Marcos Correa/PR
Projeto para baixar o preço dos combustíveis era uma promessa antiga de Bolsonaro. Marcos Correa/PR

Governo encaminha a Congresso projeto que muda cobrança de ICMS em combustíveis

Pela proposta, ICMS terá um valor fixo por litro do combustível; medida é uma tentativa de Bolsonaro para atender aos caminhoneiros, que têm reclamado do aumento do preço dos combustíveis

Anne Warth e Emilly Behnke, O Estado de S.Paulo

12 de fevereiro de 2021 | 19h49
Atualizado 12 de fevereiro de 2021 | 22h25

BRASÍLIA - O governo encaminhou ao Congresso Nacional nesta sexta-feira, 12, uma proposta que altera a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), imposto estadual, sobre combustíveis.

O projeto de lei complementar (PLP) ainda precisa ser aprovado pelo Congresso para entrar em vigor, mas é uma tentativa do presidente Jair Bolsonaro de dar resposta ao aumento do preço dos combustíveis e agradar os caminhoneiros, uma de suas principais bases de apoio.

O ICMS hoje incide sobre o preço do combustível – o preço médio ponderado ao consumidor final, que é reajustado a cada 15 dias. Cada Estado tem competência para definir a alíquota. Pela proposta, o imposto passará a ter um valor fixo por litro do combustível – a exemplo de impostos federais PIS, Cofins e Cide.

O texto define que a cobrança do tributo incidirá sobre combustíveis e lubrificantes detalhado na proposta. Entre eles estão: gasolina, diesel, álcool, biodiesel, gás natural combustível e o gás liquefeito de petróleo (GLP), gás de cozinha. Óleos e querosenes combustíveis também estão listados, bem como óleos lubrificantes.

De acordo com o projeto, depois da aprovação pelo Legislativo e da sanção presidencial, os Estados e o Distrito Federal deverão regulamentar a nova lei por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne secretários estaduais de Fazenda, no prazo de 90 dias.

Se a mudança receber aval do Congresso Nacional, a arrecadação dos Estados poderá ser afetada. Hoje, eles arrecadam mais cada vez que a Petrobrás anuncia aumento no preço dos combustíveis. De acordo com a companhia, os reajustes mais recentes ocorreram devido à alta no preço do petróleo e pela desvalorização do real ante o dólar.

Na semana passada, após anúncio do presidente de que enviaria o projeto, oComitê Nacional dos Secretários da Fazenda (Comsefaz), órgão que reúne apenas os secretários estaduais de Fazenda, divulgou nota em que manifestou posição contrária às mudanças na forma de cobrança do ICMS sobre combustíveis, como pretende propor o governo federal e culparam Petrobrás pela escalada na alta do preço do diesel. Nesta sexta-feira, depois de o governo encaminhar ao Congresso Nacional o projeto, o Comsefaz defendeu que a reforma tributária é o “ambiente adequado” para discutir o assunto. 

O projeto, de fato, representa ainda uma mudança na postura do governo. No início do ano passado, o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, dizia que qualquer mudança na base de incidência do ICMS sobre combustíveis deveria ser tratada no âmbito da reforma tributária, pois poderia gerar perdas para Estados.

Segundo o governo, pela nova dinâmica proposta, em casos de aumento no imposto, o novo valor somente entrará em vigor após 90 dias, “o que dará mais previsibilidade ao setor". Nas últimas semanas, as incertezas a respeito do valor dos combustíveis foram consideradas um problema para os caminhoneiros e sensibilizaram Bolsonaro.

O texto define produtores e importadores de combustível como contribuintes de ICMS. Pela proposta, uma câmara de compensação dos Estados e do Distrito Federal poderá ser instituída devido às mudanças na forma de cobrança do imposto.

A medida é um aceno do governo aos caminhoneiros, grupo que apoia o presidente e tem reclamado do preço do diesel. Eles ameaçaram fazer uma greve de âmbito nacional no início de fevereiro, mas recuaram. Para agradar a categoria, o governo ainda zerou o imposto de importação sobre pneus e colocou os caminhoneiros no grupo prioritário de vacinação contra covid-19.

Além do projeto sobre o ICMS, o presidente também analisa junto à equipe econômica uma forma de reduzir o PIS/Cofins para diminuir o preço dos combustíveis. Ele sugeriu nesta sexta-feira que isso poderia ocorrer dentro de um regime de calamidade pública – o que impediria que o governo esbarrasse na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) caso não cortasse gastos ou elevasse outro imposto na mesma proporção. /COLABOROU LORENNA RODRIGUES

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Bolsonaro fala em suspender Lei de Responsabilidade Fiscal para reduzir PIS/Cofins sem compensação

Declaração foi feita a apoiadores na porta do Palácio da Alvorada; com a medida, o presidente ficaria livre para reduzir o PIS/Cofins sobre combustíveis num aceno aos caminhoneiros

Emilly Behnke e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

12 de fevereiro de 2021 | 14h49
Atualizado 13 de fevereiro de 2021 | 08h03

BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro sinalizou nesta sexta-feira, 12, que pode usar um novo estado de calamidade para suspender trecho da Lei de Responsabilidade (LRF) que obriga compensação para cortar tributos. Com a medida, ele ficaria livre para reduzir o PIS/Cofins sobre combustíveis num aceno aos caminhoneiros.   

