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Governo defende 'disposição transitória' para royalties

Na reunião dos empresários da indústria do petróleo com o governo, hoje de manhã, a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, confirmou que o governo vai enviar ao Congresso pelo menos três projetos de lei. O quarto projeto, sobre cobrança e rateio de royalties entre União e Estados produtores e não-produtores, ainda é dúvida e vai ser mais debatido nas reuniões de amanhã e do fim de semana, em Brasília.Os três projetos definidos são: para criar o marco regulatório da exploração do óleo do pré-sal, que será feita pelo modelo de partilha; para criar o fundo de investimentos do pré-sal; e o projeto de criação da nova estatal do petróleo, que vai gerir os negócios da União com essas reservas.Para atender os governadores, o Planalto defende que o projeto do marco regulatório possa ser encaminhado ao Congresso com uma espécie de "disposição transitória" autorizando a cobrança de royalties nas reservas do pré-sal pela regra atual da Participação Especial (PE).Os Estados produtores, enquanto o Congresso não definir uma regra nova, continuarão a ser remunerados em até 5% da produção para as áreas que tiveram a exploração iniciada antes da Lei do Petróleo (Lei 9.478, de 1997), e 10% após 1997. As empresas que exploram os poços mais produtivos e rentáveis pagam ainda uma espécie de royalty extra, a chamada Participação Especial (PE). Do total arrecado pela PE, a União fica com 50%, os Estados com 40% e os municípios com 10%.

RUI NOGUEIRA, Agencia Estado

27 de agosto de 2009 | 17h26

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