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Governo encaminha ao Congresso projeto que impõe fim do limite de estrangeiras nas aéreas

Planalto chegou a cogitar a possibilidade de a matéria ser tratada por Medida Provisória, que teria efeito de lei no ato da publicação, mas a iniciativa encontrou forte resistência de parlamentares

Erich Decat, O Estado de S.Paulo

18 de abril de 2017 | 20h24

BRASÍLIA - Depois de mais de quatro meses de gestação, o Palácio do Planalto encaminhou no início da noite desta terça-feira, 18, ao Congresso Nacional um Projeto de Lei que põe fim a limite de capital estrangeiro na aviação brasileira. A ideia do governo é conseguir aprovar, nos próximos dias, um requerimento para que o texto tramite em caráter de urgência nas duas Casas. Inicialmente chegou-se a cogitar a possibilidade de a matéria ser tratada por Medida Provisória, que teria efeito de lei no ato de sua publicação. A iniciativa encontrou, porém, forte resistência de parte dos parlamentares que pretendem debater o tema antes que as regras já estejam em vigor. 

O projeto construído pela cúpula do Executivo altera trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica. O texto revoga os artigos da Lei   que estabelecem que pelo menos quatro quintos do capital com direito a voto deverá pertencer a brasileiros. O projeto também elimina o trecho da atual regulamentação que determina que a direção da empresa aérea deverá ser confiada exclusivamente a brasileiros.

"O presente Projeto de Lei também altera o art. 181 do CBA para eliminar o limite de até 20% de participação de capital estrangeiro com direito a voto em empresas que prestam serviços aéreos públicos. A eliminação desse limite de participação de capital estrangeiro com direito a voto justifica-se, por um lado, porque sua permanência faz com que o Brasil seja um dos países mais fechados a investimentos estrangeiros no setor aéreo", ressaltam os ministros Marx Beltrão (Turismo) e Maurício Quintella Lessa (Transportes) na exposição de motivo do projeto. 

O governo estabelece, contudo, uma "trava" determinando que a exploração de serviços aéreos somente será dada à empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no Brasil. Além dessa determinação, de acordo com a proposta, a empresas constituídas em outros países continuarão impedidas de realizar a chamada "cabotagem" - ou seja, o transporte aéreo de passageiros, carga e correio entre pontos no Brasil.

"Dentre os resultados esperados a partir da abertura do setor aéreo ao capital estrangeiro, incluem-se o aumento da competição e a desconcentração do mercado doméstico, o aumento da quantidade de cidades e rotas atendidas pelo transporte aéreo regular, a redução do preço médio das passagens, o aprimoramento de técnicas gerenciais e a incorporação de novas tecnologias no processo de gestão das empresas, a diversificação de serviços e produtos e uma melhor conectividade da malha aérea doméstica com voos internacionais", defendem os ministros Marx Beltrão e Maurício Quintella no documento. 

 

Subvenção. O projeto encaminhado pelo governo também altera a Lei que reduziu a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, no que tange o transporte aéreo. De acordo com a proposta a concessão de subvenção econômica será condicionada ao atendimento dos requisitos legais e de capacidade de infraestrutura aeroportuária, senso precedida de credenciamento ou processo seletivo simplificado.

Atualmente, a legislação determina que todas as empresas interessadas em operar determinada rota regional que atendam aos requisitos legais e regulamentares para concessão de subvenção econômica deverão ser contempladas.

"Entende-se que a adoção de um procedimento seletivo vai ao encontro do interesse público na medida em que possibilitaria maior capacidade de controle dos resultados do Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional - PDAR, maior previsibilidade de recebimento, pela empresa vencedora do certame, do valor de subvenção a que teria direito, bem como possibilitaria alcançar resultados expressivos com pouco recurso orçamentário", justifica o governo do documento encaminhado junto com a proposta. 

Diferenciado - A proposta também altera as regras do Regime Diferenciado de Contratações Públicas. "No que se refere ao Programa de Investimentos em Logística: Aeroportos, busca-se ampliar as possibilidades de realização e entrega dos investimentos para o setor por meio da celebração de parceria/contratação junto à Infraero ou suas subsidiárias para realização de estudos, projetos e obras de engenharia destinados à modernização, construção, ampliação ou reforma de aeródromos públicos regionais", ressalta os ministros no documento. De acordo com o projeto, a gestão do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), atualmente, sob o controle da Secretaria de Aviação Civil, também contará com a participação dos ministérios dos Transportes e Portos.

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