrangeira em aéreas

Plano é limitar a participação de capital estrangeiro em 49% da companhia; hoje, limite permitido é de 20%

Alberto Komatsu, O Estadao de S.Paulo

21 de maio de 2009 | 00h00

O projeto de lei que prevê a ampliação do limite de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras para 49% do capital total já está concluído e deve ser entregue ao Congresso no segundo semestre. A informação é do diretor de Política de Aviação Civil da Secretaria de Aviação Civil do Ministério da Defesa, Fernando Antônio Ribeiro Soares. O Código Brasileiro da Aeronáutica (CBA) limita em 20% a participação estrangeira no setor. Segundo Soares, o projeto também vai mudar o status das empresas aéreas. As companhias, que recebem uma concessão do governo para operar com transporte aéreo, passarão a receber autorização de transporte aéreo. "Uma economia como a brasileira, em desenvolvimento, que padece de toda a sorte de investimentos e, principalmente, de financiamento desses investimentos, pode prescindir de captar poupança externa? A resposta é absolutamente não", afirmou Soares. Segundo ele, há consenso no governo de que o limite de capital estrangeiro nas companhias aéreas brasileiras deve ser ampliado para 49%. Compartilham dessa visão a Secretaria de Aviação Civil, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o Ministério da Fazenda e o Ministério da Defesa. "Essa mudança da participação de capital estrangeiro em companhias aéreas é fundamental, também, para romper a enorme barreira que é à entrada de novas empresas aéreas no mercado", disse Soares, que participou ontem de um seminário sobre regulação do setor aéreo organizado pela Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar), num hotel da zona sul do Rio de Janeiro. O secretário de Aviação Civil, brigadeiro Jorge Godinho, ainda vai apresentar o projeto de lei ao ministro da Defesa, Nelson Jobim. Depois disso, o texto será apresentado na próxima reunião do Conselho Nacional de Aviação Civil (Conac), prevista para acontecer entre junho e julho. Fazem parte do Conac sete ministérios e o Comando da Aeronáutica. A transformação do status das empresas - que de concessionárias passarão a ser classificadas de "autorizatárias" do transporte aéreo - vai permitir, segundo Soares, que as companhias se preocupem mais com questões técnicas, como a segurança do passageiro, já que a fiscalização de preços será de responsabilidade dos órgãos de defesa da concorrência. Essa mudança já estava prevista desde meados de outubro do ano passado, quando o Conac publicou uma resolução prevendo a nova medida. "Uma concessionária tem contratos com regras de preços, de tarifas e de equilíbrio econômico-financeiro. É um contrato extenso, com muitos direitos e deveres. A autorização é um contrato mais ágil e muito mais flexível, onde a empresa aérea vai ter de se comprometer essencialmente com questões relativas à segurança, serviço adequado e respeito ao consumidor", afirmou Soares. Segundo ele, as empresas que já atuam como concessionárias receberão a autorização automaticamente quando seus contratos de concessão expirarem e tiverem de ser renovados.O aumento da participação estrangeira é uma demanda das próprias companhias aéreas e é defendido abertamente pela TAM e pela Gol.

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