BRASÍLIA - O governo sofreu uma derrota na primeira votação do ano na Câmara dos Deputados. Na noite de ontem, os parlamentares aprovaram a Medida Provisória 692, que eleva as alíquotas da tributação sobre ganhos de capital obtido por pessoas físicas na venda de imóveis e móveis - como barcos, aeronaves - com alíquotas mais brandas em relação à proposta original enviada pela equipe econômica no ano passado. O ganho de capital é a diferença entre os rendimentos recebidos com a venda de um ativo e o custo de aquisição dele.
Segundo o líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE), com a mudança, o governo deve arrecadar metade do R$ 1,8 bilhão que previa inicialmente para este ano com a medida. A bancada do PT até tentou apresentar destaque para retomar as alíquotas previstas na MP original, mas a alteração foi rejeitada por 223 votos a 141.
O texto aprovado pela Câmara foi o substitutivo elaborado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), durante análise do mérito da MP em comissão mista do Congresso. Pela redação aprovada pelos deputados, foram estabelecidas quatro alíquotas de Imposto de Renda que incidirão sobre os ganhos de capitais: 15%, sobre a parcela que não ultrapassar R$ 5 milhões; 17,5%, entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões; 20%, entre R$ 10 milhões e R$ 30 milhões; e 22,5%, acima de R$ 30 milhões. Na proposta enviada pela equipe econômica, as alíquotas eram maiores: 15%, 20%, 25% e 30%.
Pelos cálculos do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, a MP que atingiria 3,5 mil contribuintes agora alcançará apenas 800 pessoas físicas. “Infelizmente, a justiça tributária não foi feita”, lamentou Rachid ao Estado logo após a votação. O secretário lembrou que a MP só atinge operações de venda de alto valor, de contribuintes com grande patrimônio.
Para Rachid, as mudanças vão na direção contrária da chamada progressividade tributária (quem ganha mais paga mais imposto). O sistema tributário brasileiro, ao contrário, tem uma tributação regressiva em que os mais pobres pagam proporcionalmente mais tributos do que os contribuintes com renda mais elevada.
Votação. Mesmo o texto votado tendo sido o substitutivo de um senador tucano, parlamentares de partidos da oposição como DEM e PSDB votaram contra a matéria, alegando que são contra qualquer aumento de impostos. “A receita encontrada pelo governo é única e exclusivamente repassar a conta para a sociedade”, reclamou o deputado Betinho Gomes (PSDB-PE). Já deputados de partidos historicamente aliados ao governo, como PCdoB, PRB e PT, votaram a favor do substitutivo, mesmo com as mudanças das alíquotas.
Com isso, o substitutivo foi aprovado por 205 votos a 176, com votos contrários de deputados de partidos da base, como PMDB, PP, PR e PSD. Partidos da oposição como PPS, DEM e PSDB e legendas que se intitulam “independentes”, como PSB e Rede, votaram majoritariamente contra o texto do senador Tasso Jereissati. Houve ainda duas abstenções, sendo uma delas do deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), e 20 deputados entraram em obstrução. A matéria seguiu para o Senado Federal.
A MP 692 foi enviada pelo governo ao Congresso em setembro do ano passado. A proposta faz parte do pacote anunciado pelo Executivo dias antes, que previa o corte de até R$ 26 bilhões na programa de despesas deste ano e o aumento de R$ 40,2 bilhões da arrecadação via aumento de impostos.
O líder do governo afirmou que o resultado foi “razoável” para o Executivo. Segundo ele, a base aliada votou dentro do que era possível. Ele lembrou que, até o último momento, tentou acordo para um “meio-termo”, por meio do qual o DEM apresentaria emenda que estabelecia alíquotas melhores do que o do substitutivo de Jereissati, embora ainda mais brandas do que queria o governo. “Como não houve acordo, votamos a favor. Era melhor do que não aprovar a MP”, afirmou o petista.
CPMF. O alívio tributário ocorre no momento em que o governo tenta aprovar o retorno da CPMF, tributo que atinge a maior parte da população. A MP terá de passar pelo Senado e só entrará em vigor em 2017, porque mudanças para elevar o IR só podem valer no ano seguinte. O governo contava com esses recursos para 2016, mas não teve sucesso para garantir a votação no ano passado.
O texto ainda determina que, no caso de o ativo ser vendido de forma parcelada, a partir da segunda operação (desde que realizada até o fim do ano seguinte ao da primeira operação), a alíquota do IR que incidirá deverá levar em conta a soma entre os ganhos obtidos com as vendas das parcelas anteriores.
