Dida Sampaio/ Estadão
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Governo e parlamentares discutem restrições à PEC do BC para compra direta de crédito

Texto obtido pelo Estado diz que atuação direta só poderá ser feita durante a vigência da calamidade ou outra situação de grave ruptura econômica reconhecida pelo Congresso Nacional

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

30 de março de 2020 | 11h51

BRASÍLIA - Governo e parlamentares debatem o alcance do poder de fogo que pode ser dado ao Banco Central  como arsenal de combate aos efeitos negativos da pandemia do coronavírus. O governo quer incluir em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) o poder  para intervir diretamente no mercado, dispensando uma atuação via bancos, para comprar carteiras de crédito e títulos públicos ou privados dos mercados financeiro e de capitais.  

Hoje, o BC não tem autorização fazer isso. Pelo texto, ao qual o Estado teve acesso, a atuação direta só poderá ser feita durante a vigência da calamidade ou outra situação de grave ruptura econômica reconhecida pelo Congresso Nacional. 

Esse tipo de atuação para estabilizar o mercado e evitar movimentos generalizados de fuga de investidores já está sendo feito pelo Banco Central dos Estados Unidos, o Federal Reserve, Fed, e outros BCs pelo mundo. 

O arsenal será incluído em minuta da PEC apresentada, na semana passada, pelo BC a parlamentares.  Segundo apurou o Estado, poderão ser incluídas na proposta restrições à compra pelo BC. Uma das preocupações que está em debate é dar ao BC um poder total para atuação que só existe nos bancos centrais com independência. 

Hoje, há um acordo verbal de que os diretores e o presidente do Banco Central possuem autonomia para tomar decisões de política monetária. O governo assume o compromisso público de não interferir nas decisões, mas isso não é oficializado. No Congresso, há propostas paratransformar esse compromisso em lei, o que dá maior poder de decisão. 

A preocupação é que nenhuma dessas propostas foi aprovada. Ou seja, o BC quer o poder ser tem a independência de fato que posso blindá-lo de eventuais interferências políticas. Na prática, segundo fontes envolvidas nas negociações, o que está em jogo é se os recursos do BC servirão para salvar as empresas ou se elas vão querer usar o socorro “para girar e fazer dinheiro com isso”. Esse tipo de ação ocorreu em outras crises. 

 A ideia é que a proposta de ampliar os poderes do BC seja incluída na PEC do "orçamento de guerra", que deverá começar a ser votada esta semana. O alcance da autorização é maior do que o mencionado pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, em entrevista coletiva na sexta-feira passada. Ele mencionou apenas a compra de carteiras de créditos, mas o escopo vai além.O governo não enviou ainda a proposta, mas começou a negociar o texto em reunião virtual com lideranças do Congresso. 

Para aprovar uma PEC são necessários três quintos de apoio da Câmara (308 de 513 deputados) e do Senado (49 de 81 senadores).

Na minuta da PEC,  o BC também pede que esse instrumento possa ser usado em estado de defesa ou estado de sítio e não apenas na ocorrência de calamidade pública ou outra situação de grave ruptura econômica reconhecida pelo Congresso Nacional.

As duas medidas nunca foram usadas no pós-ditadura e rumores de suas aplicações só causaram críticas e repúdios aos governos. Na história política, o estado de sítio sempre foi considerado pela opinião pública uma face de regime ditatorial.  Comum no tempo da República Velha e decretada em 1935, quando ocorreu a insurreição comunista, e em 1955, durante uma crise política provocada por adversários do presidente eleito Juscelino Kubitschek, a medida prevista na Constituição permite ao Executivo assumir funções do Legislativo e do Judiciário.

Por sua vez, o estado de defesa, criado pela Constituição de 1988, é previsto em casos de calamidade de grande proporção e também acaba com garantias, como a exigência do flagrante para uma prisão.

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