Governo defende unificação de alíquota do ICMS

De acordo com o secretário da Fazenda, Nelson Barbosa, incentivos tornam os produtos importados 9% mais baratos que os nacionais e afetam a indústria nacional

Célia Froufe e Ricardo Brito, da Agência Estado,

20 de março de 2012 | 17h29

BRASÍLIA - O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, defendeu nesta terça-feira, 20, a aprovação da Resolução 72 pelo Congresso. A resolução pretende acabar com a "guerra dos portos" ao tratar da unificação da alíquota do ICMS nas operações interestaduais de bens e produtos importados. Na maior parte dos casos, os incentivos fiscais concedidos na "guerra dos portos" tornam os produtos importados 9% mais baratos do que os nacionais, segundo Barbosa. É como se, em vez de pagar uma taxa de câmbio de R$ 1,80, eles ingressassem com uma taxa a R$ 1,64.

Por isso, o secretário defende a unificação da alíquota interestadual de ICMS para 4% sobre importações em todos os Estados. "Por que o governo federal acha importante aprovar? Vemos a resolução não como o fim, mas como o início de um dever", argumentou durante audiência pública conjunta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

Para o secretário, a aprovação é urgente, na avaliação do governo federal, pois a indústria tem sido afetada pela concorrência internacional. "Vemos a concorrência baseada em práticas predatórias, o que tem comprometido o crescimento de emprego", alegou.

Ele disse entender o motivo de alguns Estados darem o incentivo às importações. "Eles trazem atratividade e receita para aquele porto", citou. Barbosa argumentou, porém, que os incentivos estão trazendo mais efeitos negativos sobre toda a economia do País do que benefícios a alguns Estados . "Os incentivos são válidos, mas precisam ser neutros para o País", alegou.

Segundo o secretário, os incentivos já tiram emprego do Brasil. "Esse incentivo adquire efeito nacional, não é irrisório", afirmou. Ele disse também que o governo quer atuar sobre a competitividade das empresas e que vem atuando em várias frentes, como as discussões feitas na semana passada e hoje com industriais a respeito da desoneração da folha de pagamento, entre outros pontos. "(A Resolução 72) é também uma frente de trabalho e essa é uma frente importante para o Brasil."

Menos empregos e produção

Barbosa salientou que, se todos os Estados decidirem entrar na "guerra dos portos", todos vão acabar arrecadando menos. "Esta é uma soma que dá menos", argumentou. "Se todo mundo fizer guerra dos portos, vamos perder empregos e produção. Vamos fazer um jogo de competição negativa", continuou.

Na opinião do secretário, é a generalização da "guerra dos portos" que traz insegurança jurídica ao País. Não só às empresas, mas também aos governos. Para ele, os incentivos para importações estão "acabando com a competitividade" da indústria brasileira. Ele disse que o governo está trabalhando para combater "tendências especulativas" no País.

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