Guadalupe Pardo/Reuters
Guadalupe Pardo/Reuters

Governo já descarta entrada de R$ 11,4 bi da repatriação este ano

Aprovado nesta quinta em comissão especial, projeto dá prazo para brasileiros regularizarem recursos não declarados fora do País

João Villaverde, O Estado de S. Paulo

22 de outubro de 2015 | 15h30

BRASÍLIA - O governo não conta mais com a entrada de R$ 11,4 bilhões em recursos fiscais que entrariam no País com a criação do regime especial de tributação para regularização e repatriação de ativos de brasileiros no exterior. Segundo uma fonte da equipe econômica afirmou ao Estado, o governo vai trabalhar para que o regime seja criado até o fim do ano, mas a entrada de recursos só deve ocorrer a partir de janeiro de 2016. Oficialmente, o governo continua contando com a entrada de R$ 11,4 bilhões neste ano, mas essa previsão orçamentária deve ser alterada nos próximos dias. Ao todo, o governo conta com a entrada de R$ 150 bilhões nos próximos anos com o projeto.

Aprovado nesta quinta em comissão especial na Câmara dos Deputados, o projeto ampliou de 180 para 210 dias o prazo total para que os brasileiros com recursos e patrimônio não declarado fora do País possam regularizar sua situação junto ao Fisco, com o pagamento de Imposto de Renda (IR) e uma multa. A maior parte dos parlamentares, no entanto, queria um prazo ainda maior, afirmou o relator do projeto na comissão, deputado Manoel Junior (PMDB-PB). "Escolhi um prazo no meio do caminho, mas todo mundo aqui quer um prazo maior", disse ele. O prazo pode ainda ser ampliado na discussão no plenário, que começará na semana que vem.

Questionado sobre a reunião que teve com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, até o fim da noite de ontem para discutir o relatório que seria votado nesta quinta, Manoel Junior disse que, para o ministro, "o importante é ter o projeto aprovado e o regime criado até o fim do ano, para ter os efeitos no primeiro semestre do ano que vem". 

O governo corre contra o tempo. A discussão do projeto de regularização ocorrerá em plenário na semana que vem, quando deverá ser pautado pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Caso seja aprovado ainda na próxima semana, o que hoje o próprio governo considera ser um cenário otimista, o projeto vai para o Senado. A discussão com senadores será mais rápida, uma vez que o projeto já tinha sido todo costurado entre Levy e os parlamentares da Casa comandada pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL). 

O governo conta que o projeto terminará a tramitação no Congresso entre o fim de novembro e a primeira semana de dezembro. Após a sanção presidencial, a Receita Federal terá até 30 dias para criar o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que permitirá o pagamento do IR e da multa. Essa operação deve ser veloz, mas ainda assim o governo avalia que tudo ficará pronto nos últimos dias de dezembro. Somente a partir daí começará a contar o prazo para a regularização ou repatriação de ativos, prazo esse estipulado em 210 dias pelo projeto. "Pode até entrar algum recurso este ano, mas tudo terá que funcionar na tramitação a partir de agora", disse Manoel Junior.

Dólar e pagamento. O relator também esclareceu uma outra mudança feita por ele no projeto do governo e que foi chancelada pelos deputados na comissão especial, hoje pela manhã. O governo queria que os contribuintes que entrassem no novo regime pagassem a multa com a cotação do dólar do dia do pagamento, mas o relator fixou o prazo para 31 de dezembro de 2014, quando o dólar estava em R$ 2,65. Hoje, o dólar oscila em torno de R$ 3,90. Essa mudança, segundo Junior, permite a "segurança" para o contribuinte que entrar no novo regime.

As outras alterações do parlamentar no texto do Executivo foram a redução do IR de 17,5% para 15% e também da multa, de 17,5% para 15%. Ao final, a tributação total caiu de 35% para 30%, além da mudança cambial.

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