Governo encaminha projeto sobre defesa da concorrência

O governo encaminhará hoje ao Congresso Nacional o projeto de lei que reestrutura o sistema de defesa da concorrência, criando o novo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A mensagem encaminhando o projeto ao Congresso será assinada em solenidade marcada para às 15h30 no Palácio do Planalto, que contará com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro da Fazenda, Antonio Palocci. A proposta prevê a instituição da análise prévia das fusões e incorporações empresariais, diferente da legislação atual que permite ao Cade julgar os negócios depois que eles acontecem. A nova estrutura juntará em um único órgão a parte técnica da Secretaria de Direito Econômico (SDE) encarregada hoje de também analisar os impactos concorrenciais das operações e os técnicos da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) que também fazem a mesma análise. A Seae passará a monitorar apenas os setores regulados como telecomunicações, petróleo e energia elétrica. Para fazer a análise prévia, o novo Cade contará com um quadro de servidores de carreira - que deverá ser criada por meio de um outro projeto, que será encaminhado juntamente com a reestruturação do conselho. Atualmente, para analisar a média de 700 processos administrativos por ano, tem uma estrutura reduzida de economistas e advogados que são contratados de forma temporária.