Governo elogia atuação da OMC contra protecionismo dos EUA

O governo considerou como"importante vitória contra o desvirtuamento das medidas dedefesa comercial" a decisão da Organização Mundial do Comércio(OMC) de condenar a chamada Emenda Byrd, aplicada pelos EstadosUnidos desde o fim de 2000. A legislação permite que os recursosarrecadados por meio da aplicação de direitos antidumping ecompensatórios sobre a importação de produtos siderúrgicos sejamrepassados para a indústria americana desse setor. "Para o Brasil, o relatório do painel (comitê dearbitragem) sobre a Emenda Byrd representa importante vitóriacontra o desvirtuamento, para fins protecionistas, deinstrumentos de defesa comercial", afirma nota emitida no fimda tarde de hoje pelo Ministério das Relações Exteriores. A divulgação do relatório final do painel, hoje, nãosurpreendeu o Itamaraty. Como parte integrante dessa ação contraos Estados Unidos, o governo já havia recebido a conclusãopreliminar do comitê de arbitragem no dia 17 de julho. De acordocom a nota do Itamaraty, o próximo passo dessa disputa será aaprovação do relatório pelo Órgão de Solução de Controvérsias daOMC, o que deve ocorrer até o dia 15 de novembro - 60 dias apartir de hoje. Nesse período, entretanto, os Estados Unidos poderãorecorrer da decisão ao Órgão de Apelação. Somente em dezembro ouem janeiro de 2003 a reavaliação jurídica do laudo do paineldeverá ser conhecida. Se confirmada a condenação da medidaamericana, os Estados Unidos ainda terão um prazo máximo de 15meses para revogar a aplicação da emenda.

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