Wilton Junior/Estadão
Wilton Junior/Estadão

Governo edita MP para liberar R$ 2,9 bi para o Estado do Rio

Estado receberá socorro após decretar calamidade pública; recusos serão usados para garantir a segurança dos Jogos Olímpicos

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

29 Junho 2016 | 21h52

BRASÍLIA - O governo publicou nesta quinta-feira, 30, uma Medida Provisória (MP) para liberar o crédito extraordinário de R$ 2,9 bilhões de auxílio financeiro ao Estado do Rio de Janeiro. O dinheiro será usado pelo governo estadual para garantir a segurança dos Jogos Olímpicos na cidade do Rio.

Uma outra MP já havia sido enviada ao Congresso Nacional, na semana passada, autorizando o auxílio, mas foi necessária a edição de um novo ato legal para a abertura do crédito no Orçamento deste ano. 

Enfrentando uma grave crise financeira, o Rio teve tratamento especial do governo Michel Temer depois que o governador interino, Francisco Dornelles, decretou Estado de calamidade financeira. O governo autorizou o socorro com a argumentação central de assegurar que os jogos transcorram com tranquilidade.

Segundo uma fonte da área econômica, as contrapartidas que o Estado do Rio terá que seguir serão discutidas no âmbito das negociações da reestruturação da dívida com a União. A União quer que o Rio privatize a Cedae, companhia de água e esgoto do Estado.

O Ministério da Fazenda ainda não divulgou texto com os termos do acordo firmado pelo presidente Temer com os governadores para serem incorporados ao projeto que tramita no Congresso e que suspende temporariamente a dívida dos Estados com a União. Esse projeto foi enviado pela equipe econômica anterior e tratava justamente da reestruturação da dívida.

O relator vai avaliar se inclui em seu substitutivo os termos do acordo ou se será necessário o envio de outro projeto de lei complementar ao Congresso. Entre as contrapartidas exigidas, está a suspensão por 24 meses de novos reajustes salariais, exceto os já previstos em lei. 

Os Estados também terão de assumir o compromisso de que os gastos neste período só poderão crescer proporcionalmente à variação da inflação.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a proposta de acordo. O STF tem que julgar as liminares apresentadas pelos Estados que pediam o recálculo da dívida com a União.

Autorização. O Tribunal de Contas da União (TCU) liberou o governo federal para transferir ao Rio de Janeiro o socorro financeiro de R$ 2,9 bilhões. A decisão da corte foi tomada após uma consulta a respeito ser encaminhada pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, sobre a legalidade da abertura de crédito extraordinário, por meio de medida provisória, para custear o pagamento de salários de policiais e garantir a segurança na Olimpíada.

Os ministros do Tribunal entenderam que na situação específica dos jogos, em que a União se comprometeu com a comunidade internacional a garantir o sucesso do evento, é possível transferir os recursos para cobrir esses gastos. /COLABOROU FÁBIO FABRINI

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