Governo envia ao congresso proposta de reforma do Cade

Após mais de dois anos de negociação interna, o governo Lula enviou nesta quinta-feira ao Congresso a proposta de reforma do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Responsável por dar a palavra final sobre fusões e condutas de empresas para preservar a livre concorrência na economia, o novo Cade passará a ser um tribunal administrativo com um desenho para tornar mais ágil e menos burocráticas as análises. A expectativa do governo é que a média de análise dos negócios, com a reforma, não ultrapasse seis meses. Os casos mais simples poderão ser resolvidos em questão de dias. Numa solenidade que contou com a presença de ministros e dos titulares do órgãos atuais do sistema, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que o objetivo da reforma é dar maior segurança aos investidores e proteger os consumidores da ação predatória das empresas. "O projeto visa aprofundar a política de defesa da concorrência no País", afirmou. O secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Daniel Goldberg, disse que a meta é abrir mais espaço para que o órgão antitruste possa melhorar sua atuação de xerife das condutas anticoncorrenciais que prejudicam os consumidores, como a formação de cartel entre empresas. "Da forma como é hoje, os sistema não atua da forma que deveria", disse ele. Para obter essa celeridade, o governo propõe a redução do "filtro" que obriga as operações de fusões e incorporações a serem submetidas ao crivo do Cade. Somente os negócios envolvendo uma empresa que fature por ano, exclusivamente no Brasil, acima de R$ 150 milhões, comprando outra com faturamento anual superior a R$ 30 milhões, terão que ser analisados pelo sistema de defesa da concorrência. A legislação em vigor fixa um limite de faturamento mundial superior a R$ 400 milhões. "Com isso, espera-se uma redução de 30% a 40% dos atuais 600 processos obrigatoriamente protocolados no sistema", afirmou o secretário. Os valores propostos poderão ser atualizados por portaria ministerial. Análise prévia - Outra falha do Cade atual que pretende ser corrigida é o fato de os negócios só serem julgados pelo conselho após terem sido realizados, muitas vezes anos antes. A compra da Chocolates Garoto pela multinacional Nestlé em 2002, por exemplo, só foi analisada pelo Cade no início do ano passado e acabou rejeitada por ter sido considerada um risco à concorrência no setor de chocolates brasileiro. A decisão está sendo questionada na Justiça pela Nestlé. Para evitar casos como esse, o projeto estabelece que as decisões do novo Cade terão que ser prévias à conclusão dos negócios. As empresas não poderão concluir o anúncio de uma proposta antes da autorização do governo. Para isso, o órgão terá um corpo fixo de funcionários, bem mais amplo que o atual número de analistas encarregados de apurar os impactos das operações. "Com um controle mais seletivo, faremos uma análise de maior qualidade", disse a presidente do Cade, Elizabeth Farina. A burocracia também deve ser reduzida. O atual Cade será fundido com a SDE numa mesma autarquia, permanecendo o Departamento de Defesa do Consumidor vinculado ao Ministério da Justiça. A Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda será responsável pela análise e monitoramento dos setores econômicos regulados, como telecomunicações, petróleo e energia elétrica. "Com isso, acabam os "três guichês" onde hoje as empresas são obrigadas a comunicar separadamente as operações", comentou o titular da Seae, Hélcio Tokeshi. A proposta prevê ainda a criação da figura do superintendente-geral, que terá o poder de decidir sozinho sobre as operações mais simples, remetendo para o plenário do tribunal apenas os negócios que representem um real risco à livre concorrência. O secretário Goldberg calcula que hoje, no mundo, menos de 10% dos processos analisados pelo ângulo da concorrência sejam complexos e precisem passar por julgamento do tribunal.

Agencia Estado,

01 Setembro 2005 | 20h38

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