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Governo emite parecer sobre CDC para bancos

O governo federal emitiu na última sexta-feira um parecer a respeito da discussão que busca definir qual é a competência dos órgãos de defesa do consumidor e do Banco Central (BC) nas relações entre bancos e clientes.Segundo o texto elaborado pelo BC e pelo Ministério da Justiça, o governo federal entende que apenas as operações que envolvem cobrança de juros não devem entrar na legislação sobre as relações de consumo. Ou seja, as questões sobre prestação de serviços bancários continuariam a ser guiadas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).A aplicação do Código ao sistema bancário é motivo de acirrada disputa jurídica no Supremo Tribunal Federal (STF). A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo para pleitear que as deliberações do Código não se estendam às instituições financeiras.A alegação do órgão é de que a Constituição Federal (em seu artigo 192) impede que o código do consumidor regule o sistema financeiro, pelo fato de que o CDC é uma lei ordinária, e não uma lei complementar. Antes de decidir sobre a questão, o STF solicitou que o governo federal emitisse um parecer a respeito da questão. Segundo o parecer divulgado pelo governo, as regras referentes ao Sistema Financeiro Nacional são definidas pela Constituição, de maneira que código do consumidor funciona apenas para regular os casos em que há fraudes e condutas enganosas, bem como se aplica a questões relacionadas a pagamento de contas, aluguel de cofres e tempo de espera em fila.Para o governo, não há contradição entre as atribuições do CDC e as da Constituição, o que torna ineficaz o recurso da Confederação Nacional do Sistema Financeiro.No fundo, a resposta do governo não rejeitou completamente o recurso da Consif nem o acatou. Cabe agora ao Supremo decidir quais são exatamente as atribuições do código do consumidor em relação às instituições financeiras. Os órgãos de defesa do consumidor, como o Procon e o Instituto de Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), defendem que o CDC seja usado para regular todas as transações no Sistema Financeiro Nacional.

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