Governo faz revisão de acordos de proteção de investimentos

Os novos acordos vão eliminar pontos que contrariam a Constituição brasileira

O governo brasileiro vai alterar os textos dos Acordos de Promoção e Proteção de Investimentos (APPI) já assinados com 16 países. O secretário-executivo da Câmara de Comércio Exterior (Camex), Mário Mugnaini, disse nesta terça-feira que os acordos têm "incongruências" que precisam ser corrigidas. Segundo ele, os novos textos estão sendo submetidos às Comissões de Relações Exteriores da Câmara e do Senado para discussão. Nenhum deles havia sido aprovado pelo Congresso, portanto não chegaram a vigorar. Os novos acordos vão eliminar pontos que contrariam a Constituição brasileira. Entre as incongruências apontadas por Mugnaini, estão a previsão, nos acordos, de indenizações em dinheiro nos casos de desapropriação de terras de investidores estrangeiros. A Constituição prevê que esse tipo de indenização deve ser feita em Títulos da Dívida Agrária (TDA). Outro ponto é a permissão, constante dos acordos, de arbitragem internacional em caso de disputas. Nos novos textos, as disputas envolvendo o governo com empresas terão que ser resolvidas na Justiça brasileira. Mugnaini acredita que a consulta às Comissões de Relações Exteriores da Câmara e do Senado deve se encerrar em 30 ou 45 dias. As novas propostas de acordo retornarão para a Camex antes de o governo negociar com os países. Pneus usados O secretário informou também que a Camex decidiu, em reunião na segunda-feira, não reapresentar ao Congresso Nacional uma nova proposta de medida provisória alterando a legislação que proíbe a importação de pneus recauchutados. "Vamos esperar a decisão da OMC (Organização Mundial do Comércio) em novembro para depois revisáramos as nossas idéias", disse o secretário. A União Européia (UE) entrou com um pedido de arbitragem (painel) contra o Brasil na OMC, questionando a proibição brasileira de importação de pneus usados. Os europeus reivindicam o mesmo tratamento dado aos uruguaios que ganharam o direito de mandar pneus usados para o Brasil no Tribunal Arbitral do Mercosul. A pressão da UE é forte porque uma lei européia proibiu o envio de pneus usados para aterros sanitários. "O Brasil não pode ser a lixeira do mundo. É um problema de saúde pública", argumentou Mugnaini. No ano passado, o governo encaminhou ao Congresso uma medida provisória proibindo a importação de pneus usados. O texto havia sido aprovado pelo Camex sob o entendimento de que a legislação atual é frágil e abria brechas para questionamentos. No entanto, a MP teve que ser retirada do Congresso Nacional porque recebeu tantas emendas que o projeto original foi descaracterizado. Por outro lado, existem em tramitação na Câmara e no Senado, dois projetos de lei legalizando a importação de pneus usados. O governo entende que se esses projetos forem aprovados, a defesa do Brasil na OMC vai ficar prejudicada.