"Pessoal reclama 'você não reduziu imposto'. Para eu reduzir, pela Lei de Responsabilidade Fiscal que existe, eu tenho que arranjar o que eu reduzir aqui em outro lugar. Eu tenho que fazer a compensação", disse Bolsonaro a apoiadores na porta do Palácio da Alvorada. "Eu quero ver se no caso que nós vivemos, já que muita gente fala que, situação crítica que vivemos, em parte eu considero, se eu posso reduzir, por exemplo, o PIS/Cofins no combustível e sem a compensação", disse Bolsonaro. 

Ontem, durante sua live semanal, Bolsonaro disse estar em uma "queda de braço" com a equipe econômica sobre a redução do PIS/Cofins. “Pode ser que exista cláusula de excepcionalidade para isso”, comentou ontem. A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que, para reduzir um tributo, o governo precisa compensar -- para não ter impacto na arrecadação -- aumentando outro imposto ou reduzindo isenções. 

Além da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2021 determina que as proposições legislativas que, direta ou indiretamente, autorizem redução de receita ou aumento de despesa da União deverão ser acompanhadas de demonstrativo do impacto orçamentário.  A proposta deverá demonstrar a ausência de prejuízo para o cumprimento da meta fiscal, que permite um rombo de até R$ 247,1 bilhões nas contas do governo neste ano.

Segundo apurou o Estadão, atender a demanda do presidente é considerada difícil na área econômica, mas avalia-se que juridicamente é possível fazer alterando algumas leis, como o Orçamento que ainda não foi aprovado. A "PEC de guerra", que vai permitir a retomada do auxílio, admitem as fontes, pode resolver tudo juridicamente.

Um dos caminhos em análise pela área jurídica pode ser usar o inciso primeiro do artigo 14 da LRF. Por esse artigo,  a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributária que implique em renúncia de receita deverá deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e pode ser feita se for considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, desde que não afete as metas de resultados fiscais previstas no Orçamento. A vantagem, nesse caso, é que a lei orçamentária não foi votada e a meta fiscal da LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias) também pode ser alterada.

Um entrave é que a medida vai na contramão do discurso de austeridade fiscal da equipe econômica, com a perda de arrecadação (a União abriria mão de parte dos tributos que recolhe) e piora do resultado das contas públicas. Bolsonaro voltou a citar nesta manhã que para reduzir em R$ 0,01 a cobrança do imposto é necessário compensar R$ 700 milhões nas contas públicas. Ele citou em especial o cálculo do preço do óleo diesel, principal reivindicação de caminhoneiros.

"Atualmente o diesel está em R$ 0,33, vezes 700, dá uns R$ 23, R$24 bilhões. Vou tirar da onde? Tem que aumentar imposto onde? Inventar uma CPMF? Não dá. Trocar seis por meia dúzia? Cobrir um santo e descobrir o outro?", disse Bolsonaro.

Como mostrou o Estadão, a equipe econômica sugeriu ao presidente que, para seguir o que diz a LRF, o governo poderia limitar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de carros com valor mais alto, como SUVs, para pessoas com deficiência e acabar com renúncias tributárias para o setor petroquímico. As duas medidas podem garantir receita de R$ 2 bilhões aos cofres públicos.

O presidente repetiu também que o governo deve propor uma lei para impedir a bitributação sobre combustíveis e mudar a base de cálculo sobre a qual incide o ICMS, um imposto estadual. Ele disse que a ideia é que a alíquota de ICMS incida sobre o preço dos combustíveis nas refinarias (e não nas bombas, como é hoje), ou que tenha um preço fixo sobre o litro (atualmente, é um porcentual sobre o preço final)– a exemplo do PIS/Cofins, um imposto federal. Segundo ele, os governadores não vão perder receita.

O presidente disse ainda que, caso consiga zerar a cobrança de PIS/Cofins, a redução impactará de forma positiva em outros serviços. Sem citar diretamente governadores, ele sugeriu que "outros" também deveriam seguir o exemplo de reduzir tributos.

