Coluna

Thiago de Aragão: China traça 6 estratégias para pós-covid que afetam EUA e Brasil

Governo derruba última liminar que impedia cobrança da Cide

O procurador geral da Fazenda Nacional, Manoel Felipe Rêgo Brandão, anunciou hoje que o governo conseguiu derrubar a última liminar que impedia a Receita Federal de cobrar a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - Combustíveis de distribuidoras e postos no País. Com isso, o governo tentará agora recuperar os R$ 860 milhões que deixaram de ser arrecadados dessas empresas em decorrência das liminares concedidas pela Justiça. A última liminar que estava vigorando havia sido concedida pela Justiça de São Paulo à empresa TM. "Fechamos um ciclo com essa decisão", comemorou Brandão. A liminar foi derrubada por decisão do plenário do Tribunal Regional Federal (TRF) de São Paulo. Com isso, o governo conseguiu pacificar uma decisão a seu favor junto aos quatros TRFs onde essas liminares haviam sido questionadas. Existem no Brasil cinco TRFs. Segundo Brandão, de janeiro até agora a Justiça de primeira instância havia concedido cerca de 60 liminares, concentradas basicamente nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo. Na avaliação de Brandão, dificilmente haverá nova concessão de liminares impedindo a cobrança do tributo. "A situação que era totalmente adversa à Receita passa agora a ser tranqüila", avaliou o procurador. "Não acredito que um juiz vai emitir nova liminar. É muito difícil que alguém ouse a dar uma decisão contrária a algo pacificado em quatro TRFs", argumentou. Não há certeza de recuperaçãoApesar da boa notícia para o governo, a queda das liminares não significa, necessariamente, que a Receita Federal conseguirá recuperar os R$ 860 milhões que não foram arrecadados de janeiro a agosto deste ano. Isso porque muitas empresas que adquiriram combustível de refinarias sem pagar a Cide não têm condições financeiras de operar no mercado, como já reconheceu até mesmo o secretário-adjunto do Fisco, Ricardo Pinheiro. "É uma situação difícil porque muitas empresas são de fachada. Embora esperamos reverter a situação temos que reconhecer que isso é difícil", admitiu Brandão. A recuperação do dinheiro não recolhido será definida por meio de um grupo de trabalho que contará com representantes da Procuradoria Geral da Fazenda (PGFN), da Receita, Petrobras e outros órgãos de governo, segundo informou Brandão.

Agencia Estado,

18 de setembro de 2003 | 18h13

Encontrou algum erro? Entre em contato

Tendências:

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.