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Governo encaminha ao Congresso mudanças para adesão ao Simples

No último dia útil do ano, o governo encaminhou hoje ao Congresso Nacional uma medida provisória que define os novos limites para a adesão de micro e pequenas empresas ao Simples, o sistema de recolhimento simplificado de tributos e contribuições federais. As mudanças começam a vigorar a partir do dia 1º de janeiro.As novas regras, que representam uma renúncia fiscal "potencial" de R$ 750 milhões por ano para o governo federal, prevêem o aumento, de R$ 120 mil para R$ 240 mil de receita bruta anual, do teto para que as microempresas possam se enquadrar no Simples. O limite para as empresas de pequeno porte salta de R$ 1,2 milhão para R$ 2,4 milhões.Segundo o ministro-interino da Fazenda, Murilo Portugal, as mudanças têm o objetivo de acabar com um estímulo indesejável gerado pelo Simples - o de "condenar" as micro e pequenas empresas a se manter nessa condição para continuar recebendo os benefícios fiscais previstos no regime, já que crescer e se tornar uma empresa de porte médio, por exemplo, significa saltar bruscamente para uma faixa de tributação bem mais alta. Para evitar isso, as empresas valem-se de duas práticas: a informalização de parcelas de suas atividades, por meio da recusa na emissão de notas fiscais, e a subdivisão dos negócios, com a criação de novas micro e pequenas empresas.AlíquotasAs alíquotas cobradas de microempresas variarão de 3,0% a 5,40%, em quatro diferentes faixas de receita bruta. Para pequenas empresas, foram criadas 18 faixas diferentes, que permitirão o gradual aumento das alíquotas, de 5,80% a 12,60%.O recolhimento da alíquota do Simples, que incide sobre a receita bruta das pequenas e microempresas, possibilita a quitação simultânea do Imposto de Renda, Pis-Cofins, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e da contribuição para o INSS.Empresas beneficiadasSegundo o ministro-interino, as mudanças beneficiarão 155 mil microempresas com redução da carga tributária de 15% a 30%. Para as 24 mil pequenas empresas favorecidas, o peso dos tributos federais cairá de 23% a 50%. Atualmente, 1,807 milhão de firmas estão inscritas no Simples, das quais 88% são microempresas. No conjunto, elas somaram faturamento de R$ 172,5 bilhões e responderam por 5,1 milhões de empregos do País em 2004. AprovaçãoEmbora prevista na chamada MP do Bem, texto que consolidou-se como a Lei 11.196 com a aprovação da MP pelo Congresso Nacional, as mudanças no Simples foram editadas pelo governo na forma de outra medida provisória, de número 275.Ou seja, terão de ser submetidas novamente ao Congresso, que poderá alterar seus termos e agregar novas desonerações fiscais ainda não contempladas pelo governo. Tal como está, a MP 275 entrará em vigor no domingo e deverá desencadear outras mudanças.

Agencia Estado,

30 de dezembro de 2005 | 18h55

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