Governo estuda facilitar pagamento de débito fiscal

Proposta de incentivo a empresas deve constar do pacote que será apresentado hoje; uso de FGTS para quitar dívidas deve ser permitido

Eduardo Rodrigues, Fabrício de Castro, O Estado de S.Paulo

15 Dezembro 2016 | 05h00

BRASÍLIA - Com a promulgação, do Novo Regime Fiscal que cria um teto para o crescimento das despesas públicas, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que o objetivo principal do governo para 2017 é a recuperação da economia e a consolidação do ajuste que, segundo ele, estabelecerá as bases para o crescimento nos anos seguintes. “Resolvido isso (a aprovação da PEC do Teto), estamos entrando no processo das reformas microeconômicas para facilitar a vida das empresas e dos cidadãos”, afirmou.

Em um almoço com tucanos, ele falou sobre as medidas microeconômicas em estudo para melhorar o ambientes de negócios para empresários. No encontro, segundo o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), Meirelles apresentou 17 medidas que serão adotadas pelo Ministério da Fazenda e pelo Banco Central. 

No pacote, que deve ser apresentado hoje, estão incluídas ações voltadas para a área da construção civil, setor que gera muitos empregos e foi bastante atingido pela crise econômica, como a criação de uma nova faixa no Minha Casa Minha Vida, com aumento no valor do imóvel que pode ser financiado pelo programa (hoje, o teto é de R$ 225 mil). “Não há hipótese alguma de ser utilizado o que foi praticado pelo governo Dilma. Ou seja, não há previsão de ser feita nenhuma desoneração. Essa é uma agenda velha”, afirmou o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que também esteve no almoço e citou outra proposta do governo: a redução no prazo para comerciantes receberem compras pagas pelo cartão de crédito - hoje em 30 dias. 

Além disso, deverão ser adotadas medidas para simplificação e desburocratização de processo de importação e exportação. Na saída do encontro, o ministro da Fazenda confirmou que o governo pretende permitir que os trabalhadores utilizem recursos do FGTS para pagamento de dívidas bancárias. O limite deve ser de R$ 1 mil para cada trabalhador.

O governo também deve diminuir gradualmente a multa de 10% do FGTS que as empresas são obrigadas a pagar em casos de demissão sem justa causa. A ideia é que o porcentual caia 1 ponto porcentual a cada ano. A redução terá efeito positivo sobre o caixa das empresas. 

A equipe econômica ainda avalia distribuir os resultados positivos do FGTS com os cotistas, como forma de compensar o baixo retorno dado pelo fundo, de 3% ao ano mais TR, nível bem inferior à inflação.

Débito fiscal. Outra medida em estudo pelo governo é a criação de um programa de regularização tributária como forma de estimular as empresas a liquidarem seus débitos fiscais, melhorando sua situação financeira. Meirelles não quis dar mais detalhes do programa, apenas disse que haverá o aproveitamento de “prejuízos das empresas na liquidação de uma parte dos débitos fiscais”. 

Ou seja, as empresas devem poder utilizar os prejuízos registrados para compensar dívidas tributárias com o governo federal. Não disse nada, porém, sobre abatimento de juros e multas, nos moldes do Refis - programa de parcelamento e abatimento de dívidas de impostos de empresas. Apenas se limitou a dizer que o projeto conta com o apoio da Receita Federal. A área técnica do órgão é contra o Refis por considerar que o programa serve como reforço negativo para não pagar os tributos em dia.

PIB. Segundo o ministro, a projeções da Fazenda apontam para que no último trimestre de 2017 o PIB cresça 2,8% em relação ao último trimestre deste ano. Já a projeção da equipe econômica para o crescimento da economia em 2017 é de apenas 1%. “Esperamos que o crescimento aumente gradualmente nos próximos anos. Acreditamos que a taxa de expansão do PIB possa chegar a 4% ao ano no período à frente”, disse.

“Entraremos em 2018 com uma trajetória de crescimento muito forte, apesar de estarmos enfrentando a pior recessão da história”, afirmou Meirelles, em debate promovido pelo jornal Correio Braziliense. “O ideograma chinês para ‘crise’ é o mesmo para ‘oportunidade’. Teremos um 2017 substancialmente melhor.” / COLABORARAM ADRIANA FERNANDES, ERICH DECAT E LORENNA RODRIGUES

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