Wilton Junior/Estadão
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Governo enviou reforma administrativa antes de análise formal por órgão jurídico da Presidência

Integrante da Subchefia de Assuntos Jurídicos admitiu ausência da análise, mas ressaltou que o órgão "participou intensamente das discussões em torno da matéria" e não identificou contrariedade a dispositivo constitucional

Jussara Soares e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

07 de outubro de 2020 | 11h05
Atualizado 09 de outubro de 2020 | 18h01

BRASÍLIA - O governo enviou sua proposta de reforma administrativa ao Congresso Nacional antes de o texto ser analisado formalmente pela Subchefia de Assuntos Jurídicos (SAJ), órgão responsável por aconselhar o presidente da República sobre a adequação legal de propostas e atos normativos do Poder Executivo.

A ausência da análise formal foi reconhecida em documento assinado pelo subchefe-adjunto de Gestão Pública da SAJ, Jandyr Maya Faillace Neto, em 8 de setembro, cinco dias após o envio da proposta. O documento foi obtido pelo Estadão por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).

"A nova versão, encaminhada ao Congresso Nacional, foi referendada pelo Ministro de Estado da Economia e submetida ao Presidente da República logo após a decisão sobre a matéria, sem que houvesse tempo de análise formal por esta Subchefia para Assuntos Jurídico (sic)", diz o texto.

A reforma administrativa foi elaborada ainda no fim do ano passado pela equipe econômica, mas ficou engavetada até setembro deste ano, quando a ala política do governo decidiu encaminhar a proposta. O texto foi enviado 24 dias depois de o então secretário Paulo Uebel, responsável pela formulação da reforma, pedir demissão justamente pela demora na agenda. O próprio presidente Jair Bolsonaro já havia dado indicações de que a reforma poderia ficar para 2021.

O cavalo de pau na orientação do governo teve como objetivo tentar sinalizar compromisso com a agenda de ajuste em meio à crescente desconfiança dos investidores, daí a mudança rápida. Mas a proposta chegou ao Congresso desidratada, sem incluir servidores que já estão na carreira, a pedido de Bolsonaro.

No documento, a SAJ reconhece que a matéria foi "intensamente debatida, resultando em documento diferente do originalmente proposto" e admite que a nova versão não passou pelo crivo formal do órgão.

Apesar disso, a SAJ ressaltou que "participou intensamente das discussões em torno da matéria e não identificou, em nenhum momento, contrariedade a dispositivo constitucional inabolível". Em seguida, o subchefe adjunto recomendou o arquivamento do processo de acompanhamento da proposta.

O mesmo processo já havia sido temporariamente arquivado em 29 de julho, quando ainda não havia perspectiva de envio do texto e duas semanas antes de Uebel pedir demissão.

A análise formal pela SAJ é feita para afastar qualquer risco de o presidente assinar uma proposta ou norma que afronte dispositivos da Constituição. Sua ausência pode ser usada para questionamentos, sobretudo de categorias de servidores que já têm combatido a reforma administrativa.

A proposta do governo, que está parada na Câmara à espera da análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), enfrenta resistências entre as categorias de servidores por flexibilizar a estabilidade para a maior parte das carreiras do serviço público.

A reforma pretende criar cinco novos tipos de vínculos para servidores públicos, apenas um deles com garantia de estabilidade no cargo após três anos de experiência. O texto mantém a previsão de realização de concursos públicos, mas também vai permitir ingresso por seleção simplificada para alguns vínculos. 

Entidades que representam os servidores públicos criticaram a ausência de parecer formal da SAJ sobre a reforma. O Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) diz em nota que a reforma administrativa "viola cláusulas pétreas da Constituição Federal" e tem "diversas outras inconsistências conceituais e jurídicas".

Para a entidade, a ausência de análise pela SAJ ajuda a explicar esses problemas. O Fórum impetrou nesta quarta, 7, um mandado de segurança na Justiça Federal pedindo acesso a todos os documentos da proposta. O objetivo é saber quais são os cálculos detalhados do impacto da reforma e se o órgão jurídico do Ministério da Economia analisou o texto.

Já o presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Marcelino Rodrigues, disse que o fato de o SAJ não ter realizado o "anteparo jurídico" para que o presidente enviasse a proposta mostra o atropelo do governo. "Foi um envio de supetão. O próprio presidente disse várias vezes que essa discussão ficaria para 2021", disse. "Vamos trabalhar para que no Congresso a proposta não seja feita de supetão como foi o envio", afirmou.

Privatizações

Uma versão da proposta de reforma foi alvo de análise pela Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais (SAG) da Casa Civil em 11 de março. Nesse documento, é possível identificar que a equipe econômica pretendia incluir na reforma administrativa um dispositivo para acelerar a privatização de empresas estatais de União, Estados e municípios.

Pelo texto, as estatais existentes na data da promulgação da emenda constitucional seriam privatizadas, caso o Executivo não manifestasse interesse público na manutenção da empresa num prazo de dois anos.

"Trata-se de uma forma de instar os entes a reavaliarem a necessidade de empresas estatais explorando atividade econômica, já que historicamente estas padecem de problemas como ineficiência, alto endividamento, engessamento da força de trabalho, entre outros. A privatização de tais empresas, além de propiciar a redução do endividamento dos entes federados, permitirá que eles se foquem na prestação de serviços essenciais à população, tarefa precípua do Estado", diz o documento.

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