BRASÍLIA - Em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo federal, defendeu que dispositivos da LRF suspensos desde 2002 pelo STF sejam restabelecidos. Para o órgão, a LRF é um instrumento de garantia de equilíbrio fiscal "indispensável para a política fiscal do Estado". O julgamento foi suspenso e a data de retomada ainda será marcada pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que já sinalizou que ficará para depois do carnaval.
Um dos trechos da LRF suspenso defendido pela AGU é o que permite aos Estados reduzirem salários e diminuírem a jornada de trabalho de servidores, quando a despesa total com pessoal ultrapassa os limites estabelecidos pela lei. Representando a AGU, a secretária de contencioso Izabel Vinchon lembrou que a Constituição Federal já prevê sanções quando entes de federação ultrapassam os limites de despesa com pessoal, como a exoneração dos servidores não estáveis e a redução em pelo menos 20% das despesas com cargas em comissões e funções de confiança.
Para Vinchon, essas são medidas ainda mais gravosas que a prevista pela LRF. "Não há ofensa ao princípio da irredutibilidade já que o decréscimo ocorre de forma proporcional a redução de carga de trabalho", observou também a AGU, que pediu o restabelecimento integral da lei, mas destacou só alguns pontos da tribuna do STF.
Outro dispositivo defendido oralmente é o que estabelece a possibilidade de o Executivo limitar o empenho e a movimentação financeira dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público quando verificar que a realização da receita não comporta o cumprimento das metas - caso estes Poderes não façam isso no prazo de 30 dias.
Na manifestação, a representante da AGU ainda chamou atenção para o fato da LRF ainda não estar em sua "plena aplicabilidade", mesmo tendo sido sancionada em 2000. Vinchon destacou que LRF no âmbito administrativo saem entendimentos que permitem que Estados e municípios aumentem seus gastos com pessoal. "Isso precisa ser revertido", advertiu. Nesta segunda-feira, um relatório divulgado pelo Tesouro Nacional mostrou que sete Estados descumpriram limites de gastos com pessoal e de endividamento previstos na LRF.
Vinchon também ressaltou que esse cenário traz muitos ônus para a União. Segundo ela, de 1988 a 2001, o socorro financeiro concedido pela União para Estados e municípios chegou a R$ 730 bilhões, o que representa 11% do PIB em 2017. "A elevação do endividamento dos Estados e municípios acaba por transferir o ônus de desequilíbrio para toda a sociedade", destacou a representante da AGU.
Irredutibilidade
Por outro lado, em sua manifestação, a Procuradoria-Geral da República, Raquel Dodge, pediu que o STF mantenha os dispositivos suspensos. Ao citar o artigo que permite a redução de salários, Raquel destacou que a Constituição Federal prevê a irredutibilidade dos vencimentos de servidores públicos. "A redução de remuneração e cargos tem apelo de imediatividade, mas fere a Constituição", disse.
Sobre o trecho que permite o Executivo limitar o empenho e movimentação financeira dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, Raquel afirmou que isso configura "interferência indevida do Executivo nos demais poderes".
Apesar de criticar esses dispositivos, Raquel Dodge reconheceu a importância da LRF durante a manifestação. "O MP vê a importância da LRF, que exige o bom uso do dinheiro oriundo de impostos. Uma lei calcada na ideia de equilíbrio entre arrecadação e gastos, que visa impedir que o desequilíbrio gere um aumento de tributos", destacou Raquel.
Advogado do PT, um dos autores das ações em análise pelo Supremo, Eugênio Aragão também fez esta ponderação sobre a LRF, afirmando que a sigla reconhece a importância da lei. "Não podemos negar a grande contribuição feita por esse sistema de responsabilidade fiscal", disse.
No entanto, como autor da ação, o PT quer manter os dispositivos que foram suspensos em 2002. Aragão, que destacou a questão da redução de salários, afirmou que esta medida é vedada pela Constituição.
Calamidade
Conforme o Broadcast informou no último domingo, 24, a equipe do governo federal que acompanha a situação de calamidade financeira nos Estados avalia que governadores vão enfrentar dificuldades em obter aval do STF sobre as medidas de redução de carga horária e salário.
O julgamento é acompanhado pelos Estados, já que sete deles já decretaram calamidade financeira por não conseguirem pagar funcionários e fornecedores.
