Governo do Rio recorrerá ao Supremo, caso Dilma não vete a nova lei dos royalties

O governo do Estado do Rio já tem pronta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a nova distribuição dos royalties e participações especiais da exploração de petróleo prevista no projeto de lei recém aprovado pelo Congresso Nacional. A Adin será enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) se a presidente Dilma Rousseff sancionar o texto de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).

SERGIO TORRES/RIO, O Estado de S.Paulo

09 de novembro de 2012 | 02h07

Em público, o governador Sérgio Cabral Filho (PMDB) tem dito que o recurso ao STF é uma hipótese não considerada por ele nem por sua assessoria jurídica. Na prática, a situação é outra. A Adin está pronta, preparada pela Procuradoria Geral do Estado, para seguir ao STF em caso de sanção do projeto de lei pela presidente Dilma Rousseff.

A Adin sustentará que o trecho do projeto de Rêgo que trata da redistribuição de quantias relacionadas a contratos já firmados fere o artigo 20 da Constituição Federal. O artigo assegura o ressarcimento a Estados e municípios produtores de petróleo e gás natural.

O governo do Espírito Santo, outro Estado produtor, que ajuizou ação no Supremo em setembro contra o repasse de 25% dos royalties dos Estados a seus municípios, também prepara nova ação, caso o projeto de Vital do Rêgo seja sancionado.

Cabral fugiu de uma resposta direta sobre o recurso à Justiça após ser homenageado, ontem, no hotel Copacabana Palace. "Isso é outra discussão (acionar o STF). O momento agora é de aguardar a presidenta Dilma na sua decisão. A hipótese agora é minha confiança de que a presidenta Dilma irá vetar aquela parte que diz respeito a contratos assinados", disse.

O governador reafirmou que, sem o dinheiro do petróleo, não terá como participar das despesas da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016.

"Não tenho como pagar a dívida com a União, não tenho como pagar aos pensionistas", afirmou ele, acrescentando que 87 das 92 cidades fluminenses recebem as compensações pela exploração das áreas de petróleo.

"Não é figura de retórica, não estou exagerando. Tem prefeituras que fecharão as portas sem os royalties", disse Cabral, para quem a presidente é "uma amiga do Rio de Janeiro" com quem fala "dia sim, dia não".

Ele quer que a presidente vete ao menos o trecho do projeto que altera o pagamento de royalties de contratos em vigor. "Vamos dividir o montante com os demais Estados e municípios brasileiros. Tudo bem. Agora, com o licitado, com o já contratado? É ilegal."

Presente à homenagem, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Manoel Rebêlo dos Santos, protestou contra a aprovação do projeto de lei. "Fica o apelo, não o recado: presidente, demonstre a coragem que a senhora procura transmitir. Vete! Ou a senhora será vetada", discursou Santos para uma plateia de cerca de 500 empresários.

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