Governo e Estados esticam negociação sobre Lei Kandir

Os secretários de Fazenda dosEstados e o governo federal deverão ter um prazo maior parachegar a uma solução para o problema criado pela desoneração dasexportações, criado pela chamada Lei Kandir. O secretário deFazenda do Ceará e coordenador do Conselho Nacional de PolíticaFazendária (Confaz), Ednilton Gomes de Soárez, rejeitou hoje a data determinada pelo ministro-chefe da Casa Civil, PedroParente, que queria chegar a uma acordo até o fim de agosto. "Oproblema é complexo e não tem solução fácil nem rápida",afirmou o secretário. Ele disse que as negociações continuam. "O governo estásensível às nossas ponderações", disse. Os Estados querem aprorrogação, até 2007, do fundo orçamentário que este ano lhesrepassará R$ 3,9 bilhões por conta das perdas com a desoneraçãodas exportações. Por lei, não existe mais o repasse a partir dopróximo ano. Para que o fundo continue a existir, é necessário oenvio de projeto de nova lei complementar ao Congresso Nacionale sua aprovação até 30 de dezembro. "Temos até o fim do anopara chegar a um acordo e aprovar a prorrogação", afirmou. Junto com a prorrogação do fundo orçamentário, viriatambém, segundo o secretário, uma solução para o passivo decerca de R$ 2 bilhões, que já se acumula desde 1996 e é devidopelos Estados aos exportadores. Pela Lei Kandir as empresas têm o direito de receber devolta o ICMS recolhido na compra de matéria-prima e bensintermediários utilizados na fabricação de produtos destinados àexportação. Só que os Estados vêm se recusando a fazer acompensação desses créditos, alegando que terão perda de receita uma vez que, geralmente, o valor recolhido ou o crédito é deoutra unidade da Federação. O secretário de Fazenda do Ceará admitiu que a falta decompensação desses créditos vem prejudicando a exportação. "Asempresas estão preferindo vender no mercado interno porque assimpodem compensar o crédito que possuem com o débito que geram navenda da produto", afirmou. Na exportação, segundo ele, issonão acontece, já que a operação é isenta. De acordo com Soárezos Estados com mais créditos a compensar são o Espírito Santo eo Pará.

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