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Governo edita MP para aumentar arrecadação

Um dia depois de anunciar o bloqueio de R$ 5,3 bilhões no Orçamento, o governo editou nesta quarta-feira uma medida provisória com o objetivo de aumentar ainda mais a arrecadação este ano. A intenção é tentar cobrir uma parte do rombo causado pela interrupção da cobrança da CPMF e atenuar os cortes de gastos. A MP facilita o pagamento de débitos tributários acumulados, o que poderá elevar a arrecadação nos próximos meses.Entre as várias medidas adotadas está a que permite à Previ, o fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil, aderir ao pagamento parcelado do Imposto de Renda atrasado sem a incidência de multas e juros. O prazo para a adesão terminou em 31 de janeiro, mas agora foi reaberto e os fundos de pensão poderão fazer a opção pela anistia até 28 de junho."Não estamos dando vantagem financeira nenhuma para quem não ingressou no programa em janeiro", disse o secretário-adjunto da Receita Federal, Ricardo Pinheiro. Caso seja suspensa a liminar que impede a Previ de fazer o pagamento, o governo deverá receber no mínimo R$ 1,7 bilhão, abrindo mão de R$ 1,1 bilhão fixados a título de multa e juros.Pinheiro afirmou que o governo precisa de um excedente de arrecadação, mas se negou a fazer previsão sobre o resultado das mudanças adotadas: "É melhor nós tentarmos recuperar alguma coisa de quem já deve do que criar impostos que se aplicam sobre toda a sociedade."Eis os principais pontos da medida provisória:Estados e municípios - Eles poderão parcelar, em até 96 meses, os tributos federais vencidos até 31 de dezembro de 2001. A medida vale, especialmente, para os débitos de empresas públicas liquidadas ou em processo de liquidação. Para isso, no entanto, o Estado ou o município terá de conseguir aprovar uma lei que permita assumir a dívida e, assim, encerrar mais rapidamente o processo de liquidação. Por uma questão de justiça o governo estendeu o benefício para empresas privadas em processo de falência ou liquidação, mas são exigidas garantias. Os pedidos de parcelamento devem ser feitos até 30 de junho.Pasep - Estados e municípios que quiserem desistir das ações judiciais relativas ao Pasep (Programa de Formação do Patrimônio dos Servidores Públicos) poderão optar por um regime especial de parcelamento. O prazo para a adesão vai até 14 de junho. É necessário manter o pagamento das parcelas programadas, mais 5% pelo atrasado. É uma espécie de Refis (Programa de Recuperação Fiscal) do Pasep, já que não há prazo para o pagamento do débito. O governo tomou a iniciativa de fazer um programa para o Pasep depois que o Supremo Tribunal Federal considerou válida a sua cobrança numa ação movida pelo governo de Minas.Ações judiciais - O governo reabriu o prazo para o pagamento de débitos que estão sendo contestados na Justiça, com dispensa de juros e multa. Basta o contribuinte desistir da ação judicial e fazer a opção pelo pagamento à vista ou em até seis vezes. O prazo para adesão é até 31 de julho.Papel jornal - O governo resolveu isentar de PIS, Pasep e Cofins a venda de papel fabricado no Brasil para impressão de livros, jornais e periódicos. O objetivo é dar maior competitividade às empresas que fabricam papel no País, uma vez que a importação de papel desse tipo é isenta de impostos. Além disso, o governo acabou com a cobrança de Imposto de Importação (II) e Imposto sobre produtos Industrializados (IPI) na importação de equipamentos para a instalação, ampliação ou modernização das fábricas de papel jornal no Brasil. De acordo com Ricardo Pinheiro, a medida vai permitir uma associação entre uma empresa nacional e uma companhia norueguesa para a construção de uma fábrica de papel jornal no sul do País, com investimentos da ordem de US$ 300 milhões a US$ 400 milhões.

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