Governo e Estados esticam negociação sobre Lei Kandir

Os secretários de Fazenda dos Estados e o governo federal deverão ter um prazo maior para chegar a uma solução para o problema criado pela desoneração das exportações, criado pela chamada Lei Kandir

Os secretários de Fazenda dos Estados e o governo federal deverão ter um prazo maior para chegar a uma solução para o problema criado pela desoneração das exportações, criado pela chamada Lei Kandir. O secretário de Fazenda do Ceará e coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Ednilton Gomes de Soárez, rejeitou hoje a data determinada pelo ministro-chefe da Casa Civil, Pedro Parente, que queria chegar a uma acordo até o fim de agosto. "O problema é complexo e não tem solução fácil nem rápida", afirmou o secretário. Ele disse que as negociações continuam. "O governo está sensível às nossas ponderações", disse. Os Estados querem a prorrogação, até 2007, do fundo orçamentário que este ano lhes repassará R$ 3,9 bilhões por conta das perdas com a desoneração das exportações. Por lei, não existe mais o repasse a partir do próximo ano. Para que o fundo continue a existir, é necessário o envio de projeto de nova lei complementar ao Congresso Nacional e sua aprovação até 30 de dezembro. "Temos até o fim do ano para chegar a um acordo e aprovar a prorrogação", afirmou. Junto com a prorrogação do fundo orçamentário, viria também, segundo o secretário, uma solução para o passivo de cerca de R$ 2 bilhões, que já se acumula desde 1996 e é devido pelos Estados aos exportadores. Pela Lei Kandir as empresas têm o direito de receber de volta o ICMS recolhido na compra de matéria-prima e bens intermediários utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação. Só que os Estados vêm se recusando a fazer a compensação desses créditos, alegando que terão perda de receita uma vez que, geralmente, o valor recolhido ou o crédito é de outra unidade da Federação. O secretário de Fazenda do Ceará admitiu que a falta de compensação desses créditos vem prejudicando a exportação. "As empresas estão preferindo vender no mercado interno porque assim podem compensar o crédito que possuem com o débito que geram na venda da produto", afirmou. Na exportação, segundo ele, isso não acontece, já que a operação é isenta. De acordo com Soárez os Estados com mais créditos a compensar são o Espírito Santo e o Pará.