Governo endurece leis de defesa comercial

A partir de agora, quando forem investigados por dumping, importadores terão que solicitar licença manual para entrada da mercadoria no País

Raquel Landim, O Estado de S.Paulo

30 de abril de 2011 | 00h00

O governo endureceu mais a legislação de defesa comercial para conter a invasão de produtos importados. A partir de agora, quando uma investigação de dumping for iniciada, os importadores serão obrigados a solicitar manualmente a licença para a entrada do produto no País. Antes, o procedimento só era compulsório depois que a taxa antidumping fosse aplicada.

No jargão da defesa comercial, esse mecanismo é conhecido como licenciamento não-automático e pode atrasar a liberação da mercadoria em até 60 dias - prazo máximo permitido pela Organização Mundial do Comércio (OMC). O procedimento normal no Brasil é os importadores cadastrados solicitarem as licenças pela internet, com liberação automática.

Segundo Felipe Hees, diretor do Departamento de Defesa Comercial (Decom), do ministério do Desenvolvimento, o objetivo é monitorar o fluxo de entrada da mercadoria e inibir que os importadores antecipem as compras por medo da taxa antidumping. "A indústria brasileira reclama que, quando o processo começa, os importadores ficam com receio da aplicação da sobretaxa e fazem estoque", diz.

Ele explica que, se o governo perceber essa prática, será mais um elemento que poderá levar a adoção do direito provisório, que é a aplicação da sobretaxa antes da investigação de dumping ser encerrada. Praticar dumping é vender no mercado brasileiro abaixo do preço praticado no País de origem do produto.

Os importadores veem com receio o uso de licenças não automáticas. Na Argentina, por exemplo, as empresas brasileiras reclamam que o prazo de 60 dias autorizado pela OMC é extrapolado e o mecanismo se torna, na prática, uma barreira. Hees garante que o objetivo do Brasil não é travar as importações. "Nosso compromisso é liberar as licenças entre 10 e 15 dias, um prazo suficiente para o monitoramento do fluxo de comércio", diz.

Tarifa "cheia". Essa é a segunda medida tomada em pouco tempo pelo governo para endurecer a defesa comercial. Na semana passada, o ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, disse em entrevista ao Estado que começará a aplicar as margens "cheias" de antidumping.

Antes, o Brasil optava por uma sobretaxa suficiente para anular a vantagem do importado no mercado nacional. Agora, adotará a margem prevista no processo, que compara os preços do Brasil e no país de origem. Essa diferença costuma ser maior.

O anúncio provocou polêmica. Um especialista que não quis se identificar diz que a decisão é controversa e que a lei indica a preferência pela tarifa mais baixa para não prejudicar a concorrência. Pela legislação em vigor, a taxa mais baixa é "recomendável", mas não é obrigatória.

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