Hélvio Romero/Estadão
Presidente Jair Bolsonaro Hélvio Romero/Estadão

Governo enviará projeto para alterar Orçamento e abrir caminho a reajustes para policiais do DF

Mudança é necessária porque o Orçamento hoje não tem a dotação exigida para bancar os aumentos de 8% a 25% aos policiais civis e militares do DF

Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

09 de janeiro de 2020 | 09h00

BRASÍLIA- O governo vai enviar um projeto de lei para alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020 e abrir caminho ao reajuste salarial para policiais do Distrito Federal, com garantia de pagamentos retroativos a 1º de janeiro de 2020.

A mudança é necessária porque o Orçamento hoje não tem a dotação exigida para bancar os aumentos de 8% a 25% aos policiais civis e militares do DF, avalizados pelo presidente Jair Bolsonaro e que custarão R$ 505 milhões anuais.

Os salários dessas categorias são custeados pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), abastecido pela União com recursos de tributos pagos por toda a população. Por isso, é necessário incluí-los no Orçamento federal.

Bolsonaro decidiu encaminhar a alteração na LDO após o Estadão/Broadcast revelar que a área econômica emitiu dois pareceres alertando para o risco de ilegalidades, caso o presidente editasse uma Medida Provisória (MP, com vigência imediata) para conceder os aumentos. A alternativa da MP era defendida pelo secretário-geral da Presidência da República, ministro Jorge Oliveira, que é policial militar da reserva do DF.

Procurada, a Secretaria-Geral informou que vai enviar o projeto de lei ao Congresso Nacional para alterar a LDO e, depois, um projeto de lei tratando do aumento para as carreiras policiais do DF. “Não haverá Medida Provisória”, disse a pasta por e-mail.

Na exposição de motivos, encaminhada pela Secretaria-Geral à reportagem, o governo explica que a alteração na LDO que vai criar uma exceção para as polícias do DF no artigo que proíbe aumentos de despesa retroativos. O projeto também vai incluir na própria LDO a autorização para os reajustes, sem necessidade de mudar também a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Com isso, o governo evita a necessidade de encaminhar dois projetos de lei para alterar leis orçamentárias e abrevia o caminho até a implementação do aumento.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, após a publicação da reportagem, a Secretaria-Geral se articulou com o governo do Distrito Federal para a emissão de pareceres pelos comandos das polícias e pelo governo distrital demonstrando a existência de recursos suficientes para os reajustes.

As autoridades distritais apontaram, em uma série de documentos, despesas a serem remanejadas ou canceladas para dar lugar aos gastos com aumentos. Embora não haja impacto direto para as despesas do governo federal, o resultado, na avaliação de técnicos que acompanham as discussões, será menor disponibilidade para investimentos em segurança.

Pela proposta, policiais civis do Distrito Federal – que já estão entre os maiores salários da categoria no País – terão reajuste de 8% em 2020. O salário de agente, de R$ 8,7 mil a R$ 13,7 mil, ficaria entre R$ 9,4 mil e R$ 14,8 mil. A remuneração de delegados, de R$ 16,8 mil a R$ 22,8 mil, passaria para R$ 18,2 mil a R$ 24,6 mil.

Para militares, o reajuste da chamada Vantagem Pecuniária Especial (como é chamada a remuneração básica) seria de 25%. As remunerações iriam de R$ 1,5 mil (soldado de 2.ª classe) a R$ 7,3 mil (coronel) para a faixa de R$ 1,8 mil a R$ 9 mil.

“Vale ressaltar que tal iniciativa não fere a diretriz de ajuste fiscal e de controle de gastos com o pessoal estabelecida para o governo federal, pautada pelo reconhecimento da necessidade de uma reforma administrativa. Em razão das características peculiares do FCDF, as mudanças propostas não resultam, nem têm potencial para resultar, no aumento das despesas primárias da União, pois os recursos atribuídos ao fundo são estabelecidos pela Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002”, diz a exposição de motivos encaminhada pela Secretaria-Geral. A pasta ressalta também que a iniciativa não compromete o cumprimento do teto de gastos federal, regra que impede o avanço das despesas em ritmo maior que a inflação.

