BRASÍLIA - O governo encaminhou ao Congresso Nacional um projeto para alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 e abrir caminho à votação da proposta de acordo em torno dos recursos da Lei Kandir. A mensagem de envio foi publicada há pouco em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
O projeto vai prever uma exceção específica para a Lei Kandir no artigo 114 da LDO, que exige compensação no Orçamento para propostas que impliquem aumento de despesa ou redução de receitas. Na prática, o Congresso teria de aprovar um aumento de tributos para compensar os repasses, mas isso não será necessário com a mudança. Ainda será preciso, porém, haver fonte no Orçamento para bancar a despesa e espaço dentro do teto de gastos.
Pelo acordo homologado no Supremo Tribunal Federal (STF) em maio, o governo precisa enviar um projeto de lei complementar tratando dos repasses que serão feitos para ressarcir Estados e municípios pelas perdas com a Lei Kandir, que desonerou exportações do pagamento de ICMS.
O acordo, elaborado por uma comissão especial de conciliação (composta por representantes dos Estados e da União), prevê que do total repassado como compensação, R$ 58 bilhões devem ser transferidos entre 2020 e 2037. Outras transferências estão previstas, de R$ 3,6 bilhões e de R$ 4 bilhões.
Sem a mudança na LDO, o presidente Jair Bolsonaro seria obrigado a vetar qualquer medida relacionada à Lei Kandir que não tivesse fonte de compensação no Orçamento, sob pena de descumprir a lei e a própria Constituição. O PLN enviado hoje precisará ser chancelado pelos parlamentares simultaneamente à aprovação do acordo da Lei Kandir no Congresso.