"Eu acho que se eu conseguir zerar o PIS/Cofins, baixando o preço do combustível, espero que os outros que também sigam o mesmo exemplo. Você vai diminuir o preço do frete. Você vai comprar coisa mais barata no supermercado", disse. "Eu acho que é uma bola de neve morro acima. É o contrário. Temos como realmente praticamente zerar a inflação, ajudar a todos aqui no Brasil", avaliou.

Bolsonaro também voltou a falar no projeto em estudo pelo governo sobre fixar o preço do ICMS e determinar a cobrança nas refinarias. "Mandei fazer ontem, já dei bronca, já que era para ter feito ontem o projeto, diz que faltou um dado. Hoje vão apresentar. Eu não quero e nem posso, não posso e não vou interferir no ICMS", disse. A proposta deve ser apresentada após o feriado de carnaval.

"Nada contra os senhores governadores, muito pelo contrário, tenho certeza que eles querem transparência também e dar previsibilidade para quem viaja, em especial o caminhoneiro", declarou. Apesar da fala, Bolsonaro sugeriu que a população "culpe as pessoas certas" e também cobre dos governadores a responsabilidade pelo preço dos combustíveis.

O chefe do Executivo repetiu que pretende editar decreto para orientar a população a identificar a composição do preço do combustível em postos de gasolina. "Quero botar a plaquinha lá na entrada de cada posto. Esse é um decreto nosso, a Petrobrás vai fazer isso para vocês saberem quem é que está pegando mais imposto de vocês”, disse. 

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Proposta do governo unifica alíquota de ICMS sobre combustível e pode ferir pacto federativo

Projeto de lei vai além de estabelecer uma cobrança fixa por litro de combustível e cria uma alíquota única sobre gasolina e diesel, independente do Estado, para todos os combustíveis e lubrificantes

Anne Warth, O Estado de S.Paulo

12 de fevereiro de 2021 | 22h07

BRASÍLIA - O governo quer que todos os Estados passem a cobrar a mesma alíquota de ICMS sobre combustíveis. O projeto de lei enviado nesta sexta-feira, 12, ao Congresso vai além de estabelecer uma cobrança fixa por litro de combustível, como vinha sinalizando o presidente Jair Bolsonaro, e unifica as alíquotas em todo o País. Haverá, portanto, uma alíquota única de ICMS sobre gasolina e diesel, independente do Estado, e para todos os outros combustíveis e lubrificantes.

Há dúvidas sobre se a medida não fere o pacto federativo, já que hoje cada Estado tem liberdade para definir sua própria alíquota. O ICMS sobre gasolina varia de 25% a 34% atualmente – em São Paulo, por exemplo, é de 25%, e no Rio de Janeiro, de 34%. No texto enviado pelo governo, a competência passa a ser do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Sócio do escritório Bichara Advogados, Giuseppe Pecorari Melotti afirma que a medida trará transparência ao consumidor. Ele reconhece, no entanto, que alguns Estados devem alegar que a mudança é inconstitucional por invasão de competência. “Essa é uma briga que alguns Estados devem levantar, sobre a quebra do pacto federativo, ainda que o texto tenha tido o cuidado de remeter a questão ao Confaz”, disse.

O projeto também concentra a arrecadação de impostos da cadeia nas refinarias, usinas e importadores de combustíveis. Para o advogado, isso deve contribuir para reduzir a sonegação e simplificar o recolhimento de impostos, reduzindo a quantidade de agentes econômicos fiscalizados para algo entre 80 e 100 - hoje, são milhares.

“A cadeia de combustíveis é a que mais sofre com a sonegação, juntamente com cigarros”, afirmou Melotti. “Essa simplificação é uma demanda antiga das distribuidoras”, acrescentou.

A proposta do governo estabelece que a cobrança de ICMS sobre combustíveis passa a ser ad rem – ou seja, um valor fixo por litro ou metro cúbico. Hoje, ela é ad valorem – ou seja, um porcentual sobre o preço ao consumidor final, conforme resolução do Confaz.

Antes de enviar o projeto, Bolsonaro havia levantado a possibilidade de que o imposto passasse a incidir sobre o preço praticado nas refinarias. Com a mudança proposta, o preço na refinaria ou no posto passa a ser indiferente para o cálculo do imposto. 

Por exemplo: Se o projeto passa e o Confaz define R$ 1 por litro, não importa se o preço da gasolina é R$ 2 na refinaria e R$ 5 no posto. O ICMS continua sendo R$ 1 por litro.  Só faz sentido saber se o ICMS vai incidir na refinaria ou no posto se o imposto é cobrado sobre um porcentual do preço. Se for 30%, por exemplo, faz todo sentido saber se vai incidir sobre a refinaria - 30% sobre R$ 2- ou no posto - 30% sobre R$ 5.

Para entrar em vigor, o projeto de lei complementar precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e, depois, sancionado pela Presidência da República.

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