Governo critica manutenção do Brasil na lista da pirataria

O Governo lamentou nesta sexta a decisão dos EUA de manter o Brasil na "lista de observação prioritária" dos países que não respeitam os direitos de propriedade intelectual e correm o risco de sanções comerciais. "O Brasil faz parte da lista desde 2002. No entender do Governo brasileiro, a situação não reflete a realidade da propriedade intelectual no país", disse o Ministério de Relações Exteriores, em comunicado oficial. O relatório mantém ao Brasil na seção "Especial 301" da legislação de comércio dos Estados Unidos. Segundo o comunicado do Itamaraty, no dia 13 de janeiro de 2006 o Governo americano encerrou o processo administrativo que ameaçava suspender os benefícios tarifários concedidos ao Brasil dentro do Sistema Geral de Preferências (SGP). A decisão foi um reconhecimento dos esforços "empreendidos pelo Governo e pela sociedade no combate à pirataria dos direitos autorais e outros delitos contra a propriedade intelectual", acrescentou o texto. O Itamaraty também destacou a criação, por parte do Ministério da Justiça, do Conselho Nacional de Combate à Pirataria, além da adoção de medidas repressivas, educativas e econômicas. A decisão dos EUA "não corresponde aos padrões de proteção à propriedade intelectual consagrados pela legislação brasileira", segundo o comunicado. A Chancelaria afirma que os esforços atuais são compatíveis com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) e na Organização Mundial do Comércio. Para o Governo, a decisão americana não combina com "o diálogo bilateral positivo entre os dois países em matéria de propriedade intelectual, em nível político e técnico", em que o Brasil "sempre demonstrou um inequívoco espírito construtivo". Além do Brasil, Argentina, Paraguai e Venezuela estão entre os países que causam uma "preocupação significativa" nos EUA devido à insuficiência de sua proteção dos direitos de propriedade intelectual. O Escritório do Representante do Comércio dos EUA (USTR, em inglês), em seu relatório anual sobre a proteção à propriedade intelectual, identificou 48 países onde, em diferentes graus, o direito não é devidamente protegido.

Agencia Estado,

28 Abril 2006 | 23h49

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