Governo deve ter recursos para nova meta fiscal

O governo não deverá ter dificuldade para arranjar os R$ 2,7 bilhões adicionados à meta de superávit primário das contas do setor público consolidado neste ano, elevada nesta quinta-feira de 3,5% para 3,75% do Produto Interno Bruto (PIB). Vários fatores vão contribuir: os Estados e municípios terão maior participação no ajuste fiscal por causa das restrições de gastos no último ano de mandato, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, será utilizada a reserva de R$ 1 bilhão de verbas dos ministérios feita no início de maio, e transformado em corte definitivo parte do bloqueio de R$ 3,8 bilhões feito por conta do atraso na prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). De acordo com as medidas anunciadas nesta quinta-feira pelo governo para acalmar os mercados, União, Estados, municípios e estatais, que antes deveriam obter R$ 46 bilhões de saldo positivo em suas finanças, terão agora de chegar ao final de 2003 com superávit primário de R$ 48,7 bilhões. O superávit primário ? a sobra de receitas, depois de descontadas as despesas, exceto os juros da dívida pública ? é o principal instrumento utilizado pelo governo para conter o crescimento da dívida pública em relação ao PIB, hoje na casa de 55%. As últimas projeções indicam que este porcentual crescerá para cerca de 57% em dezembro, um nível considerado preocupante pelos investidores. Segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Amaury Bier, não será necessário adotar nenhuma medida adicional para alcançar a nova meta de superávit primário do setor público de 3,75% do PIB. Ele explicou que a maior participação dos governos estaduais, municipais e suas estatais no esforço fiscal está contabilizada na nova meta. Bier disse que Estados e municípios já acumulavam um superávit primário de 1,1% do PIB (R$ 10,358 bilhões) nos doze meses encerrados em abril, bem acima dos 0,7% do PIB previstos anteriormente para o período de janeiro a dezembro. Com a ampliação da meta, a expectativa é que essa parcela do setor público seja responsável por 0,75% da meta global, portanto 0,05% do PIB acima da meta anterior. A maior parte do ajuste adicional ? 0,20% do PIB ? ficará a cargo da União, que, em vez de gerar superávit primário de 2,8% do PIB, responderá agora por 3% do PIB. Bier disse que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano, onde está prevista a meta de superávit primário, não será alterada para incorporar o aumento da meta. ?A lei prevê um mínimo de superávit a ser alcançado pelo setor público, isso significa que a expansão da meta não requer mudanças?. Ele disse ainda esperar que o próximo governo assuma o compromisso de atingir a nova meta, estabelecida em 3,5% do PIB no projeto da LDO para 2003. As restrições de gastos fixadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para os último ano de mandato dos atuais governadores fará com que os Estados melhorem o resultado de suas finanças neste ano. Pela lei, nos últimos oito meses de mandato, os governos estaduais só poderão fazer novas despesas desde que os recursos fiquem depositados em caixa, evitando a tradicional ?farra? antes das eleições, cuja conta era passada ao sucessor. A partir de primeiro de julho, os governadores também não poderão conceder aumento para o funcionalismo público. As mesmas regras da Lei Fiscal valem para o governo federal. O governo será mais cauteloso na liberação dos R$ 3,8 bilhões bloqueados no início de maio para prevenir o desequilíbrio do Orçamento deste ano por conta do atraso na votação da CPMF, afirmou Bier. O governo também já decidiu que parte dos R$ 3,8 bilhões retidos a título recursos será transformada em corte definitivo, caso isso seja necessário para garantir o cumprimento da nova meta fiscal. O ministro da Fazenda, Pedro Malan, confirmou que, do total de R$ 5,3 bilhões bloqueados no início de maio, R$ 1,5 bilhão é corte permanente, pois cobrirá novas despesas de pessoal da União e o aumento do déficit da Previdência Social. Mesmo com a aprovação da emenda constitucional no Senado, nesta quarta-feira, a tempo de não haver suspensão da cobrança depois do próximo dia 18, os ministérios da Fazenda e Planejamento vão devolver o dinheiro em várias etapas. Segundo uma fonte da área econômica, as verbas bloqueadas por causa do atraso na prorrogação da CPMF vão retornar aos cofres dos ministérios somente diante da certeza do alcance da nova meta de superávit primário. As liberações serão feitas à medida que a arrecadação da CPMF se mostrar normal, ou seja, não for interrompida com base em eventuais decisões judiciais. Apesar de o Judiciário ter sinalizado apoiar o fim da ?noventena? ? o intervalo de noventa dias entre a aprovação e o início da cobrança de uma contribuição ?, o Executivo teme uma liminar suspendendo o recolhimento, caso a medida venha a ser questionada. O governo conta ainda com uma reserva de R$ 1 bilhão de recursos do Orçamento deste ano para completar o novo ajuste. Em maio, quando anunciou o bloqueio de R$ 5,3 bilhões, a área econômica retirou mais R$ 1 bilhão dos ministérios para compor a reserva extra, que agora será usada para ajudar a cumprir a nova meta fiscal.