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Após aceno a polícias do DF, outras categorias articulam pressão por reajustes

Após aceno de Jair Bolsonaro a policiais do Distrito Federal, sindicatos e associações de classes articulam um ato a partir de março contra o congelamento salarial

Idiana Tomazelli e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

09 de janeiro de 2020 | 08h00

BRASÍLIA - O aceno positivo do presidente Jair Bolsonaro à concessão de reajustes para policiais do Distrito Federal, cujos salários são bancados com dinheiro da União, abriu a porteira para outras categorias do funcionalismo federal elevarem a pressão por aumentos na sua remuneração. Sindicatos e associações de classes como policiais federais articulam uma grande mobilização a partir de março contra o congelamento de salários.

“Ele (Bolsonaro) teve apoio muito grande das forças policiais (na eleição). Naturalmente a cobrança sobre ele é muito forte. A expectativa é que ele atenda nosso pleito”, diz o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Antônio Boudens. Segundo ele, a pressão por reajustes virá “naturalmente”, não só por conta do aceno aos policiais do Distrito Federal, mas também porque em março entrarão em vigor as novas contribuições previdenciárias dos servidores. Hoje em 11%, elas poderão chegar a 22% para quem ganha acima de R$ 39 mil mensais.

“O salário líquido vai cair, e o tensionamento vai aumentar”, diz Boudens. “O aceno às polícias do Distrito Federal serviu para ver que no governo há um olhar para a segurança e há margem para negociação.

O presidente do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, reconhece que para avanços nas negociações salariais daqui para frente será preciso vencer o obstáculo do teto de gasto, regra prevista na Constituição que impede o crescimento das despesas acima da inflação. “O teto vai ter que mudar”, prevê.  Ele destaca que o crescimento vegetativo da folha é em torno de 3% ao ano, o que restringe o espaço do teto. 

Ele destaca que 80% das categorias dos servidores optaram, no passado, por um reajuste de dois anos e, agora, estão há quatro anos sem nenhum reajuste.  Esse grupo, prevê ele, vai  intensificar a pressão por reajuste ao longo de 2020, sobretudo, a partir de março. 

A equipe econômica não vê espaço no Orçamento para ampliar as remunerações, mas admite nos bastidores que a pressão virá e será necessário mostrar à ala política do governo que não há folga fiscal para negociação.

No Orçamento de 2020, apenas os militares das Forças Armadas foram contemplados com reajustes salariais e criação de novas vantagens, a um custo de R$ 4,7 bilhões adicionais neste ano. Os aumentos foram negociados no mesmo projeto que alterou as regras de aposentadoria das tropas federais.

No fim do ano passado, porém, Bolsonaro cedeu aos pedidos do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, para incluir no Orçamento reajustes que vão de 8% a 25% às forças de segurança do DF. O custo de R$ 505 milhões sairá do Fundo Constitucional do DF, ou seja, não representa gasto adicional para a União, mas implicará em redução de outras despesas com segurança.

Os últimos reajustes foram aprovados pelo Congresso Nacional entre 2016 e 2017. As carreiras com menores salários negociaram aumentos por dois anos, sendo que a última parcela entrou em vigor no início de 2017. Já as carreiras de estado, com maiores salários e consideradas a elite do serviço público, como auditores da Receita e servidores do Banco Central, garantiram reajustes por quatro anos, concedidos paulatinamente até 2019.

Redução da jornada

Segundo Marques, do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado, os servidores também vão se articular para derrubar a proposta do governo de  corte de até 25% da jornada de trabalho e dos salários nessa proporção. A medida consta no conjunto de reformas fiscais enviada ao Congresso no fim do ano passado.  Ele avalia que a medida não é factível porque há  no serviço público federal 120 mil servidores que poderiam ser aposentar e recebem um incentivo – o abono de permanência - para permanecer no cargo. Se o corte da jornada de trabalho for aprovado, o incentivo deixaria de ser vantajoso, provocando a aposentadoria desses servidores.

Por enquanto, a estratégia de mobilização dos servidores está sendo mantida em sigilo. “O que posso dizer é que jamais vi os Auditores Fiscais tão desanimados, se sentindo tão desprestigiados como agora. A Receita Federal está em depressão profunda”, diz Kleber Cabral, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da  Receita Federal (Sindifisco), um dos mais poderosos do País.

“A nossa mobilização nunca se encerrou, já que o governo não cumpriu o acordo”, avalia Cabral numa referência à regulamentação do bônus de eficiência (incentivo financeiro dado ao cumprimento de metas de arrecadação), impasse que ainda não foi resolvido.

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