Fabio Motta/Estadão
Fabio Motta/Estadão

Governo do Rio recorre ao STF para derrubar reajuste de servidores

Governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão protocolou no STF uma ação direta de inconstitucionalidade contra reajuste de 5% nos salários de servidores do Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública

Fábio Grellet, O Estado de S.Paulo

29 Agosto 2018 | 22h34

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (MDB), ajuizou nesta quarta-feira, 29, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação direta de inconstitucionalidade contra o aumento salarial de 5% para servidores do Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. Na ação, o governador argumenta que o reajuste aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) pode eliminar o Estado do Rio do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o que obrigaria o Estado a pagar imediatamente à União mais de R$ 27 bilhões, sem considerar os encargos de inadimplência. 

“A exclusão do Rio do Regime de Recuperação Fiscal vai levar ao retorno do caos financeiro e à derrocada das finanças estaduais, com prejuízo não só para os servidores, que poderão ter seus salários atrasados, mas também para toda a sociedade”, afirmou Pezão.

Segundo o governo, as leis aprovadas também violam o artigo 8° da Lei Complementar federal 159/2017, que criou o RRF, e também o princípio constitucional da independência e harmonia entre os Poderes, ao impedir, na prática, que o chefe do Executivo exerça o comando da administração.

O reajuste chegou a ser vetado por Pezão, mas na semana passada os deputados estaduais derrubaram o veto. “Os servidores do Poder Judiciário e dos órgãos constitucionalmente autônomos terão a sua remuneração aumentada, enquanto todo o restante do funcionalismo público convive mensalmente com a insegurança de percepção de seus salários (que já foram pagos com atraso e de forma parcelada)”, afirma a ação.

A petição que propôs a ação direta de inconstitucionalidade afirma que a situação de penúria das finanças estaduais foi evidenciada no resultado fiscal projetado de 2016, que alcançou déficit de 25,2%, equivalente a R$ 20 bilhões. A grave crise financeira impossibilitou o Estado de honrar com a totalidade de suas múltiplas obrigações, levando o governo do Rio a reconhecer o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira do Estado.

O texto afirma que a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal foi a medida necessária para evitar que o Estado do Rio de Janeiro, como ente federativo, voltasse ao colapso financeiro. Com ele, suspendeu-se a exigibilidade dos contratos de financiamento nos quais a União figura como garantidora e permitiu-se a contratação de novos empréstimos, o que assegurou ao governo do Rio retomar programas e políticas públicas estaduais.

A ação destaca ainda que os reajustes violam o princípio da isonomia, já que as leis estaduais impugnadas impõem tratamento desigual aos servidores beneficiados pelo aumento salarial em relação aos demais servidores públicos estaduais e à população do Rio de Janeiro.

O documento conclui afirmando que as leis impugnadas representam grave retrocesso e se colocam “na extrema contramão do dever constitucional de gestão responsável”.

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