BRASÍLIA- O governo vai enviar um projeto de lei para alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020 e abrir caminho ao reajuste salarial para policiais do Distrito Federal, com garantia de pagamentos retroativos a 1º de janeiro de 2020.
A mudança é necessária porque o Orçamento hoje não tem a dotação exigida para bancar os aumentos de 8% a 25% aos policiais civis e militares do DF, avalizados pelo presidente Jair Bolsonaro e que custarão R$ 505 milhões anuais.
Os salários dessas categorias são custeados pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), abastecido pela União com recursos de tributos pagos por toda a população. Por isso, é necessário incluí-los no Orçamento federal.
Bolsonaro decidiu encaminhar a alteração na LDO após o Estadão/Broadcast revelar que a área econômica emitiu dois pareceres alertando para o risco de ilegalidades, caso o presidente editasse uma Medida Provisória (MP, com vigência imediata) para conceder os aumentos. A alternativa da MP era defendida pelo secretário-geral da Presidência da República, ministro Jorge Oliveira, que é policial militar da reserva do DF.
Procurada, a Secretaria-Geral informou que vai enviar o projeto de lei ao Congresso Nacional para alterar a LDO e, depois, um projeto de lei tratando do aumento para as carreiras policiais do DF. “Não haverá Medida Provisória”, disse a pasta por e-mail.
Na exposição de motivos, encaminhada pela Secretaria-Geral à reportagem, o governo explica que a alteração na LDO que vai criar uma exceção para as polícias do DF no artigo que proíbe aumentos de despesa retroativos. O projeto também vai incluir na própria LDO a autorização para os reajustes, sem necessidade de mudar também a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Com isso, o governo evita a necessidade de encaminhar dois projetos de lei para alterar leis orçamentárias e abrevia o caminho até a implementação do aumento.
Segundo apurou o Estadão/Broadcast, após a publicação da reportagem, a Secretaria-Geral se articulou com o governo do Distrito Federal para a emissão de pareceres pelos comandos das polícias e pelo governo distrital demonstrando a existência de recursos suficientes para os reajustes.
As autoridades distritais apontaram, em uma série de documentos, despesas a serem remanejadas ou canceladas para dar lugar aos gastos com aumentos. Embora não haja impacto direto para as despesas do governo federal, o resultado, na avaliação de técnicos que acompanham as discussões, será menor disponibilidade para investimentos em segurança.
Pela proposta, policiais civis do Distrito Federal – que já estão entre os maiores salários da categoria no País – terão reajuste de 8% em 2020. O salário de agente, de R$ 8,7 mil a R$ 13,7 mil, ficaria entre R$ 9,4 mil e R$ 14,8 mil. A remuneração de delegados, de R$ 16,8 mil a R$ 22,8 mil, passaria para R$ 18,2 mil a R$ 24,6 mil.
Para militares, o reajuste da chamada Vantagem Pecuniária Especial (como é chamada a remuneração básica) seria de 25%. As remunerações iriam de R$ 1,5 mil (soldado de 2.ª classe) a R$ 7,3 mil (coronel) para a faixa de R$ 1,8 mil a R$ 9 mil.
“Vale ressaltar que tal iniciativa não fere a diretriz de ajuste fiscal e de controle de gastos com o pessoal estabelecida para o governo federal, pautada pelo reconhecimento da necessidade de uma reforma administrativa. Em razão das características peculiares do FCDF, as mudanças propostas não resultam, nem têm potencial para resultar, no aumento das despesas primárias da União, pois os recursos atribuídos ao fundo são estabelecidos pela Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002”, diz a exposição de motivos encaminhada pela Secretaria-Geral. A pasta ressalta também que a iniciativa não compromete o cumprimento do teto de gastos federal, regra que impede o avanço das despesas em ritmo maior que a inflação.
