Daniel Teixeira/Estadão
Daniel Teixeira/Estadão

Governo muda as regras para privatização da Raspadinha

Além de alterar o tempo de concessão de 25 para 15 anos, foi alterada também o perfil das empresas interessadas, que precisam comprovar que já operam loterias com volume de apostas igual ou superior a R$ 1,2 bi

Luci Ribeiro, O Estado de S.Paulo

17 de novembro de 2017 | 08h43

BRASÍLIA - O governo formalizou nesta sexta-feira, 17, as mudanças nor prazo de concessão para a iniciativa privada da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex), também conhecida como raspadinha. Agora, o prazo de concessão será de 15 anos e não mais 25 anos como inicialmente definido.

A mudança, realizada pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI), foram divulgadas no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta. Além do prazo de concessão, o governo decidiu mudar requisito sobre o nível de experiência com a operação de loterias que será exigido dos proponentes.

Com isso, os interessados na licitação deverão comprovar que já operam loterias cuja receita com a venda das apostas seja igual ou superior a R$ 1,2 bilhão, em período não superior a 12 meses corridos. Antes, a exigência era de uma receita mínima de R$ 100 milhões com a comercialização dos bilhetes.

O PPI informa na resolução que as alterações levaram em consideração as contribuições de "potenciais interessados" no leilão formalizadas no processo de consulta e audiência públicas do processo.

A concessão da Lotex à iniciativa privada integra o esforço de arrecadação do governo federal. A estimativa é de que a receita de tributos sobre as apostas dobre com a privatização, saltando rapidamente de R$ 6 bilhões para, pelo menos, R$ 12 bilhões - recurso que pode ajudar a reforçar o caixa do Tesouro nos próximos anos enquanto as contas públicas ainda deverão ficar no vermelho.

O governo prevê que a disputa pela concessão da Lotex envolva empresas internacionais com experiência no ramo de jogos eletrônico.

Modelagem. O secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, afirmou em nota ao Estadão/Broadcast que a mudança no prazo de concessão, de 25 anos para 15 anos fez com que o leilão voltasse à modelagem original proposta pelo BNDES e o consórcio EY/Moyses&Pires/Zancan, com outorga de R$ 514 milhões. Pelo prazo anterior, de 25 anos, o valor mínimo da outorga seria de R$ 922 milhões.

Segundo Mansueto, ao longo das audiências e consultas públicas as empresas reclamaram muito do preço mínimo de outorga porque se tratava de um investimento de alto risco, um investimento greenfield, que exigiria um grande investimento para montar uma rede de 65 mil pontos de venda em cinco anos.

Ele destacou que a redução do prazo de concessão e do valor da outorga foi decisão tomada "por unanimidade" de todos os envolvidos no processo de modelagem da Lotex. Mansueto também disse que 65% da receita de venda dos bilhetes da Lotex voltará como prêmio para os apostadores e 16,7% será receita do governo, "o que torna o governo sócio do empreendimento".

O secretário esclareceu ainda a outra mudança publicada hoje pelo PPI sobre a Lotex. Ele explicou que, no caso da receita com vendas de bilhetes exigida para qualificar as empresas ou consórcio que queiram participar do leilão, foi alterado apenas o prazo. Antes o valor eram R$ 100 milhões com a comercialização de bilhetes por mês, o que em 12 meses seriam R$ 1,2 bilhão.

"Dada a flutuação que pode ocorrer nas vendas mensais, achamos melhor especificar essa exigência pela receita anual e não pela receita mensal, atendendo a sugestão da consulta pública", disse.

Mansueto aproveitou para destacar que o mais importante é que "esse leilão representa a abertura organizada do mercado de loterias do Brasil", com benefícios para o setor e maior arrecadação para o governo.

"Em pleno século XXI, não faz nenhum sentido econômico ter um mercado de loterias fechado, como é hoje o caso do Brasil, dado que se trata, inclusive de um serviço de concessão público que não é essencial. Como sabemos, maior concorrência é bom para empresas e consumidores", defendeu.

De acordo com o secretário, o processo da Lotex está ainda sob análise do Tribunal de Contas da União (TCU). Depois de aprovado, o edital será publicado e, passados 60 dias, o leilão será realizado. 

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