BRASÍLIA - Para poder usar R$ 2,87 bilhões da segunda parcela de depósitos judiciais, o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), moveu ação contra o Banco do Brasil (BB) e chegou a pedir a prisão de três gerentes da agência localizada no centro de Belo Horizonte, onde é movimentada a conta da administração estadual. A estratégia do governo mineiro deu certo.
O BB informou que cumpriu a decisão do juiz Adriano de Mesquita Carneiro, da 5.ª Vara de Fazenda Pública Estadual, e depositou na conta de Minas Gerais a segunda parcela de um total de R$ 4,87 bilhões. O banco vai recorrer. A primeira parcela, de R$ 2 bilhões, foi transferida em setembro. "O Banco do Brasil efetuou o depósito referente ao valor determinado judicialmente, prosseguindo na interposição dos recursos cabíveis", afirmou o BB em nota.
"A liberação desses recursos é fruto de esforços do governo do Estado no sentido de honrar compromissos financeiros no atual cenário de déficit orçamentário", disse, em nota, o governo de Minas. Em relação ao pedido de prisão dos gerentes, o governo disse que a medida faz parte de uma série de penalidades que seriam aplicadas ao banco caso a instituição não cumprisse a decisão judicial. Pela lei estadual, sancionada por Pimentel em julho, o governo de Minas pode usar os depósitos judiciais para cobrir gastos com a Previdência, pagamento de precatórios (ordem de pagamento gerada após sentença judicial contra órgãos públicos), assistência judiciária e amortização da dívida do Estado com a União. O BB e o Estado fecharam um acordo em setembro para a transferência dos depósitos em duas parcelas. O acordo foi quebrado pelo banco, e Minas foi à Justiça. Na sexta-feira, o juiz expediu mandado de detenção contra os três gerentes da agência da capital mineira por descumprirem ordem de transferir o dinheiro para o governo. A multa estipulada foi de R$ 1 milhão por dia. O oficial de Justiça e os policiais chegaram a ir à agência para cumprir a determinação, mas não encontraram os gerentes. No processo, o governo de Minas sugeriu a "declaração de prisão para assegurar a efetividade da ordem". O banco recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu anteontem salvo-conduto em favor dos funcionários. O BB bloqueou a transferência da segunda parcela dos depósitos judiciais por entender que a lei estadual vai além do que determina a lei federal complementar 151, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em agosto. A lei abriu espaço para os Estados utilizarem até 70% dos valores dos depósitos nos processos judiciais em que são parte para outras destinações. Os quase R$ 3 bilhões que foram bloqueados da segunda parcela seriam oriundos de processos civis de particulares, e não de ações envolvendo o Estado. A preocupação é que leis como a mineira não consideram o fato de que as administrações estaduais precisarão depois ressarcir milhares de pessoas que têm dinheiro a receber quando ganharem as sentenças. O governo federal questiona as leis estaduais no Supremo Tribunal Federal. Trata-se de uma ação direta de inconstitucionalidade, da Procuradoria Geral da República (PGR), questionando uma lei do Rio de Janeiro. Estima-se que, juntos, BB e Caixa têm R$ 160 bilhões de depósitos judiciais, oriundos de processos nas justiças federal, estadual e do trabalho.
